01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 8006963-04.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Rita De Cassia Santos Scaldaferri Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816-A) Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006963-04.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816-A), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença ajuizada por RITA DE CÁSSIA SANTOS SCALDAFERRI, em face do ESTADO DA BAHIA, fundada no Mandado de Segurança Coletivo de nº 8001567-22.2017.8.05.0000, impetrado pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia – FETRAB, que assegurou aos servidores públicos aposentados o direito de recebimento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade quando passarem à inatividade.

Conforme consta dos ID. 56459079, foi expedido Ofício com encaminhamento de formulário precatório e, ao ID. 56459082 foi expedida a Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Através da Lei nº 14.260/2020, o Estado da Bahia alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos, como também prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias.

Nestes termos, determino a suspensão dos presentes autos, por 90 (noventa dias), prazo concedido para o Ente Estatal efetuar o pagamento da RPV expedida.

Findo o prazo acima fixado, retornem os autos conclusos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Josevando Andrade Relator A5
01/02/2024 08:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:26

Publicado Intimação em 29/01/2024.
30/01/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade INTIMAÇÃO 8006963-04.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Rita De Cassia Santos Scaldaferri Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816-A) Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 470/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 23 de janeiro de 2024 À Sua Excelência Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 8001567-22.2017.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA: RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI 6.

ADVOGADO(S): PAULO RODRIGUES VELAME NETO, OAB/BA 51805, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB/BA 49133, THAÍS FIGUEREDO SANTOS, OAB/BA 51807, CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO, OAB/BA 51801, IVAN LUÍS LIRA DE SANTANA, OAB/BA 52056 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 157.598,77 ID. 34667517 c/c ID. 25272861 7.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 110.319,14 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 47.279,63 ID. 47268164 – pág. 01 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Des.

Josevando Andrade Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento): 8001567-22.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Cód.

TUA-CNJ: 1265 Data do ajuizamento da ação: 20/12/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 8006963-04.2022.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 01/08/2021 ID. 32072869 do MS 8001567-22.2017.8.05.0000 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 02/02/2023 ID. 34667517 Data do trânsito em julgado STF: 28/05/2021 ID: 17487667 do MS 8001567-22.2017.8.05.000 DADOS CADASTRAIS Parte Credora: RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI CPF: *54.***.*68-34 Data de nascimento: 22/12/1967 Dados Bancários: Banco do Brasil, AGÊNCIA 3921, CONTA-CORRENTE 000007019-X ID. 47268163 - pág. 02 Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais: 27/06/2023 ID. 47268161 Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS CPF: *38.***.*36-36 OAB/BA: 51816 Dados Bancários: CONTA JUDICIAL ID. 47268159 - pág. 02 E-mail: [email protected] Telefone: (71) 99226-1442 Data da verificação da situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais: 27/06/2023 ID. 47268162 Ente Devedor: ESTADO DA BAHIA CNPJ do Devedor: 13.***.***/0001-60 1.

CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO (HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 117.919,08 ID. 25272860 Juros: R$ 39.679,69 ID. 25272860 c/c ID. 25272861 Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 06/09/2019 ID. 4525056 do processo de conhecimento 8001567-22.2017.8.05.0000 Data-base utilizada para os cálculos: 11/02/2022 ID. 25272860 c/c ID. 25272861 Super-preferência paga: R$ 0,00 Total R$ 157.598,77 ID. 34667517 c/c ID. 25272861 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo ( ) Empregado/Servidor: Inativo ( X ) Empregado/Servidor: Pensionista (X) Empregado/Servidor: Civil ( X ) Empregado/Servidor: Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretaria de Educação - SEC Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 09.***.***/0001-90 Valor da contribuição previdenciária:-- Valor da contribuição FGTS: –- Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado: Isenção de Imposto de Renda: ( X ) MS ID. 4525056 do MS 8001567-22.2017.8.05.0000 Isenção de Imposto de Renda: Não ( ) N° de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADOS Honorários Contratuais: 30 % Valor R$ 47.279,63 ID. 47268164 – pág. 01 Bel.

MARCELO ALVES DOS ANJOS TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 157.598,77 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( x ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): 2.

PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1 - Petição Inicial 7 - Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2 - Sentença e certidão de trânsito em julgado 8 - Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3 - Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9 - Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10 - Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5 - Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11 - Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6 - Petição Inicial dos Embargos 12 - Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Des.

Josevando Andrade Relator
25/01/2024 21:05

Expedição de Certidão.
25/01/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:04

Expedição de Certidão.
25/01/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:10

Expedição de Ofício.
24/01/2024 11:10

Expedição de Ofício.
23/01/2024 21:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 21:01

Juntada de Certidão
02/11/2023 01:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:20

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
30/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:17

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2023 00:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
10/07/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:19

Expedição de Certidão.
30/06/2023 02:38

Publicado Despacho em 29/06/2023.
30/06/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:33

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:28

Desentranhado o documento
26/06/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 16:27

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI em 12/04/2023 23:59.
06/04/2023 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS SCALDAFERRI em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:20

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:30

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 04:00

Publicado Despacho em 22/09/2022.
23/09/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 14:47

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
20/07/2022 11:23

Conclusos #Não preenchido#
20/07/2022 11:23

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2022 23:59.
17/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:05

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 02:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.
16/03/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
11/03/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:56

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2022 14:56

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
01/03/2022 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
26/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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