12/09/2025 17:56

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2025 16:49

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 15:44

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE JESUS em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
19/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para
19/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 22:02

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2025 02:10

Publicado Ementa em 12/08/2025.
09/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 16:09

Deliberado em sessão - julgado
22/07/2025 19:11

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:11

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE JESUS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:45

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/07/2025 12:04

Solicitado dia de julgamento
03/07/2025 21:15

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:15

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 08:36

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2025 08:35

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE JESUS - CPF: *80.***.*76-49 (APELADO) em 01/07/2025.
17/06/2025 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
17/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006880-12.2023.8.05.0110Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: SERGIO FERREIRA DA SILVA e outrosAdvogado(s): SERGIO FERREIRA DA SILVA (OAB:SP224084-A)APELADO: MARIA FERREIRA DE JESUSAdvogado(s): MATEUS GUIMARAES MACHADO ALMEIDA (OAB:BA75200-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 13 de junho de 2025.
14/06/2025 01:47

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 84515031
13/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:39

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006880-12.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SERGIO FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): SERGIO FERREIRA DA SILVA APELADO: MARIA FERREIRA DE JESUS Advogado(s):MATEUS GUIMARAES MACHADO ALMEIDA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATAÇÃO VERBAL COM CLÁUSULA DE ÊXITO.

CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE RISCO ("AD EXITUM").

INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HONORÁRIOS EM CASOS DE INSUCCESSO.

BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

RECONVENÇÃO.

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimunda Ferreira da Silva e Sergio Ferreira da Silva contra sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios movida em desfavor de Maria Ferreira de Jesus, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, condenando os Autores ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios em contrato de risco ("ad exitum") mesmo sem êxito nas ações; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação dos Apelantes ao pagamento de indenização por danos morais em razão de retenção indevida de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre este feito e outros processos foi corretamente afastada, pois, apesar da identidade subjetiva entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são diversos, não havendo risco de decisões contraditórias (CPC, art. 55).

A relação contratual entre as partes configura contrato de risco ("ad exitum"), em que a remuneração dos serviços advocatícios está condicionada ao êxito, conforme provado pelos depoimentos e pela prática forense local.

A natureza de obrigação de meio não se aplica aos contratos "ad exitum", que estabelecem expressamente a vitória processual como condição suspensiva para o recebimento dos honorários (CC, art. 125), em conformidade com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais locais.

Os Apelantes já receberam honorários referentes aos processos vitoriosos, inexistindo direito a honorários adicionais em ações fracassadas, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e da função social do contrato (CC, art. 421).

A retenção de valores de titularidade da Apelada, pessoa idosa e analfabeta, caracteriza ato ilícito (CC, art. 186) e dano moral indenizável (CC, art. 927), conforme precedentes citados.

Correta a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O contrato de prestação de serviços advocatícios "ad exitum" condiciona a remuneração ao êxito na demanda, inexistindo direito a honorários em caso de insucesso.

A retenção indevida de verbas alimentares, por advogado, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.

A majoração dos honorários advocatícios é devida no julgamento de recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; CC, arts. 125, 186, 421, 422 e 927; CPC, arts. 55 e 85, §11; EOAB (Lei 8.906/1994), art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1337749/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14/02/2017; TJ-DF, Apelação Cível 0714394-35.2019.8.07.0001, Rel.

Des.

José Divino, j. 05/08/2020; TJ-SP, Apelação Cível 0169797-48.2012.8.26.0100, Rel.

Rômolo Russo, j. 27/03/2024; TJ-MG, Apelação Cível 50130454220218130024, Rel.

Des.

Octávio de Almeida Neves, j. 21/06/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006880-12.2023.8.05.0110, em que figuram como apelante SERGIO FERREIRA DA SILVA e outros e como apelada MARIA FERREIRA DE JESUS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .
12/06/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 14:00

Conhecido o recurso de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*34-68 (APELANTE) e não-provido
11/06/2025 14:10

Conhecido o recurso de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*34-68 (APELANTE) e não-provido
02/06/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 16:39

Deliberado em sessão - julgado
07/05/2025 16:44

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/04/2025 13:23

Solicitado dia de julgamento
25/04/2025 14:47

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 14:47

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *54.***.*27-04 (APELANTE) em 24/04/2025.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE JESUS em 24/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:29

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:12

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:47

Recebidos os autos
25/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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