20/05/2025 13:15

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 16:46

Expedição de Alvará.
31/03/2025 12:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024
20/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8007661-81.2023.8.05.0256 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: Antonio Vieira Dos Santos Advogado: Amanda Luiza Vasconcelos Freitas (OAB:BA50429) Requerente: Almezina Maria De Jesus Silva Advogado: Amanda Luiza Vasconcelos Freitas (OAB:BA50429) Requerente: Joao Vieira Dos Santos Advogado: Amanda Luiza Vasconcelos Freitas (OAB:BA50429) Requerente: Josias Vieira Dos Santos Advogado: Amanda Luiza Vasconcelos Freitas (OAB:BA50429) Requerente: Luciano Vieira Dos Santos Advogado: Amanda Luiza Vasconcelos Freitas (OAB:BA50429) Interessado: Elaine Vieira Dos Santos Interessado: Henrique Vieira Dos Santos Interessado: Ricardo Vieira Dos Santos Interessado: Maura Vieira Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8007661-81.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS (OAB:BA50429) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação em que se objetiva a autorização, por meio de expedição de Alvará Judicial, para que se proceda ao levantamento de valores deixados pelo de cujus, em conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal.

Aduzem os autores que JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, falecido em 16/06/2023, conforme certidão de óbito acostada ao ID 404013619, não deixou dependentes habilitados à pensão por morte, conforme certidão de inexistência de dependentes expedida pelo INSS ao ID 446881500.

Com a inicial juntou documentos.

A Caixa Econômica Federal foi oficiada para que fornecesse extrato detalhado da conta.

Informações prestadas pela Caixa Econômica Federal ID 450923066.

Intimado o Ministério Público acerca do pedido de Alvará Judicial, este manifestou-se pela prescindibilidade de intervenção meritória neste feito.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com o falecimento do titular do direito, transmitem-se aos herdeiros os bens e valores existentes, sendo legítima a pretensão da requerente.

Os documentos acostados comprovam, fora de dúvida, o vínculo familiar entre a falecida e o requerente.

O documento de ID 450923066 evidencia o valor deixado pelo de cujus.

Diante disso, alternativa não resta senão autorizar o levantamento do valor retido pela peticionante.

Com efeito, cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária que visa tão somente autorizar os sucessores civis do de cujus a levantar quantia incontroversa depositada em nome deste.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Determino a expedição de Alvará Judicial, autorizando o requerente, ANTÔNIO VIEIRA DOS SANTOS, a resgatar os valores na Caixa Econômica Federal , com as devidas correções monetárias.

Custas pela requerente, caso haja.

Publique-se.

Registre e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

PRIC.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 19 de Dezembro de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO vca
19/12/2024 19:18

Expedição de despacho.
19/12/2024 19:18

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 11:47

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
20/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:24

Juntada de informação
27/06/2024 12:42

Expedição de despacho.
27/06/2024 12:40

Juntada de informação
11/06/2024 09:20

Juntada de informação
29/05/2024 13:53

Juntada de informação
26/04/2024 09:14

Expedição de Ofício.
26/04/2024 09:12

Expedição de Ofício.
25/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/08/2023 03:26

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 05:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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