25/03/2025 18:52

Baixa Definitiva
25/03/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 21:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8001617-22.2024.8.05.0091 Interdição/curatela Jurisdição: Ibicaraí Requerente: Jose Elias Souza Advogado: Jammila Oliveira Nascimento (OAB:BA39354) Requerido: Sandra Guimaraes Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001617-22.2024.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ REQUERENTE: JOSE ELIAS SOUZA Advogado(s): JAMMILA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB:BA39354) REQUERIDO: SANDRA GUIMARAES SOUZA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de interdição proposta objetivando a declaração de incapacidade do(a) requerido(a) e consequente nomeação do(a) requerente como curador(a).

Considerando a ausência de informações sobre bens ou renda do(a) curatelando(a), foi determinada a intimação específica da parte autora para que justificasse o interesse de agir na presente demanda, tendo a mesma permanecido inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. É o relatório.

DECIDO.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou significativamente o regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º).

A curatela, por sua vez, constitui medida excepcional, devendo ser adotada somente quando necessária à proteção dos interesses da pessoa com deficiência, especialmente no que tange aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput e § 1º, do Estatuto).

No caso em tela, verifica-se que o(a) requerido(a) não possui bens ou renda a serem administrados, inexistindo, portanto, necessidade concreta de instituição da curatela para proteção de seus interesses patrimoniais.

A ausência de bens ou renda a serem geridos implica na falta de interesse processual, uma vez que a curatela, nos termos da legislação vigente, tem caráter eminentemente patrimonial, não se justificando sua instituição quando inexistentes valores ou bens a serem administrados.

Ademais, intimada especificamente para justificar o interesse de agir na presente demanda, a parte autora quedou-se inerte, reforçando a ausência da condição da ação.

Dispositvo Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade dessa verba, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários sucumbenciais.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ibicaraí/BA, datado eletronicamente.

BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta
21/01/2025 14:19

Expedição de intimação.
21/01/2025 13:05

Expedição de intimação.
21/01/2025 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 18:31

Decorrido prazo de JAMMILA OLIVEIRA NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:10

Conclusos para julgamento
08/12/2024 21:05

Publicado Intimação em 19/11/2024.
08/12/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 18:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
14/11/2024 07:55

Expedição de intimação.
13/11/2024 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2024 21:40

Conclusos para decisão
10/11/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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