05/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:02

Publicado Despacho em 21/07/2025.
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 02:00

Mandado devolvido Positivamente
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8146787-04.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA DOS SANTOS MORAIS MENOR: S.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE: SILVANA DOS SANTOS MORAIS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO R.H.

Intime-se a parte demandada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se acerca das informações apresentadas no ID. 496917598 e 497364976, bem como para comprovar o cumprimento integral da tutela de urgência já deferida, sob pena de, em caso de descumprimento total ou parcial da decisão que concedeu a tutela de urgência, ser majorada a multa arbitrada, sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
17/07/2025 10:43

Expedição de Mandado.
17/07/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
15/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:11

Expedição de intimação.
15/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:48

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8146787-04.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Silvana Dos Santos Morais Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Menor: S.

D.

S.

M.

Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Representante: Silvana Dos Santos Morais Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8146787-04.2024.8.05.0001 DECISÃO REDAÇÃO CONFUSA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por SILVANA DOS SANTOS MORAIS e SOFIA DOS SANTOS MORAIS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, aduz a parte autora ser beneficiária dependente do plano de saúde da empresa ré sob o n. 09001 0204 8387 0131.

Afirma que, em 01/08/2023, foi-lhe comunicada a sua exclusão sob a justificativa de que havia deixado de ser elegível para manutenção como dependente nos termos da empresa.

Intimada para apresentar o contrato em questão, a parte autora demonstrou dificuldade em conseguir o documento conforme ID 407564173 a 407566913, tendo sido apresentado apenas um termo em ID 408946784, não se tratando do instrumento assinado entre as partes, senão um documento com informações genéricas.

Por fim, requer o deferimento de tutela de urgência, para que o plano demandado seja compelido a reativar os serviços de saúde no mesmo molde do contratado, sob pena de multa diária.

Instruiu a exordial com os documentos de ID 468429853 a 468431988.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

O primeiro deles é a probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, ou seja, a fumaça do bom direito cotejada em cognição sumária.

A probabilidade do dano em face do direito postulado como pedido principal.

Outro requisito é o receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, que nada mais é do que o perigo na demora. É o caso de risco, destruição, perecimento ou qualquer mudança que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito. É o perigo que corre o direito se houver demora na tutela.

Destarte, o dano deve ser provável, não bastando apenas a possibilidade de ocorrer.

Da narração dos fatos, vislumbro, in limine, a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar, com os documentos de ID 468429853, 468429855 e 469751231 ser beneficiária do plano acionado.

Ademais, o frágil estado de saúde e necessidade urgente de tratamento da menor restam esclarecidos em relatório médico de ID 468431976.

Ora, in casu, está demonstrada a necessidade da autora em ser submetida à terapia indicada por sua médica, a fim de tratar sua enfermidade.

Outrossim, é inegável a urgência e necessidade do tratamento da demandante.

Ademais, o bem jurídico em tela é a saúde humana, que em razão do tramitar processual poderá perecer.

Anote-se, por oportuno, que o contrato de prestação de serviços médicos é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo relacionada à saúde (art. 4º do CDC).

Aliás, é expressa a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Especificamente sobre a hipótese ora em tela, assim já se manifestou a jurisprudência nacional: "APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO.

Cancelamento por suposto inadimplemento da contratante.

Sentença de procedência, com restabelecimento do contrato e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Irresignação da ré.

AFASTAMENTO.

RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO.

Inadmissibilidade.

Proteção inserida no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98.

Ausência de preenchimento dos requisitos legais por parte da requerida.

Notificação premonitória realizada a destempo e com encaminhamento a endereço incompleto, sem plena possibilidade de aferição de efetivo recebimento pela consumidora, de forma a lhe dar conhecimento e possibilidade de purgação da mora.

Ademais, inadimplemento restrito a uma única parcela, com recebimento das mensalidades dos meses subsequentes, sem quaisquer ressalvas.

Violação à boa fé contratual e ao princípio da preservação dos contratos, em atenção aos deveres de lealdade e cooperação.

Abusividade da conduta da requerida, com restabelecimento do contrato mantido.

DANOS MORAIS.

Ocorrência.

Cancelamento do plano que exacerbou natural angústia da demandante.

Quantum indenizatório que se mostra adequado à reparação do dano suportado pela requerente.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1028303-42.2015.8.26.0564; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018).

Recorde-se que a proteção do consumidor não se trata de direito previsto apenas no âmbito infralegal, mas também, da ordem constitucional, elevada à garantia fundamental, esculpida no rol das cláusulas pétreas (art. 5º, XXII da CF).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Por tudo que foi exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à manutenção/reativação do vínculo contratual de modo a manter incólume a prestação dos serviços, bem como autorize e custeie os procedimentos médicos para a menor, quais sejam, a) adenoidectomia por videoendoscopia; b) amigdalectomia das palatinas; c) amigdaletomia lingual; d) cauterização linear do corneto inferior com todos os materiais necessários.

Para fins de cumprimento da decisão, fixo multa diária no valor inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo réu em caso de descumprimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se o demandado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Conste do instrumento citatório o disposto no artigo 344, do CPC.

Expeça-se mandado de intimação, a fim de que, por seu representante legal, tome ciência desta decisão e cumpra as determinações acima apontadas.

Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Confiro força de madnado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito BMS
23/01/2025 19:01

Mandado devolvido Positivamente
23/01/2025 12:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/01/2025 12:14

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de decisão.
21/01/2025 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a SILVANA DOS SANTOS MORAIS - CPF: *02.***.*47-04 (AUTOR).
21/01/2025 16:28

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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