29/01/2025 22:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITACARÉ DECISÃO 8000315-83.2024.8.05.0114 Inquérito Policial Jurisdição: Itacaré Investigado: Erivaldo Santos Souza Autor: Dt Itacaré Perito Do Juízo: Sigma Perito Do Juízo: Sinarm Terceiro Interessado: Marcelo Gamboa Serrano Advogado: Marcelo Gamboa Serrano (OAB:SP172262) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITACARÉ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000315-83.2024.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITACARÉ AUTOR: DT ITACARÉ Advogado(s): INVESTIGADO: ERIVALDO SANTOS SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de arma de fogo apreendida, formulado por Marcelo Gamboa Serrano, nos autos do Inquérito Policial (APF n. 68175/2023 e BO n. 801674/2023 correlatos) que apura a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) pela pessoa de Erivaldo Santos Souza.

O Exército Brasileiro, em resposta a ofício encaminhado por este juízo, confirmou a propriedade da arma, estando a mesma registrada no SIGMA em nome do peticionante, constando, ainda, a informação de que o proprietário da arma teria informado o extravio da mesma em 08/10/2019, conforme Boletim de Ocorrência nº 9402/2016, de 21/09/2019, da 27ª Delegacia de Polícia do Ibirapuera, tudo nos termos de ID 473445299.

Instado a se manifestar, o Ministério Público juntou parecer em ID 479401552 pugnando pelo deferimento do pedido de restituição ante o esclarecimento acerca da propriedade e registro da arma de fogo.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

O art. 118, do CPP determina que os objetos e coisas apreendidos devem permanecer nesta condição até que não sejam mais necessários ao inquérito policial e/ou processo criminal, pois, enquanto forem, não podem ser restituídos ao seu proprietário.

Inclusive, os instrumentos do crime e/ou coisas cuja posse sejam proibidas não podem ser restituídas e devem ser confiscados pelo Estado, sendo vendidas, inutilizadas ou recolhidas ao museu criminal, se houver interesse na sua conservação (art. 122 a 124, do CPP).

O artigo 120 do Códex retromencionado, por seu turno, autoriza, quando cabível, a restituição de bens apreendidos desde que não paire dúvidas sobre o direito evocado.

No caso em comento, o requerente deseja obter a restituição de arma de fogo lícita e de sua propriedade, havendo comprovação da propriedade em ID 473445299, não se tratando tal bem de instrumento ou produto de crime.

Desta feita, não interessando o bem apreendido à instrução criminal e inexistindo dúvidas quanto ao direito do Requerente, DEFIRO a RESTITUIÇÃO da Arma de Fogo, formulada por MARCELO GAMBOA SERRANO, tipo revólver Taurus, calibre .380, modelo 938, nº de série: KTE09144, com espeque nos artigos 120, do CPP e fundamentos acima expendidos.

Dou a presente decisão força de termo/alvará de restituição, devendo o bem ser restituído ao requerente, salvo se por outro motivo não estiver apreendido.

Ciência ao MP e à autoridade policial.

Na oportunidade, tendo sido certificado nos autos, em ID 437994408, a deflagração da ação penal correlata de n. 8000502-91.2024. 8.05.0114, visando otimizar os trabalhos realizados por este juízo, bem como evitar o instituto do bis in idem, determino a extinção e o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa na distribuição.

Caso ainda não estejam associados, determino a associação dos autos.

Cumpra-se imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
20/01/2025 13:45

Baixa Definitiva
20/01/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 13:44

Expedição de decisão.
11/01/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
12/12/2024 16:55

Expedição de intimação.
09/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:26

Juntada de Ofício
12/11/2024 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 14:23

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
10/10/2024 10:05

Expedição de intimação.
08/10/2024 17:59

Decorrido prazo de DT ITACARÉ em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:20

Expedição de Ofício.
15/09/2024 17:06

Decorrido prazo de SINARM em 11/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:08

Juntada de Ofício
13/09/2024 04:06

Decorrido prazo de DT ITACARÉ em 02/09/2024 23:59.
13/09/2024 04:06

Decorrido prazo de SIGMA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:03

Juntada de Ofício
29/08/2024 10:15

Juntada de Ofício
28/08/2024 07:00

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/08/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:20

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:06

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:03

Expedição de Ofício.
12/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:23

Expedição de intimação.
11/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 16:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:47

Expedição de intimação.
07/03/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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