04/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/04/2025 13:47

Expedição de intimação.
16/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:35

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GOMES VELOSO em 29/10/2024 23:59.
05/12/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 02:58

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 29/10/2024 23:59.
05/12/2024 02:58

Decorrido prazo de PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE em 29/10/2024 23:59.
04/12/2024 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
04/12/2024 18:12

Decorrido prazo de AQUICULTURA DA FONTE LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.
04/12/2024 16:46

Expedição de intimação.
04/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:12

Publicado Intimação em 14/10/2024.
02/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:22

Expedição de intimação.
09/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 04:47

Decorrido prazo de AQUICULTURA DA FONTE LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:10

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:11

Expedição de intimação.
24/07/2024 15:10

Expedição de intimação.
19/07/2024 13:14

Nomeado perito
25/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:19

Publicado Despacho em 29/01/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DESPACHO 8004204-76.2022.8.05.0191 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Embargante: Aquicultura Da Fonte Ltda - Me Advogado: Joao Pedro Gomes Veloso (OAB:PE43998) Advogado: Paulo Andre Carneiro De Albuquerque (OAB:PE13719) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8004204-76.2022.8.05.0191 EMBARGANTE: AQUICULTURA DA FONTE LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não foram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória.

A simples menção ao §1º do art. 919 do CPC, sem apresentar qualquer fundamentação, não é suficiente para demonstrar a presença dos requisitos exigíveis.

De forma a considerar o disposto no art. 919, parágrafo 1º, do CPC, o efeito suspensivo poderá ser atribuído pelo magistrado a pedido do embargante quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que garantida a execução.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientado exatamente nesse sentido, ao orientar que “O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.” (REsp 1846080/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020, STJ), bem como que bem como que “A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor depende da conjugação simultânea das seguintes circunstâncias: presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, do CPC).

A tutela provisória, por seu turno, pode ser de urgência ou de evidência, e em ambos os casos a sua concessão também depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.” (REsp 1680868/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/02/2018, STJ).

Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Todavia, tendo em vista o depósito em montante integral realizado (ID 219339599), suspendo a exigibilidade do crédito tributário com arrimo no art 151, inciso II, do CTN, até o deslinde da causa.

Intimem-se as partes, para que justifique o alcance e pertinência da prova pericial contábil para o deslinde do feito, esclarecendo o fato que pretende provar, sob pena de indeferimento da produção da prova.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Cumpra-se.

Paulo Afonso, 13 de dezembro de 2023 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
25/01/2024 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 18:13

Expedição de despacho.
24/01/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:53

Expedição de despacho.
13/12/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 15:13

Apensado ao processo 8006108-68.2021.8.05.0191
24/08/2023 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:55

Conclusos para julgamento
21/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:29

Decorrido prazo de AQUICULTURA DA FONTE LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:32

Expedição de intimação.
29/06/2023 15:32

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:12

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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