15/07/2025 19:21

Decorrido prazo de RENAN SILVA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:21

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2025.
07/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
07/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/06/2025.
07/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
27/06/2025 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:25

Expedição de intimação.
18/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:49

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 11:44

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 20/02/2025 23:59.
24/02/2025 01:01

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de réplica
01/02/2025 12:54

Publicado Intimação em 30/01/2025.
01/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
25/01/2025 04:04

Decorrido prazo de GILSON DOS SANTOS MERCES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8010469-96.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Gilson Dos Santos Merces Advogado: Danielle Almeida Nascimento (OAB:BA81502) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010469-96.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: GILSON DOS SANTOS MERCES Advogado(s): DANIELLE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB:BA81502) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desse modo, sem custas no primeiro grau de jurisdição.

Indefiro o pedido de liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que decidir sobre o seu objeto equivaleria a esvaziar o objeto da própria ação, não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela.

Outrossim, trata-se de procedimento especial, envolvendo matéria de direito, o que significa dizer que após apresentação de defesa e réplica haverá julgamento antecipado da lide.

Deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa.

Cite-se a parte Ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias.

Após, conclusos os autos para a fila de DECISÃO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/01/2025 14:12

Expedição de citação.
17/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:41

Expedição de citação.
22/11/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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