13/09/2025 07:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.
13/09/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8103751-09.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: CLAUDIA JOSEFA DOS SANTOS Plo Passivo REQUERIDO: JOSEFA DIONISIA DOS SANTOS NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO     No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc.

IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:                         Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 9 de setembro de 2025 RUBENS ALVES DE SOUSA   Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário/Técnico(a) Judiciário
09/09/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:34

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
26/07/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8103751-09.2024.8.05.0001 REQUERENTE: CLAUDIA JOSEFA DOS SANTOS REQUERIDO: JOSEFA DIONISIA DOS SANTOS NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

CLAUDIA JOSEFA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a), ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de JOSEFA DIONISIA DOS SANTOS NASCIMENTO, igualmente qualificado(a).

Narra que o(a) interditando(a), de acordo com os laudos médicos anexos ao processo, sofre de problemas de saúde que limitam sua capacidade pessoal, uma vez que inviabilizam o exercício direto dos atos da vida civil.

Requer, ao final, sua nomeação como curador(a).

Juntou documentos.

Pedido de antecipação de tutela deferido (ID 456277039).

Devidamente citada, a parte requerida compareceu à audiência designada (ID 479847213), tendo sido concedido prazo para apresentação de impugnação.

Exame pericial colacionado aos autos (ID 475005067).

O curador especial apresentou sua manifestação (ID 492068229).

Ao final, o membro do Ministério Público manifestou-se (ID 508949965). É, em suma, o relatório.

Passo a decidir.

O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de prova oral.

O feito enseja, portanto, julgamento antecipado.

Esclarece o(a) perito(a) que o(a) interditando(a) é incapaz de reger os atos da vida civil de forma permanente e relativa aos aspectos negociais.

Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular, bem assim o relato contido no termo de audiência, através dos quais foi possível formular o convencimento deste magistrado de que o(a) interditando(a) é portador(a) de problema invalidante para os atos da vida civil. Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação do curador amolda-se às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil.

Isto posto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de JOSEFA DIONISIA DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificado(a) nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III do Código Civil Pátrio, e de acordo com o artigo 1.775, do mesmo diploma, nomeio-lhe curador(a) CLAUDIA JOSEFA DOS SANTOS.

Tendo em mira o disciplinado pelos art. 755, I e II, do NCPC, art. 85 caput da Lei nº 13.146/2015 e do art. 92, §6º, da Lei de Registros Públicos, a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis, as quais ficam condicionadas à análise desse Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Considerando, ainda, a vigência da Lei nº 13.146/2015, resta assegurado ao interditado o exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1°).

Antecipo os efeitos tutela em sede de sentença, concedendo a curatela provisória até que seja expedido o termo de curatela definitiva pelo cartório. Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, registre-se no registro público devido, promovendo-se a devida averbação no cartório onde foi feito o assentamento do nascimento do(a) interditando(a).

Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida Havendo valor depositado judicialmente a título de honorários periciais, expeça-se alvará em nome da perito(a) nomeado(a).

Visando a dar mais celeridade e efetividade aos julgados e por questão de economia processual, dispenso a confecção do mandado e determino que, após o efetivo trânsito em julgado, cópia da presente sentença seja utilizada como mandado de averbação, na qual deverá ser indicado que se trata de mandado, bem como deverá ser anexada cópia da certidão correspondente ao registro a ser averbado, encaminhando-se tudo ao Oficial de Registro competente para o efetivo cumprimento.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Salvador/BA, 14 de julho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:04

Expedição de intimação.
14/07/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
11/07/2025 23:47

Juntada de Petição de Proc. 8103751_09.2024_Curatela
09/07/2025 16:20

Expedição de intimação.
28/04/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 19:10

Publicado Despacho em 01/04/2025.
20/04/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
25/03/2025 09:36

Expedição de ato ordinatório.
25/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:17

Juntada de Petição de alegações finais
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8103751-09.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Claudia Josefa Dos Santos Advogado: Ana Carolina Lessa Soares (OAB:BA76823) Requerido: Josefa Dionisia Dos Santos Nascimento Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8103751-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CLAUDIA JOSEFA DOS SANTOS Advogado(s): ANA CAROLINA LESSA SOARES (OAB:BA76823) REQUERIDO: JOSEFA DIONISIA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): ATA DE AUDIÊNCIA Em 18 de dezembro de 2024 às 15h00min, nesta cidade e Comarca de Salvador, Estado da Bahia, na sala de audiências desta 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Ausentes, onde se achava presente o Exmo.

Sr.

Cícero Dantas Bisneto, juntamente comigo, estagiário(a), foi realizada audiência de entrevista por videoconferência em conformidade com o art. 751 do Código de Processo Civil, nos autos acima referenciados.

Certificou-se as presenças do(a) Requerente – CLAUDIA JOSEFA DOS SANTOS, assistido(a) por seu(sua) advogado(a), Dr(a).

ANA CAROLINA LESSA SOARES (OAB:BA76823); a Promotora – Drª.

LEILA ADRIANA VIEIRA SEIJO DE FIGUEIREDO e o(a) curatelando(a) – JOSEFA DIONISIA DOS SANTOS NASCIMENTO.

Aberta a audiência, pelo MM.

Juiz foi dito que: foi efetuada a tentativa de entrevista do(s) interditando(s), ato devidamente gravado através do aplicativo LifeSize, cujo conteúdo pode ser acessado através do presente link: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/fe231119-4dbd-4f93-a1e0-e923829ae769?vcpubtoken=b9951493-d6bb-4662-81e4-f7751c5c4141 Ao término, pelo MM.

Juiz foi dito que: Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados desta entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

Após decorrido o prazo, sem impugnação, certifique o cartório.

Em seguida, intimem-se a Curadoria Especial e, após, o Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação.

E nada mais havendo, ordenou o Juiz encerrar este termo, que será juntado aos autos.

Eu, César Santos Cardoso Júnior, estagiário (a), o subscrevi.

Intimados os presentes.

Cumpra-se.

Cícero Dantas Bisneto Juiz de direito Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.
19/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
09/12/2024 01:42

Decorrido prazo de CLAUDIA JOSEFA DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 07:20

Publicado Despacho em 13/11/2024.
08/12/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
25/11/2024 08:37

Juntada de informação
11/11/2024 09:29

Juntada de intimação
10/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:21

Juntada de Ofício
04/11/2024 09:53

Expedição de Mandado.
26/10/2024 18:32

Publicado Despacho em 23/10/2024.
26/10/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:00

Juntada de informação
11/09/2024 09:27

Juntada de intimação
10/09/2024 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:47

Juntada de Ofício
03/09/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSEFA DIONISIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 18:29

Publicado Decisão em 06/08/2024.
10/08/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 19:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
02/08/2024 13:28

Expedição de decisão.
02/08/2024 12:59

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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