28/02/2024 00:10

Decorrido prazo de DORIVALDO MONTEIRO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:08

Decorrido prazo de DORIVALDO MONTEIRO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:14

Baixa Definitiva
27/02/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:35

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:34

Juntada de Certidão
27/01/2024 01:53

Publicado Decisão em 26/01/2024.
27/01/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024 01:02

Publicado Intimação em 26/01/2024.
27/01/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 11 DECISÃO 8036704-89.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dorivaldo Monteiro De Souza Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334-A) Agravado: Maria Aparecida Oliveira Barbosa Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB:BA43462-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036704-89.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DORIVALDO MONTEIRO DE SOUZA Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334-A) AGRAVADO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s): LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB:BA43462-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORIVALDO MONTEIRO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jacaraci/BA, que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável sob nº 8000448-64.2021.8.05.0136 ajuizada por MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA, suspendeu a marcha processual, com fundamento no art. 313, V, A do CPC até o julgamento dos autos nº 8000025-70.2020.8.05.0136.

Em suas razões (ID33935348) o recorrente sustentou, em síntese, que a decisão combatida está eivada de nulidade.

Isto porque não há efeito algum do processo sob o número 8000025-70.2020.8.05.0136 capaz de macular o regular andamento da ação sob o nº 8000448-64.2021.8.05.0136.

Explicou que o bem objeto da ação judicial nº 8000025-70.2022.8.05.0136 consta na ação de partilha de bens sob o nº 8000448- 64.2021.8.05.0136.

Dessa maneira, julgar a ação de partilha de bens sob o nº 8000448-64.2021.8.05.0136 em nada obsta o regular andamento daquela ação sob o nº 8000025-70.2022.8.05.0136 que tem como objetivo anular negócio jurídico.

Pontuou, ainda, que neste mesmo processo já houve liminar determinando o bloqueio do bem.

Pelos motivos apontados, necessária se faz a concessão liminar da tutela antecipada pleiteada no sentido de suspender a decisão que paralisou a marcha processual do processo nº 8000448- 64.2021.8.06.0136 sob o pretexto de prejudicial de mérito.

Ademais, esclarece que o objeto de declaração de nulidade de negócio jurídico não guarda prejudicialidade alguma ao processo de partilha, em razão do efeito deste para com aquele, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015.

Com tais considerações, requereu a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a antecipação de tutela recursal, no sentido de tornar sem efeito a decisão de id nº 221215928 e determinar o prosseguimento do feito.

Ademais, pleiteia que o juízo primevo analise o pedido liminar constante das alegações finais no processo nº 8000448- 64.2021.8.05.0136.

Nesta instância foi indeferida a tutela de urgência recursal, mantendo a decisão de primeiro grau, consoante ID 36983672. É o sucinto relatório.

Decido.

No caso em tela, não se pode permitir o seguimento deste recurso de Agravo de Instrumento.

Eis que, em análise dos autos eletrônicos da ação originária n. 8000448-64.2021.8.05.0136, verifica-se que o Juízo de base, em 15/12/2023, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. (Id 424188859, autos originais).

Cuida-se, portanto, de superveniente perda de objeto a tornar prejudicado o inconformismo.

Nesses termos, deve ser aplicado o art. 932, III do CPC/15, reproduzido também pelo art. 162, XV do regimento deste Tribunal, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 09/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). (...) XV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; À vista do exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC/15 c/c art. 162, III do Regimento deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, manifestamente prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, documento datado eletronicamente.

Marta Moreira Santana Juíza Substituta de Segundo Grau Relatora
25/01/2024 09:08

Expedição de intimação.
25/01/2024 09:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 13:31

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
14/12/2022 11:00

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2022 18:02

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
13/12/2022 17:33

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/12/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:50

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:12

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2022 02:49

Decorrido prazo de DORIVALDO MONTEIRO DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DORIVALDO MONTEIRO DE SOUZA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 06:14

Publicado Decisão em 07/11/2022.
09/11/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
04/11/2022 14:23

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2022 01:45

Publicado Decisão em 28/10/2022.
29/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 14:27

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2022 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
26/10/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 18:46

Determinação de redistribuição por prevenção
10/10/2022 11:42

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2022 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 03:45

Publicado Despacho em 04/10/2022.
05/10/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:49

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 02:24

Publicado Decisão em 20/09/2022.
21/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 19:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DORIVALDO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *33.***.*91-59 (AGRAVANTE).
14/09/2022 13:48

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 02:54

Publicado Despacho em 12/09/2022.
13/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
08/09/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:45

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:43

Expedição de Certidão.
01/09/2022 23:01

Inclusão do Juízo 100% Digital
01/09/2022 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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