08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/08/2025 14:26

Decorrido prazo de PRISCILA DE PAULA SANTOS AGUIAR em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 16:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
23/07/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 8000642-85.2021.8.05.0032. ...   É o relatório.

Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na possibilidade de declaração de morte presumida sem decretação de ausência, dadas as circunstâncias do desaparecimento do requerido GABRIEL DA SILVA CORREIA. A morte presumida, sem decretação de ausência, é uma medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no artigo 7º do Código Civil, que estabelece: "Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único.  A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento." Conforme se depreende do dispositivo legal, especialmente do seu parágrafo único, a declaração de morte presumida sem decretação de ausência exige o "esgotamento das buscas e averiguações" sobre o paradeiro da pessoa.   No caso em tela, a petição inicial e as demais manifestações da parte autora não demonstram que todas as diligências possíveis para a localização do requerido foram exauridas.  A única tentativa de intimação em endereço fornecido pelo Ministério Público restou infrutífera, com a certidão de "mandado cumprido negativo".   A presunção de morte, nas hipóteses do artigo 7º do Código Civil, pressupõe uma situação de "perigo de vida" extremamente provável, ou seja, circunstâncias que indiquem fortes indícios de que o óbito ocorreu, mesmo sem a localização do cadáver, o que não foi robustamente comprovado nos autos.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a mera alegação de desaparecimento, sem o esgotamento das buscas e a comprovação de perigo de vida iminente, não autoriza a declaração de morte presumida sem a prévia decretação de ausência.

Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - "MORTE REAL SEM CADÁVER" - CIRCUNSTÂNCIAS DO DESAPARECIMENTO - REGISTRO OFICIAL DO OCORRIDO - AUSÊNCIA - PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL - PROBABILIDADE DA MORTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - INOCORRÊNCIA. - O reconhecimento da morte presumida, sem declaração de ausência, depende da demonstração robusta de que a pessoa desaparecida se vitimou nas circunstâncias estabelecidas na Lei (art. 7º do CC e art. 88 da Lei 6 .015/73)- Ausente prova robusta das circunstâncias do desaparecimento da pessoa, mostra-se inviável o reconhecimento judicial de sua morte presumida." (TJ-MG - Apelação Cível: 50008147520218130543 1.0000.24 .165287-4/001, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2024).

A ausência, por sua vez, é a situação jurídica da pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro e sem deixar representante ou procurador para administrar seus bens, conforme o artigo 22 do Código Civil.   Para esta situação, o procedimento adequado é a ação de declaração de ausência, que possui rito próprio e etapas específicas (curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e, finalmente, sucessão definitiva).

Portanto, diante da ausência de comprovação do esgotamento das buscas e averiguações, bem como da inexistência de elementos que demonstrem a "extrema probabilidade" da morte em perigo de vida, o pedido de declaração de morte presumida sem decretação de ausência carece de um dos pressupostos legais essenciais para sua procedência.

A via eleita pela parte autora se mostra inadequada para a pretensão.

Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
15/07/2025 15:24

Expedição de intimação.
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:58

Expedição de intimação.
03/07/2025 17:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:56

Juntada de Petição de parecer
03/02/2025 08:37

Expedição de intimação.
31/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
02/09/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
08/08/2024 19:02

Publicado Intimação em 31/07/2024.
08/08/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:56

Expedição de intimação.
17/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 01:48

Decorrido prazo de PRISCILA DE PAULA SANTOS AGUIAR em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000642-85.2021.8.05.0032 Declaração De Ausência Jurisdição: Brumado Requerente: Elaine Cristine Silva Pinheiro Advogado: Priscila De Paula Santos Aguiar (OAB:BA56441) Interessado: Gabriel Da Silva Correia Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000642-85.2021.8.05.0032 Nos termos do Artigo 1º, inciso XXI do Provimento Conjunto nº.

CGJ/CCI - 06/2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, faço vista dos autos ao Procurador da parte Autora, após o retorno da Carta Precatória não cumprida.

Brumado, 10 de abril de 2023.

Liliane Luísa Novaes Leite Técnica Judiciária
24/01/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:17

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 16:06

Juntada de devolução de carta precatória
15/03/2023 11:13

Expedição de ofício.
15/03/2023 11:12

Juntada de informação
11/01/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 15:24

Expedição de Ofício.
09/01/2023 19:38

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
02/12/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 15:27

Expedição de citação.
22/11/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:55

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:55

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:50

Publicado Intimação em 05/04/2022.
13/04/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
05/04/2022 08:25

Expedição de citação.
04/04/2022 13:45

Juntada de informação
02/04/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 08:17

Expedição de Carta precatória.
29/03/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2022 21:03

Expedição de intimação.
20/03/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:31

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:45

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/06/2021 09:50

Expedição de intimação.
05/06/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:36

Conclusos para despacho
30/03/2021 15:54

Juntada de Petição de procuração
23/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
23/03/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0546803-10.2016.8.05.0001

Salvador Shopping S/A

Ahumada Chocolates e Bebidas Eireli - Ep...

Advogado: Cesar Seixas Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2016 15:39

Exibir Processo

Processo nº 8000757-80.2023.8.05.0212

Companhia de Engenharia Rural Hidrica e ...

Leoncio Rodrigues da Silva

Advogado: Victor Moreira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0058706-75.2011.8.05.0001

Ailton Teodoro dos Santos

Inss Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2011 11:29

Exibir Processo

Processo nº 8002852-87.2023.8.05.0049

Dinalva Jesus de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Dagnaldo Oliveira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 8000543-85.2015.8.05.0110

Francisco Sergio Limeira Barreto

Girau Construtora LTDA

Advogado: Edivaldo Martins de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2015 18:42

Exibir Processo