08/08/2025 08:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/08/2025 08:25

Baixa Definitiva
08/08/2025 08:25

Transitado em Julgado em 08/08/2025
17/07/2025 03:13

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000381-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado(s): JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: CLIDEJANE OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO Advogado(s):PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA, THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

ESTUDANTE BENEFICIÁRIA DO PROUNI.

NEGATIVA REITERADA DE REMATRÍCULA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviços educacionais em instituição privada conveniada ao PROUNI; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição de ensino por danos morais decorrentes das falhas administrativas no processo de rematrícula da estudante. 2. A relação jurídica entre estudante e instituição privada de ensino configura típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 2º e 3º. 3. Compete à Justiça Estadual julgar demandas entre consumidores e instituições privadas de ensino superior, mesmo que envolvam programas federais como o PROUNI, desde que não haja interesse jurídico direto da União ou discussão sobre expedição de diploma ou credenciamento institucional. 4. A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados ao aluno por falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a prova de culpa. 5. A documentação comprova diversas falhas administrativas da apelante, entre 2020 e 2021, no processamento de pedidos de rematrícula da autora, com atrasos, informações contraditórias e ausência de solução efetiva, violando o dever de boa-fé objetiva e transparência contratual. 6. A conduta da instituição excedeu o mero aborrecimento, frustrando projeto de vida e expectativa legítima da estudante, configurando lesão à dignidade da pessoa humana e dano moral indenizável. 7. O princípio da autonomia universitária (CF, art. 207) não justifica a prática de atos abusivos ou omissivos que violam direitos dos estudantes consumidores. 8. A indenização de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional à gravidade dos fatos, à condição da vítima e aos fins compensatório e pedagógico da sanção, sendo mantida. 9. A perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer (rematrícula) foi corretamente reconhecida, diante da transferência da bolsa PROUNI para outra instituição.

RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8000381-82.2022.8.05.0001, em que figura como apelante ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e apelada CLIDEJANE OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.
15/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:19

Conhecido o recurso de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
15/07/2025 09:40

Conhecido o recurso de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 15:03

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 16:18

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/06/2025 16:07

Solicitado dia de julgamento
25/02/2025 08:34

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:45

Recebidos os autos
25/02/2025 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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