TJBA - 8009518-72.2024.8.05.0113
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 13:43
Baixa Definitiva
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25/02/2025 13:43
Arquivado Definitivamente
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25/02/2025 13:40
Juntada de Certidão
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25/02/2025 12:27
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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18/02/2025 12:33
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 12:32
Juntada de Certidão
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23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DECISÃO 8009518-72.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Deraldo Oliveira De Souza Advogado: Marcos Rosario Dos Santos Cruz (OAB:BA64206) Reu: Banco Do Brasil Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009518-72.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DERALDO OLIVEIRA DE SOUZA Réu: BANCO DO BRASIL D E C I S Ã O Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça.
Despacho ID 471621086, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça.
Petição da parte autora com documentos, ID 479716634.
Decido.
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea.
Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados.
No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 479716647), verifica-se que a parte autora declarou ser aposentado, tendo recebido do Fun.
Prot.
Social PMS BMS a quantia deR$122.848,71 (cento e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), sendo R$7.411,66 (sete mil quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário, bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$289.682,43 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) entre veículos, imóveis e contas bancárias.
Verifico, ainda, que a requerente é residente e domiciliada na rua Piau, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade, local este muito bem valorizado comercialmente e parte nobre da cidade.
Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados, constata-se, claramente, que a parte autora efetuou gastos diversos gerando faturas em valores elevados, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas.
Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ.
AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente.
Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição.
Itabuna (BA), 9 de janeiro de 2025.
Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito -
09/01/2025 21:52
Gratuidade da justiça não concedida a DERALDO OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *60.***.*79-87 (AUTOR).
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19/12/2024 11:17
Conclusos para despacho
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19/12/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 15:10
Conclusos para despacho
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25/11/2024 13:38
Juntada de Petição de petição
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31/10/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 12:55
Conclusos para despacho
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31/10/2024 11:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/10/2024 14:59
Declarada incompetência
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25/10/2024 16:56
Juntada de Petição de procuração
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25/10/2024 16:50
Conclusos para despacho
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25/10/2024 16:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/10/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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