18/03/2024 13:01

Baixa Definitiva
18/03/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:01

Expedição de ofício.
18/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:00

Expedição de ofício.
10/03/2024 21:10

Decorrido prazo de MIKAELE MACEDO ALVES em 29/02/2024 23:59.
10/03/2024 21:10

Decorrido prazo de EDICARLOS JESUS COSTA FILHO em 29/02/2024 23:59.
12/02/2024 14:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
12/02/2024 10:49

Publicado Sentença em 02/02/2024.
12/02/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
06/02/2024 16:00

Expedição de ofício.
05/02/2024 22:01

Juntada de Petição de Documento_1
31/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:52

Expedição de sentença.
31/01/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 10:50

Decorrido prazo de MIKAELE MACEDO ALVES em 12/12/2023 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM SENTENÇA 8000242-39.2019.8.05.0130 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itarantim Representante: Mikaele Macedo Alves Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853) Reu: Edicarlos Jesus Costa Filho Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB:BA35442) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000242-39.2019.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: MIKAELE MACEDO ALVES Endereço: AVENIDA JOÃO DURVAL, S/N, CASA, CENTRO, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: EDICARLOS JESUS COSTA FILHO Endereço: RUA ANTONIO GONÇALVES, S/N, CASA, CENTRO, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação fixação de alimentos proposta por ANA ALICE MACEDO COSTA, representada por sua genitora, Mikaele Macedo Alves, em face de EDICARLOS JESUS COSTA FILHO, ambos qualificados no encarte processual.

Consta da petição inicial que a requerente é filha legítima da parte requerida, fruto de relacionamento amoroso entre o este e sua genitora.

Narra a autora que desde a separação de seus genitores está sob os cuidados de mãe, que possui guarda unilateral de fato, requerendo a condenação do requerido na obrigação de pagar alimentos (id. 33079102). À petição inicial foram juntados documentos diversos.

Na decisão inicial, os alimentos provisórios foram fixados no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (id. 49981784).

Citado (id. 57135411), o requerido apresentou contestação, requerendo que os alimentos sejam fixados em 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo vigente (id. 60032985).

Realizada audiência de conciliação restou infrutífera a autocomposição, ante a ausência do alimentante (id. 231393827).

Réplica apresentada nos autos (id. 426599060).

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos iniciais a fim de “para condenar o demandado ao pagamento de alimentos, no valor mensal equivalente a 20% do salário mínimo nacional” (id. 428148979). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, bem como as provas documentais são suficientes para análise do mérito, encontra-se assim apta para ser julgada antecipadamente, conforme autoriza o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição da República, bem como do artigo 371 do Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar que os direitos assegurados à criança e ao adolescente são revestidos do caráter de prioridade absoluta, por se tratar de medidas que visam o bem estar e a proteção, garantia esta alçada a nível constitucional, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição República, que assim preleciona: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Como se vê do relatório, cuida-se de ação de alimentos sob o fundamento de que o requerido é genitor da parte requerente, porém não vem adimplindo seus compromissos com a paternidade, não contribuindo com os encargos de alimentação, vestuário, higiene, entre outros.

O pedido formulado na inicial possui guarida constitucional, tendo o constituinte de 1988 disciplinado a obrigação de prestar alimentos no Título VIII, Capítulo VII, da Constituição da República, verbis: “Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Estritamente acerca do valor a ser fixado a título de pensão, diante dos elementos contidos nos autos, nota-se que o requerido é servidor público efetivo no Município de Potiraguá – BA, ocupando o cargo de agente de serviços públicos, percebendo o valor líquido de R$ 966,63 em maio de 2020, conforme contracheque aportado ao id. 60033059, valor este que possivelmente sofreu reajuste, ante o dever de revisão geral anual.

Desta feita, o valor da pensão alimentícia deve ser fixado no equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, devendo ser utilizada para prover as necessidades da parte requerente, a qual, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é presumida, haja sua tenra idade.

Nesse quadro, considerando que não existem outros elementos indicativos de renda superior, entende-se necessário fixar o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, acrescidos da obrigação do requerido com compartilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento), as despesas consideradas extraordinárias, como médicas, odontológicas, hospitalares, com material escolar, etc.

III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido, EDICARLOS JESUS COSTA FILHO, (i) na obrigação de pagar a autora, ANA ALICE MACEDO COSTA, até o quinto dia útil de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, devendo incidir inclusive sobre 13º salário e 1/3 de férias (STJ, REsp nº 1.106.654/RJ), bem como (ii) na obrigação de pagar 50% (cinquenta por cento) das todas as despesas extraordinárias (despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas, material escolar, etc.), extinguindo o processo, com resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que o requerido é servidor público efetivo, com fundamento no artigo 529 do Código de Processo Civil, OFICIE-SE ao Diretor do Departamento de Folha de Pagamento do Município de Potiraguá para passar a promover o desconto mensal na remuneração do requerido o valor de 20,00% do seu rendimento líquido, devendo incidir, inclusive, sobre 13º salário e 1/3 de férias, creditando-o em conta bancária da parte autora ou de sua genitora, conforme dados bancários informados nos autos, ficando advertido o empregador do requerido que o descumprimento da decisão ensejará instauração de investigação por possível crime de desobediência, devendo o desconto incidir a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do ofício/notificação (CPC, art. 539, § 1º). 3 – CUMPRA-SE de imediato o item 2 acima, haja visa que eventual recurso interposto contra a presente decisão somente tem efeito devolutivo, ex vi do disposto no artigo 14 da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68). 4 – Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, SUSPENDO a exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça em favor do requerido que ora resta deferido. 5 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 6 – CIÊNCIA da presente sentença ao Ministério Público. 7 – Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. 8 – Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, REMETENDO-SE os autos ao Tribunal de Justiça, na sequência, para o devido processamento. 9 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
24/01/2024 09:29

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 09/05/2023 23:59.
24/01/2024 09:29

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA SANTOS em 09/05/2023 23:59.
23/01/2024 18:38

Expedição de sentença.
23/01/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 18:38

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2024 07:26

Conclusos para julgamento
22/01/2024 22:30

Juntada de Petição de 8000242_39.2019.8.05.0130_Alimentos_Parecer
10/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:04

Expedição de intimação.
09/01/2024 15:12

Expedição de despacho.
09/01/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:45

Conclusos para julgamento
24/12/2023 02:49

Publicado Despacho em 01/12/2023.
24/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
21/12/2023 20:26

Publicado Intimação em 04/12/2023.
21/12/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 02:03

Decorrido prazo de MIKAELE MACEDO ALVES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:08

Decorrido prazo de MIKAELE MACEDO ALVES em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 15:34

Expedição de despacho.
30/11/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
06/05/2023 16:22

Publicado Intimação em 13/04/2023.
06/05/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
06/05/2023 16:22

Publicado Intimação em 13/04/2023.
06/05/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
12/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 15:52

Expedição de intimação.
11/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:01

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:59

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/01/2023 14:34

Expedição de intimação.
26/12/2022 00:01

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 07/12/2022 23:59.
05/11/2022 21:46

Publicado Intimação em 04/11/2022.
05/11/2022 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
05/11/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 16:27

Expedição de intimação.
01/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:08

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:13

Juntada de Termo de audiência
06/08/2022 05:56

Decorrido prazo de EDICARLOS JESUS COSTA FILHO em 04/08/2022 23:59.
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 10:51

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 10:49

Juntada de Petição de certidão
06/07/2022 05:23

Publicado Intimação em 05/07/2022.
06/07/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 01:09

Publicado Intimação em 05/07/2022.
06/07/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 10:00

Expedição de intimação.
04/07/2022 09:57

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 09:53

Expedição de Mandado.
04/07/2022 09:53

Expedição de Mandado.
04/07/2022 09:51

Juntada de mandado
04/07/2022 09:50

Juntada de mandado
01/07/2022 13:13

Expedição de despacho.
01/07/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:31

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:45

Decorrido prazo de MIKAELE MACEDO ALVES em 21/06/2021 23:59.
19/06/2021 13:08

Decorrido prazo de EDICARLOS JESUS COSTA FILHO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 13:08

Decorrido prazo de MIKAELE MACEDO ALVES em 18/06/2021 23:59.
07/06/2021 05:16

Publicado Despacho em 01/06/2021.
07/06/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
31/05/2021 10:05

Expedição de despacho.
31/05/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 08:01

Decorrido prazo de EDICARLOS JESUS COSTA FILHO em 16/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 09:31

Conclusos para despacho
10/06/2020 21:30

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 12:39

Juntada de Petição de certidão
19/05/2020 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2020 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2020 11:57

Expedição de intimação via Sistema.
06/05/2020 11:57

Expedição de citação via Central de Mandados.
01/04/2020 15:02

Concedida a Medida Liminar
30/08/2019 17:04

Conclusos para decisão
30/08/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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