21/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
17/11/2024 02:05

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 04/11/2024 23:59.
17/11/2024 02:05

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS SANCA LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.
14/11/2024 19:03

Publicado Despacho em 25/10/2024.
14/11/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
09/11/2024 17:54

Decorrido prazo de A. PAULA DA SILVA - ME em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 20:28

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
06/07/2024 02:27

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS SANCA LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
17/06/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:24

Juntada de informação
07/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:58

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
07/03/2024 01:58

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS SANCA LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
03/03/2024 22:10

Decorrido prazo de A. PAULA DA SILVA - ME em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:18

Expedição de Carta precatória.
09/02/2024 17:04

Publicado Sentença em 30/01/2024.
09/02/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
05/02/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0344170-39.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a.

Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Tomas Miguel Moraes Nunes (OAB:BA30979) Advogado: Anacarolina De Azevedo Ismerim Silva (OAB:BA43919) Advogado: Filipe Lima Longo (OAB:BA52083) Interessado: A.

Paula Da Silva - Me Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002) Reu: Posto De Combustiveis Sanca Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0344170-39.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Advogado(s): ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (OAB:BA30979), ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA (OAB:BA43919), FILIPE LIMA LONGO (OAB:BA52083) INTERESSADO: A.

PAULA DA SILVA - ME Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, pela qual a parte autora pretende a entrega integral, pela ré, da documentação necessária e exigida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a regularizar o acesso do estabelecimento comercial.

A Ré manifestou-se com peça de defesa, alegando, preliminarmente, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a carência da ação.

O autor apresentou réplica, onde concordou com os termos da contestação no que diz respeito à ilegitimidade passiva, e pugnou pela substituição processual. É o relatório.

DECIDO.

Foi suscitada uma preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Entendo que a ré – A.

PAULA DA SILVA - ME – carece de legitimidade passiva ad causam.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma.

Ensina Humberto Theodoro Júnior“Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes”.

A legitimidade de parte, ou “qualidade para agir”, em se tratando do polo passivo consiste exatamente na titularidade para opor-se à pretensão deduzida pelo autor.

Por esta razão é fácil deduzir que é necessário demonstrar se a parte ré será quem deverá arcar com os ônus de uma hipotética procedência do pleito formulado na peça vestibular.

A ré assevera que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que não está localizada no endereço apontado pela ViaBahia como o carecido de regularização de documentação frente à concessionária.

Da análise dos autos, verifica-se que a ré tem razão em sua fundamentação, uma vez que se encontra em local diverso daquele estabelecimento comercial do qual a parte autora pretende demandar obrigação de fazer.

Inclusive, tal fato é reconhecido pela parte autora ao informar que, em consulta à situação cadastral do Posto de Combustíveis Sanca Ltda, junto a Receita Federal, constata-se que este vem operando no local, enquanto a atual ré opera em local diverso, logo, sendo aquela parte legítima para figurar no polo passivo desta assentada.

Nesse diapasão, é medida que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da atual ré.

Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à ré A.

PAULA DA SILVA - ME.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios da parte excluída, estes em 10% do valor da causa.

Ademais, defiro a substituição processual requerida, para que passe a constar no polo passivo a parte POSTO DE COMBUSTÍVEIS SANCA LTDA, inscrito no CNPJ nº 00.***.***/0001-55, localizado à Rodovia BR 324, km 580+576m, Distrito Industrial, CEP: 43.813-400, Candeias-BA, cuja citação dependerá do recolhimento das custas pertinentes, pelo demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.

Intimem-se.

Salvador-BA, 10 de janeiro de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
25/01/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
14/07/2023 04:26

Decorrido prazo de ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:06

Decorrido prazo de TOMAS MIGUEL MORAES NUNES em 11/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:48

Juntada de Petição de réplica
18/06/2023 04:01

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:42

Juntada de informação
07/11/2022 16:12

Expedição de Carta precatória.
09/10/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 00:00

Petição
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/08/2022 00:00

Publicação
17/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/08/2022 00:00

Mero expediente
01/10/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Petição
25/02/2021 00:00

Documento
25/02/2021 00:00

Documento
25/02/2021 00:00

Petição
25/02/2021 00:00

Petição
14/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2020 00:00

Petição
24/03/2020 00:00

Publicação
24/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2020 00:00

Mero expediente
05/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2019 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
27/11/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2019 00:00

Expedição de Carta
16/09/2019 00:00

Decisão anterior
09/09/2019 00:00

Audiência Designada
15/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Publicação
21/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2019 00:00

Mero expediente
24/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2019 00:00

Petição
09/01/2019 00:00

Publicação
08/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2019 00:00

Mero expediente
13/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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