26/08/2025 20:03

Decorrido prazo de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2025 21:31

Publicado Sentença em 01/08/2025.
02/08/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:39

Expedição de intimação.
30/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 07:25

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 06:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8149737-83.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: IVO DE OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora/embargante para, querendo, apresentar manifestação à contestação/impugnação, em 15 dias. Salvador, 20 de maio de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
21/05/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501458807
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
20/05/2025 23:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8149737-83.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Advogado: Ivo De Oliveira Lima (OAB:BA25578) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8149737-83.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: IVO DE OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Recebo os Embargos à Execução.

Quanto ao efeito suspensivo requerido, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não indique de maneira expressa que os embargos à execução opostos pelo executado possuem tal efeito, poderão ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, CPC.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

GARANTIA INTEGRAL NÃO COMPROVADA. 1.No que tange à suspensão da execução fiscal, a jurisprudência já se manifestou a respeito do recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, afirmando que o artigo 739-A do Código de Processo Civil/73 se aplica à execução fiscal, já que a Lei específica, n.º 6.830/80, não disciplinou o tema.

Com efeito, o art. 919, CPC, reproduziu a norma disposto no art. 739-A, CPC/73. 2.A questão já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, CPC/73, pela aplicação do mencionado dispositivo legal (art. 739-A, CPC/73) às execuções fiscais. 3.Os embargos do devedor, em regra, não terão efeito suspensivo, podendo este ser deferido somente nas hipóteses descritas no § 1º do art. 739-A do CPC/73 (atualmente, descritas no art. 919, § 1º, CPC/15).

Para que os embargos recebam efeito suspensivo, então, deve haver requerimento do embargante, os requisitos para a concessão da tutela provisória e execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC/15).

Exige-se, portanto, a presença cumulativa dos requisitos elencados na lei processual, para que sejam dotados de efeito suspensivo os embargos à execução. 4.No caso, o agravante não logrou êxito em comprovar suficiência da garantia.

Aliás, reconheceu que não há garantia suficiente nos autos de origem, não cabendo, desta forma, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 5.A alegação genérica da recorrente de que a execução fiscal poderá prosseguir, não configura um grave dano manifesto de difícil ou incerta reparação, considerando que toda execução fiscal caminha para a expropriação de bens do devedor para satisfação do interesse do credor. 6.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50182751820224030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2022) No caso dos autos, das alegações explanadas pela parte Embargante é possível antever-se o fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que o prosseguimento da Execução Fiscal independente da garantia prestada a tornaria extremamente onerosa para o Embargante.

Assim, determino a suspensão da Execução Fiscal.

Dê-se ciência e Intime-se o Embargado para, querendo, oferecer Impugnação.

Salvador, 7 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
24/01/2025 12:23

Expedição de intimação.
29/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8023111-78.2021.8.05.0080

Santana &Amp; Soledade LTDA

Emanuel Jose Reis de Almeida

Advogado: Evelyn Gleyka Amarante Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 8191242-54.2024.8.05.0001

Ana Isis do Lago Santiago

Advogado: Wilham Passos da Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 8093205-89.2024.8.05.0001

Judith Rodrigues de Souza Silva

Estado da Bahia

Advogado: Isabella Fernandes Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 8000018-91.2025.8.05.0130

Paulo Cesar Costa Lobo

Jose Francisco Santos

Advogado: Marcone Freire da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 8000002-04.2025.8.05.0045

Roseli Eduardo dos Santos

Empresa Gontijo de Transportes Limitada

Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/01/2025 14:01

Exibir Processo