02/09/2025 13:37

Baixa Definitiva
02/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 04:43

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
31/07/2025 04:43

Decorrido prazo de ANDERSON STEFANI DIAS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.
24/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
24/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.
24/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8000827-08.2022.8.05.0156 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS QUERELANTE: MARIVALDO PAIXAO SANTOS registrado(a) civilmente como MARIVALDO PAIXAO SANTOS Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JORGE DE OLIVEIRA (OAB:BA12070) QUERELADO: CARLOS FRANCISCO ALVES Advogado(s): ANDERSON STEFANI DIAS SANTOS (OAB:BA71060) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime proposta por MARIVALDO PAIXÃO SANTOS em face de CARLOS FRANCISCO ALVES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 161, § 3º e 171, ambos do CP - ID 196133105.

Por decisão de ID 199527161, a queixa-crime foi recebida parcialmente apenas quanto ao delito do art. 161, § 3º, do CP, sendo arquivada a imputação relativa ao art. 171 do CP em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019.

O querelado apresentou resposta à acusação (ID 316490669), arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a regularidade das transações com base em procuração em causa própria outorgada pela filha do querelante.

Em seguida, a defesa suscitou a ocorrência de decadência (ID 437133731), tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade (ID 507368298). É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não apresentada queixa-crime no prazo decadencial de 06 (seis) meses, desde a ciência da autoria pelo suposto ofendido, o que, por conseguinte, implica no reconhecimento da decadência, ex vi do art. 103 do CP c/c art. 38 do CPP.

Com efeito, conforme narrado na própria exordial acusatória, o querelante teve conhecimento dos fatos em junho de 2021, tendo ajuizado a presente queixa-crime apenas em 03 de maio de 2022, ultrapassando sobremaneira o prazo decadencial de 06 meses.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência sobre o direito de queixa e declaro extinta a punibilidade do autor do fato CARLOS FRANCISCO ALVES, já qualificado, na forma do art. 107, IV do CP, pelos fatos objeto dos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado.

Macaúbas/BA, data e hora do sistema. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 09:55

Expedição de intimação.
17/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 17:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
13/06/2025 16:32

Expedição de intimação.
02/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000827-08.2022.8.05.0156 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Macaúbas Querelante: Marivaldo Paixao Santos Registrado(a) Civilmente Como Marivaldo Paixao Santos Advogado: Jorge De Oliveira (OAB:BA12070) Querelado: Carlos Francisco Alves Advogado: Anderson Stefani Dias Santos (OAB:BA71060) Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Vista ao Ministério Público.

DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiência preliminar, para fins de autocomposição ou oferecimento de transação penal, conforme o caso.

INTIMEM-SE querelante e querelado para comparecimento, inclusive acompanhado dos seus causídicos.

Ficam as partes intimadas para manifestação quanto à realização de audiências híbridas, no prazo de 05 dias, presumindo-se aquiescência tácita o transcurso in albis do prazo acima, conforme art. 4º. § 2º, do Ato Normativo Conjunto nº 07/2022.

As partes/testemunhas que não dispuserem de meios tecnológicos para participação poderão ser valer da sala passiva vinculada a este Juízo.

Cumpra-se com força de mandado/ofício.

MACAÚBAS/BA, datado e assinado eletronicamente.

Danillo Augusto Gomes de Moura e Silva -Juiz de Direito -E.S
21/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/09/2024 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:25

Expedição de intimação.
13/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIVALDO PAIXAO SANTOS em 01/04/2024 23:59.
06/04/2024 13:22

Publicado Intimação em 25/03/2024.
06/04/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:09

Juntada de Petição de comunicações
13/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
20/06/2023 21:47

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 09:49

Expedição de ofício.
27/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:33

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2023 09:52

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:12

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/01/2023 12:14

Expedição de intimação.
19/01/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:51

Expedição de intimação.
07/12/2022 14:38

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:32

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 13:24

Juntada de Petição de certidão
30/10/2022 03:57

Publicado Intimação em 11/10/2022.
30/10/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
25/10/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 17:03

Expedição de Ofício.
14/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
11/10/2022 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 11:15

Expedição de citação.
10/10/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 12:49

Recebida a queixa contra CARLOS FRANCISCO ALVES - CPF: *51.***.*98-68 (REU)
27/07/2022 12:28

Conclusos para decisão
16/06/2022 10:52

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2022 15:36

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:00

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/05/2022 05:53

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
22/05/2022 07:40

Publicado Intimação em 19/05/2022.
22/05/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 13:24

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2022 17:40

Expedição de intimação.
18/05/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2022 08:47

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:29

Juntada de Petição de procuração
04/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:27

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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