14/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/02/2025 11:20

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:20

Transitado em Julgado em 14/02/2025
14/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
13/02/2025 02:44

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA SILVA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 20:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_ACORDÃO_APELAÇÃO CÍVEL Nº 8002504_3
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8002504-35.2022.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rita De Cassia Souza Silva Advogado: Saulo Chaves Lelis (OAB:BA40461-A) Apelado: Municipio De Porto Seguro Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002504-35.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RITA DE CASSIA SOUZA SILVA Advogado(s): SAULO CHAVES LELIS APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s):GLAUCO TOURINHO RODRIGUES A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES POSICIONADOS QUE NÃO TOMARAM POSSE.

SUPOSTA RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA COMO EXCEDENTE NA 40ª POSIÇÃO QUANDO O EDITAL PREVIA 36 VAGAS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

AUTORA QUE INDUZIU O JUÍZO A ERRO, FALTANDO COM A VERDADE EM RELAÇÃO A SUA APROVAÇÃO, QUANDO HOUVE APENAS CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nomeação ao cargo de psicóloga, em concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, e condenou a autora em litigância de má-fé.

A apelante alegou que desistências no certame a reclassificaram dentro do número de vagas, sustentando preterição por contratações temporárias.

II.

Questão em discussão: Consiste em avaliar (i) se houve preterição da apelante no certame, gerando direito à nomeação, e (ii) se subsiste a condenação por litigância de má-fé.

III.

Razões de decidir: Não demonstrada aprovação dentro do número de vagas previsto no edital definitivo.

Eventuais desistências ou contratações temporárias não asseguram direito à nomeação se não houve aprovação em todas as fases do certame.

Configurada a litigância de má-fé, dada a tentativa de induzir o juízo ao erro com documentos e informações imprecisas.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de Julgamento: A classificação em fase objetiva de concurso público não assegura direito à nomeação.

A tentativa de indução a erro do juízo caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 8002504-35.2022.8.05.0201, em que figuram como apelante RITA DE CÁSSIA SOUZA SILVA e como apelado MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada em sistema.

PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
21/01/2025 01:25

Publicado Ementa em 21/01/2025.
21/01/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:42

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA SOUZA SILVA - CPF: *15.***.*77-68 (APELANTE) e não-provido
22/12/2024 06:59

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA SOUZA SILVA - CPF: *15.***.*77-68 (APELANTE) e não-provido
19/12/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 13:33

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:50

Incluído em pauta para 13/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
03/12/2024 09:32

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 09:17

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 17:58

Juntada de Petição de AP_8002504_35.2022.8.05.0201. Concurso. Aprovaçã
20/08/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA SILVA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 05:49

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/04/2024 16:43

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:18

Recebidos os autos
30/04/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009881-30.2022.8.05.0113

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

David Santos de Carvalho

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2022 00:05

Exibir Processo

Processo nº 8001972-57.2024.8.05.0018

Joao Carneiro da Cunha Neto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0500792-40.2017.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Gilson Nunes Pita Filho

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0501909-55.2014.8.05.0150

Banco Volkswagen S. A.

Barbara Cristina Santos Salles

Advogado: Eduardo Ferraz Perez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2014 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0501227-87.2017.8.05.0088

Zilmacia de Araujo Pimentel Mendes

Lazaro Bastos Ferreira

Advogado: Felipe Augusto Mota de Oliveira Bispo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2017 09:17

Exibir Processo