01/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 31/07/2025 23:59.
13/08/2025 18:47

Decorrido prazo de MICHELE CALAZANS OLIVEIRA BRITO em 31/07/2025 23:59.
08/04/2025 13:29

Expedição de intimação.
08/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000943-57.2022.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Edvania Alves Leite Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408) Advogado: Cristiane Assuncao Costa (OAB:BA26402) Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845) Advogado: Roque Tadeu Amaral Costa Neto (OAB:BA78737) Advogado: Elizabeth Nascimento Do Rosario (OAB:BA76494) Requerido: Municipio De Acajutiba Advogado: Michele Calazans Oliveira Brito (OAB:BA22350) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000943-57.2022.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: EDVANIA ALVES LEITE Advogado(s): EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA (OAB:BA48408), JUVENAL ALVES COSTA (OAB:BA7845), CRISTIANE ASSUNCAO COSTA (OAB:BA26402), ROQUE TADEU AMARAL COSTA NETO registrado(a) civilmente como ROQUE TADEU AMARAL COSTA NETO (OAB:BA78737), ELIZABETH NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB:BA76494) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAJUTIBA Advogado(s): MICHELE CALAZANS OLIVEIRA BRITO (OAB:BA22350) SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em face da EXEQUENTE EDVANIA ALVES LEITE.

O Município afirmou, em síntese, que os cálculos da parte exequente estariam em desacordo com os limites estabelecidos pelo Juízo. É o breve relatório.

Pois bem, ocorre que, ao analisar a impugnação proposta pelo município, observo que o valor indicado como principal é muito semelhante ao valor indicado pela exequente, deixando, entretanto, de contabilizar os honorários de sucumbência no valor de 20% da condenação, os quais foram concedidos em sede de recurso.

Diante do exposto, não verifico nenhuma irregularidade nos cálculos da parte exequente, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação.

Como o valor a ser pago é menor que o maior valor de benefício do RGPS, o pagamento deverá ser processado via RPV.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUNTADOS PELA PARTE EXEQUENTE na ID 440289480 ao passo em que JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , e fixo o valor do crédito exequendo da condenação da seguinte maneira: 1) EDVANIA ALVES LEITE, na importância de R$ 2.623,28 ( dois mil seiscentos e vinte e três e vinte e oito centavos); e ser expedido via RPV. 2) Juvenal Alves Costa, na importância de R$ 524,66 ( quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos); a título de honorários de sucumbência, a ser expedido via RPV.

Advirta-se o ente público que o prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).

Expeça-se o PRECATÓRIO da condenação principal e o RPV dos honorários de sucumbência na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado.

Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

P.R.I.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
08/01/2025 14:04

Expedição de intimação.
08/01/2025 14:04

Expedição de intimação.
08/01/2025 14:04

Expedição de RPV.
08/01/2025 14:04

Expedição de RPV.
23/11/2024 09:50

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:47

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 14:41

Expedição de intimação.
14/10/2024 18:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de
12/10/2024 17:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/09/2024 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 13:43

Conclusos para julgamento
20/08/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 10:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 09:11

Expedição de intimação.
11/07/2024 09:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/05/2024 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:21

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:21

Processo Desarquivado
17/04/2024 11:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/04/2024 23:31

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 26/03/2024 23:59.
16/04/2024 23:31

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 26/03/2024 23:59.
16/04/2024 23:31

Decorrido prazo de CRISTIANE ASSUNCAO COSTA em 26/03/2024 23:59.
15/04/2024 09:03

Publicado Intimação em 12/03/2024.
15/04/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/04/2024 09:42

Baixa Definitiva
08/04/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 01:47

Decorrido prazo de MICHELE CALAZANS OLIVEIRA BRITO em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 12:46

Expedição de intimação.
08/03/2024 12:35

Recebidos os autos
08/03/2024 12:35

Juntada de mandado duplicado
08/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 22:04

Publicado Intimação em 12/01/2023.
27/02/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/02/2023 17:11

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/02/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 10:23

Expedição de Mandado.
13/02/2023 18:44

Juntada de Petição de recurso inominado
11/01/2023 13:13

Expedição de intimação.
11/01/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 07:48

Expedição de citação.
11/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 07:48

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 16:41

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 08/09/2022 23:59.
29/09/2022 16:41

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 08/09/2022 23:59.
26/09/2022 21:28

Publicado Intimação em 16/08/2022.
26/09/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
25/09/2022 15:53

Publicado Intimação em 16/08/2022.
25/09/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
13/09/2022 07:53

Conclusos para julgamento
12/09/2022 13:15

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 12/09/2022 12:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
12/09/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 17:27

Expedição de citação.
13/08/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2022 17:24

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 12/09/2022 12:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
02/08/2022 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2022 09:07

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/07/2022 09:07

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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