28/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
29/03/2025 19:01

Decorrido prazo de LENINA NOVAS RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:24

Publicado Despacho em 18/03/2025.
24/03/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de LENINA NOVAS RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
01/02/2025 16:01

Expedição de sentença.
01/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8001116-13.2023.8.05.0250 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Simões Filho Representado: Lenina Novas Ribeiro Advogado: Euleila Barbosa De Oliveira (OAB:BA47197) Representado: Alisson Crislei Pereira Cruz Advogado: Iran Bomfim Souza (OAB:BA70778) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001116-13.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REPRESENTADO: LENINA NOVAS RIBEIRO Advogado(s): EULEILA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA47197) REPRESENTADO: ALISSON CRISLEI PEREIRA CRUZ Advogado(s): IRAN BOMFIM SOUZA registrado(a) civilmente como IRAN BOMFIM SOUZA (OAB:BA70778) SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por ARTHUR RIBEIRO CRUZ, sendo representado por sua genitora, LENINA NOVAS RIBEIRO, em face de ALISSON CRISLEI PEREIRA CRUZ em favor da menor.

A autora alega que o menor é filha da requerente, e que o genitor não contribui com o sustento de sua filha.

Requer, ao final, seja o réu condenado na prestação de alimentos em favor da autora.

A petição inicial (ID n °375946001) veio acompanhada dos documentos (ID n ° 375946001), dos quais destaca-se o Registro Geral da menor.

Termo de Audiência sem acordo entre as partes, (ID n ° 283695770).

Contestação apresentada comprovando os pagamentos (ID nº 394198982).

Parte autora apresentou réplica (ID nº 454733839).

Parecer do Ministério Público, (ID nº 42294642). É o relatório.

Decido.

A procedência da pretensão inicial é medida que se impõe.

O direito ao recebimento de alimentos é recíproco entre pais e filhos, devendo a obrigação recair para aquele que pode pagá-los em benefício de quem precisa recebê-los, obedecendo-se a proporção entre as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, vejamos: Constituição Federal: “Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Código Civil: “Art. 1.634.

Compete ao pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação”.

O Código Civil de 2002, regulamentando a matéria, dispôs, em seu artigo 1.694, §1º, que: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

A autora alega que o menor é filha da requerente, e que o genitor não contribui com o sustento de sua filha.

Requereu fosse arbitrado 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

Na contestação apresentada o requerido aduz que nunca deixou de prestar alimentos a menor juntou comprovantes de pagamento ID 394198991.

Sobre a proteção dos filhos, depreende-se dizer que regra de proteção dos filhos resulta aos genitores o dever de sustentá-los, provendo-lhes a subsistência material e moral, bem como, tudo aquilo que se faça necessário à sua manutenção e sobrevivência digna.

Por isso, para alguns autores, maioridade faz cessar esse dever, que é baseado no poder familiar.

Esse dever não se confunde com a obrigação alimentar recíproca pela relação de parentesco, no caso pai e filhos, exigível a qualquer tempo (art. 1694, CC, c/c artigo 16, da Lei n.º 6515/77).

Tendo como parâmetros o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, traduzido no binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, a idade do favorecido e a situação do réu, que se encontra recebendo benefício do INSS, conforme documentação acostada nos autos, entendo ser razoável a fixação dos alimentos definitivos no valor equivalente 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Ressalte-se que esses valores não são imutáveis e somente fazem coisa julgada formal, mas não material, podendo ser revistos diante da alteração das circunstâncias de fato (art. 15, Lei 5478/68 e art. 1699, do CC).

Ante o exposto, Julgo parcialmente o pedido formulado para condenar ALISSON CRISLEI PEREIRA CRUZ o pagamento dos alimentos em favor de seu filho ARTHUR RIBEIRO CRUZ, ora interessada, pensão no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo , além da partilha igualitária entre os genitores de despesas extras não inseridas a no valor da pensão, que deverão ser depositados, na conta da genitora da menor.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Oficie-se a empresa empregadora para que efetue os descontos em folha de pagamento do requerido.

Sucumbente e por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

SIMÕES FILHO/BA, 17 de dezembro de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-I
22/01/2025 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 17:33

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2025 09:29

Expedição de sentença.
02/01/2025 11:49

Expedição de ato ordinatório.
02/01/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 11:14

Conclusos para julgamento
14/12/2024 03:13

Decorrido prazo de LENINA NOVAS RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ALISSON CRISLEI PEREIRA CRUZ em 09/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
08/12/2024 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
08/12/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2024 15:36

Expedição de ato ordinatório.
12/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
27/08/2023 15:11

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
27/08/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
15/08/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:53

Decorrido prazo de LENINA NOVAS RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.
30/07/2023 14:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.
30/07/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
08/07/2023 15:53

Decorrido prazo de LENINA NOVAS RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.
05/07/2023 16:14

Publicado Despacho em 16/05/2023.
05/07/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
14/06/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:22

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 13/06/2023 10:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
27/05/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
23/05/2023 02:02

Mandado devolvido Positivamente
15/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:07

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 12:58

Audiência Audiência CEJUSC designada para 13/06/2023 10:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
02/04/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805016-54.2018.8.05.0001

Municipio de Salvador

Rodrigo Luz Santos

Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2018 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0000031-68.1999.8.05.0154

Afc Comercio e Representacao LTDA

Jurandir Ficanha

Advogado: Valdete Aparecida Stresser

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/1999 11:30

Exibir Processo

Processo nº 8003443-49.2021.8.05.0201

Elizabeth Seixas Moyses

Macaubas Patrimonial LTDA

Advogado: Carlos Pereira Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2021 19:41

Exibir Processo

Processo nº 8097112-77.2021.8.05.0001

Municipio de Camacari

Hugo Valverde Melo

Advogado: Hugo Valverde Melo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 8097112-77.2021.8.05.0001

Hugo Valverde Melo

Municipio de Camacari

Advogado: Hugo Valverde Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2021 07:53

Exibir Processo