04/09/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 08:45

Expedição de ato ordinatório.
28/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:13

Recebidos os autos
02/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8178082-30.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Isabela Dias Silveira Advogado: Jacqueline Dias Leal (OAB:BA32597-A) Apelante: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723-A) Apelado: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723-A) Apelado: Isabela Dias Silveira Advogado: Jacqueline Dias Leal (OAB:BA32597-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8178082-30.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ISABELA DIAS SILVEIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE DIAS LEAL, RICARDO NEGRAO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ISABELA DIAS SILVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RICARDO NEGRAO, JACQUELINE DIAS LEAL D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 68391369) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 68391369) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao Agravo Interno manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão monocrática (ID 58061193), que deu provimento parcial aos apelos, “para determinar: (1) a revisão do contrato, utilizando-se como parâmetro a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil em relação ao período da contratação, com a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, permitindo-se o abatimento da quantia do eventual saldo devedor; (2) a restituição do valor à título de tarifa de avaliação do bem de forma simples, possibilitando o abatimento da quantia do eventual saldo devedor.”.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 422, do Código Civil e, 51, §1º, inciso III e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

De início, quanto à suscitada infringência aos arts. 422, do Código Civil e, 51, §1º, inciso III e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao suposto dissídio de jurisprudência, suscitado com base na alínea “c”, do art. 105, da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a repetitividade da matéria, qual seja, a discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários, submeteu a questão a julgamento no rito do precedente qualificado, no REsp 1061530/RS (Tema 27), firmando a seguinte tese: Tema 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Destaquei).

Sobre o tema em análise, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DESTE TRIBUNAL.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

A análise da abusividade deve ser feita avaliando-se o caso concreto, em conformidade com o Tema 27/STJ. 2.

Conquanto o recorrente alegue que a taxa de juros divulgada pelo BACEN aplicada ao caso é de 7,55% a.a., e não 7,12% a.a., como constou da decisão recorrida, fora corretamente utilizado como parâmetro a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas reguladas (cujo código é o 20773 e não o 20772, indicado pelo recorrente), que se mostrou inferior à taxa prevista no contrato, de 10,00% a.a.. 2.

A demonstração da diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado mostrou-se suficiente à configuração da abusividade, na esteira do entendimento que vem sendo adotado de forma majoritária por esta Primeira Câmara Cível e nos termos do enunciado da Súmula nº. 13, deste Tribunal de Justiça.

AGRAVO INTERNO DESPROVIVO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Desse modo, constatada a conformidade entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional, no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa aplicação do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, quanto ao Tema 27, da sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 19 de dezembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/
28/02/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/02/2024 20:38

Expedição de ato ordinatório.
01/02/2024 21:09

Juntada de Petição de contra-razões
31/01/2024 11:21

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 09:24

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 15:35

Juntada de Petição de apelação
14/01/2024 03:48

Publicado Sentença em 13/12/2023.
14/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
18/12/2023 14:14

Juntada de Petição de apelação
12/12/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 15:47

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:18

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
10/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
06/12/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ISABELA DIAS SILVEIRA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 01:14

Publicado Sentença em 06/11/2023.
07/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 13:00

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
07/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.
06/08/2023 20:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:07

Decorrido prazo de ISABELA DIAS SILVEIRA em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 08:22

Decorrido prazo de ISABELA DIAS SILVEIRA em 06/07/2023 23:59.
25/06/2023 15:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2023 23:59.
23/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 20:02

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:36

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:15

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
07/06/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 11:40

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 07:07

Expedição de decisão.
24/03/2023 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 20:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a ISABELA DIAS SILVEIRA - CPF: *87.***.*70-72 (AUTOR)
27/01/2023 09:24

Conclusos para despacho
17/01/2023 06:12

Publicado Despacho em 16/12/2022.
17/01/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
19/12/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:36

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:51

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/12/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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