07/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
25/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 11:47

Expedição de despacho.
04/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:27

Recebidos os autos
27/01/2025 15:27

Juntada de Certidão dd2g
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECISÃO 0700549-73.2021.8.05.0274 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Vitória Da Conquista Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Luciana Santos Silva (OAB:BA17640) Terceiro Interessado: Givanete De Souza Nogueira Terceiro Interessado: Natali Silva Santana Terceiro Interessado: Joaquim Andrade Melo Terceiro Interessado: Marcondes De Sousa Martins Terceiro Interessado: Filipe Rocha Santos Terceiro Interessado: Ipc Tiago Rafael Thompson De Lima Terceiro Interessado: Ipc Tamara Angelis Figueiredo Rego Terceiro Interessado: Ipc Bruno Gusmão Terceiro Interessado: Cap Pm Ricardo Moreira Menezes Reu: Everton Bruno Dos Santos Miranda Terceiro Interessado: Vitalina Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Gilvan Renerio Dos Santos Terceiro Interessado: Adriano Oliveira Silva Terceiro Interessado: Denison Soares Santos Terceiro Interessado: Denise Oliveira Ribeiro Terceiro Interessado: Jeandro Fernandes Teles Terceiro Interessado: Sabrina Faria Sertão Terceiro Interessado: Daniela Borges Medeiros Terceiro Interessado: Ana Amélia Meira Da Silva Nascimento Terceiro Interessado: Alessandra Venancio De Oliveira Terceiro Interessado: Izabela Gomes Santos Terceiro Interessado: Samir Clei De Lima Porto Terceiro Interessado: Lucas Oliveira Neto Guimarães Terceiro Interessado: Sirlene Brito Nunes Terceiro Interessado: Bianca Azevedo Brito Terceiro Interessado: Iléia Lima Silva Terceiro Interessado: Daniella Porto Mendes Terceiro Interessado: Damilly Da Silva Santos Terceiro Interessado: Jaimilton Porto Silva Terceiro Interessado: Mariceli Ramos Gonçalves Andrade Sena Terceiro Interessado: Deicymara Da Silva Nunes Enfermeira Terceiro Interessado: Gabriela Fernandes Vilas Boas Terceiro Interessado: Warley Magalhães Amaral Terceiro Interessado: Ana Clara Barbosa De Sousa Terceiro Interessado: Vitor Moreira Santos Terceiro Interessado: Alisson Peixoto Mota Da Silva Terceiro Interessado: Carla De Oliveira Miranda Terceiro Interessado: Adriana Da Conceição Amaral Terceiro Interessado: Márcio José Nunes De Souza Terceiro Interessado: Fernanda Oliveira Lapa Terceiro Interessado: Neuber Nogueira De Almeida Terceiro Interessado: Fernanda Cerqueira Campos Luna Terceiro Interessado: Carolina Ferreira Mendes Terceiro Interessado: Nycole Vitória Martins De Oliveira Terceiro Interessado: Vitória Regina Da Silva Oliveira Terceiro Interessado: Cátia Santos Rodrigues Terceiro Interessado: Marcos Ronaldo Tosta Da Silva Terceiro Interessado: Camilla Oliveira Freire Terceiro Interessado: Gabriela Vital Meira Terceiro Interessado: Joesa Telles Santos Terceiro Interessado: Rayana Emanuelle Rocha Teixeira Terceiro Interessado: Jarbas Soares Ferreira Terceiro Interessado: Denise Patricia Moura Lima Terceiro Interessado: Railane Leite Do Nascimento Terceiro Interessado: Iana Viana Santos Terceiro Interessado: Roberto De Oliveira Lima Junior Terceiro Interessado: Vinicius De Jesus Oliveira Terceiro Interessado: Antonio Francisco Silva Correia Terceiro Interessado: Suzi Pacheco De Carvalho Terceiro Interessado: José De Oliveira Seles Terceiro Interessado: Andressa Silva Souza Terceiro Interessado: Victor Hugo Gomes Almeida Terceiro Interessado: Monique Alves De Oliveira Terceiro Interessado: Michael Souza Rocha Terceiro Interessado: Jonathan Diego Galvão Berni Terceiro Interessado: Alberto Franklei Ferraz Magalhães Terceiro Interessado: Diene Freitas Araujo Terceiro Interessado: Mauricio De Assis Falcão Terceiro Interessado: Giselle Karen Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Carla Viana De Brito Terceiro Interessado: Rosana Aparecida Oliveira Santos Terceiro Interessado: Celma Pina Aragão Teixeira Terceiro Interessado: Igor Borba Freire Terceiro Interessado: Iagno Borges Andrade Terceiro Interessado: Marcelo Muller Nogueira Terceiro Interessado: Fernanda Lima Arruda Terceiro Interessado: Daniela Moraes De Sousa Terceiro Interessado: Caroline Miranda Heine Cirino Terceiro Interessado: Aparecida Souza Alves Dos Santos Terceiro Interessado: Cleilton Alves Gusmao Terceiro Interessado: Claudia Matos Miranda Viana Terceiro Interessado: Alana Da Silva Oliveira Gomes Terceiro Interessado: Italvo Reis Silva Terceiro Interessado: Silvanera Santos Almeida Marinho Terceiro Interessado: João Vítor Sampaio Sousa Terceiro Interessado: Aline Nunes De Deus Terceiro Interessado: Ana Bruna Lima Correia Terceiro Interessado: Dianne Moraes De Sousa Terceiro Interessado: Alexsandro Vieira Teles Terceiro Interessado: Vanei Junior Nunes Da Silva Terceiro Interessado: Leoncio Fernandes Neto Terceiro Interessado: Frederico Araujo De Almeida Terceiro Interessado: Aline Moreira Gato Terceiro Interessado: Daniel Santos Moratelli Terceiro Interessado: Carla Silva Rocha Terceiro Interessado: Valeria Pecanha Santos Terceiro Interessado: Ivania Varges Santos Portela Terceiro Interessado: Suellen Santos Silva Terceiro Interessado: Bruno Oliveira Silva Terceiro Interessado: Carla Cardoso Bomfim Terceiro Interessado: Flávio De Jesus Santos Neto Terceiro Interessado: Edvan De Jesus Santos Terceiro Interessado: Alberto Sousa Dos Santos Terceiro Interessado: Joicy Santos De Alencar Ribeiro Terceiro Interessado: Ivânia Cardoso De Almeida Terceiro Interessado: Alana Oliveira Freitas Yoshiura Terceiro Interessado: Paulo Roberto Moreira Santos Junior Terceiro Interessado: Andreia Pereira Cerqueira Terceiro Interessado: Luciana Gomes Oliveira Silva Terceiro Interessado: Sara Dos Reis Pires Santos Testemunha: Janduilson De Sena Alves Testemunha: Juliane Cunha De Matos Testemunha: Maurina Rosa De Jesus Testemunha: Adriana Vasconcelos Oliveira Aparecido Testemunha: Simone Moreira De Moraes Testemunha: Rita De Cassia De Souza Martins Testemunha: Thaise De Sousa Nogueira Carneiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0700549-73.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): LUCIANA SANTOS SILVA (OAB:BA17640) REU: EVERTON BRUNO DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s): DECISÃO Alega a Defesa de EVERTON BRUNO DOS SANTOS MIRANDA, que durante o curso da investigação criminal foi apreendido o seu aparelho celular, de cor preta, da marca Xiaomi, modelo Redmi note 7, imei 868880049623818e868880049823816 com um chip da operadora vivo linha (77) 99925-6675.

Acrescenta que, encerrada as investigações, não há qualquer razão para o bem ora mencionado ter permanecido na posse da Autoridade Policial, bem como, que o bem foi adquirido de forma lícita, assim, pediu a restituição ao seu proprietário (Id nº 469575875).

Reza o art. 120, § 1º do CPP: CPP – Art.120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. §1 - Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Nos termos do artigo supramencionado, verifico que a parte deveria ter realizado o pedido em autos apartados, entretanto, escolheu uma via inadequada para a formulação do seu pleito.

Desta forma, tendo em vista a falta de interesse de agir, vez que foi escolhida uma via inadequada, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto: Com fulcro no art. 120, § 1º do CPP, NÃO CONHEÇO do pedido de restituição do referido bem, assim, determino ao cartório que desentranhe-se a petição e a documentação que a lastreia (Id nº 466995862).

Intime-se a Defesa para fins de regularização da distribuição do incidente.

Ao cartório, cumpra-se a decisão de Id nº 440500858, de forma que, apresentadas as razões e contrarrazões remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista – BA, data do sistema.

JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito
21/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Documento_1
20/01/2025 11:54

Expedição de decisão.
20/01/2025 11:51

Desentranhado o documento
05/11/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Processo n. 0700549_73.2021.8.05.0274.contrarrazões de apelação.nulidade citação pronúncia arg. de a
17/09/2024 14:02

Expedição de decisão.
16/07/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 14:58

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 22/02/2024_09H SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
16/07/2024 14:57

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 22/02/2024_09H SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
15/07/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 04:41

Decorrido prazo de EVERTON BRUNO DOS SANTOS MIRANDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 21:00

Expedição de decisão.
26/06/2024 20:53

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 22/02/2024_09:00 SALÃO DO TRIBUNAL DO JURI.
25/06/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:15

Publicado Decisão em 04/06/2024.
18/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:41

Juntada de
29/05/2024 11:57

Expedição de decisão.
03/05/2024 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 09:14

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:23

Juntada de Petição de apelação
13/04/2024 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
13/04/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:14

Publicado Sentença em 22/03/2024.
27/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Documento_1
19/03/2024 21:02

Expedição de sentença.
18/03/2024 09:44

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:36

Expedição de sentença.
23/02/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 14:44

Conclusos para julgamento
23/02/2024 14:44

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri redesignada para 22/02/2024 09:00 VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
23/02/2024 14:42

Juntada de ata da audiência
21/02/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
08/02/2024 01:16

Mandado devolvido Negativamente
08/02/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
03/02/2024 06:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
31/01/2024 13:25

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:29

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:21

Expedição de Ofício.
31/01/2024 01:36

Mandado devolvido Positivamente
30/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/01/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:17

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:16

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
29/01/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2024 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2024.
29/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
25/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
23/01/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
22/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/01/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
19/01/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:12

Expedição de Carta precatória.
19/01/2024 13:11

Expedição de Carta precatória.
19/01/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
19/01/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
19/01/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
18/01/2024 16:45

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:45

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:45

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:45

Expedição de Mandado.
18/01/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
17/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
16/01/2024 22:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:28

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
16/01/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
16/01/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
16/01/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
16/01/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
15/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
13/01/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
13/01/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
13/01/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
13/01/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
13/01/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
13/01/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
12/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Documento_1
11/01/2024 12:06

Expedição de ato ordinatório.
11/01/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
10/01/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
10/01/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
10/01/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
10/01/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
09/01/2024 17:40

Mantida a prisão preventida
09/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
08/01/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
07/01/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
06/01/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
06/01/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
06/01/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
06/01/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
06/01/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
06/01/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
06/01/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
06/01/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
30/12/2023 04:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
30/12/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:45

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:45

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:16

Expedição de Mandado.
13/12/2023 17:53

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:50

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Documento_1
04/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:26

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:51

Juntada de Termo de audiência
30/11/2023 18:02

Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada para 30/11/2023 08:30 VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
23/11/2023 15:03

Outras Decisões
17/11/2023 17:36

Conclusos para despacho
07/11/2023 21:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/10/2023 23:59.
06/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:32

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
12/10/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
06/10/2023 12:00

Mandado devolvido Positivamente
04/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Documento1
03/10/2023 17:37

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:29

Expedição de Mandado.
03/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 19:21

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:02

Recebidos os autos
23/08/2023 09:02

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 20:43

Publicado Decisão em 09/05/2023.
05/07/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
27/06/2023 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
05/06/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:35

Expedição de decisão.
08/05/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 20:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2023 20:35

Conclusos para decisão
03/04/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:32

Mandado devolvido Positivamente
22/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:32

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:19

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 09:29

Mantida a prisão preventida
25/02/2023 09:25

Conclusos para decisão
12/12/2022 20:00

Proferida Sentença de Pronúncia
12/12/2022 17:12

Conclusos para julgamento
26/11/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2022 00:00

Petição
24/08/2022 00:00

Petição
11/08/2022 00:00

Mero expediente
11/08/2022 00:00

Mero expediente
30/07/2022 00:00

Petição
09/07/2022 00:00

Publicação
07/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2022 00:00

Ato ordinatório
02/06/2022 00:00

Petição
01/06/2022 00:00

Petição
31/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/05/2022 00:00

Documento
28/05/2022 00:00

Publicação
26/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2022 00:00

Documento
26/05/2022 00:00

Documento
21/05/2022 00:00

Petição
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
14/05/2022 00:00

Mandado
14/05/2022 00:00

Mandado
05/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
05/05/2022 00:00

Mandado
05/05/2022 00:00

Mandado
03/05/2022 00:00

Mandado
03/05/2022 00:00

Mandado
03/05/2022 00:00

Mandado
03/05/2022 00:00

Mandado
03/05/2022 00:00

Mandado
03/05/2022 00:00

Mandado
29/04/2022 00:00

Documento
29/04/2022 00:00

Mandado
28/04/2022 00:00

Petição
28/04/2022 00:00

Mandado
28/04/2022 00:00

Mandado
26/04/2022 00:00

Publicação
26/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2022 00:00

Documento
26/04/2022 00:00

Documento
26/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/04/2022 00:00

Audiência Designada
25/03/2022 00:00

Mero expediente
18/02/2022 00:00

Petição
18/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/02/2022 00:00

Petição
14/01/2022 00:00

Publicação
12/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2022 00:00

Liminar
17/12/2021 00:00

Petição
16/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2021 00:00

Petição
05/11/2021 00:00

Documento
05/11/2021 00:00

Petição
05/11/2021 00:00

Documento
26/10/2021 00:00

Mandado
26/10/2021 00:00

Mandado
20/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
25/08/2021 00:00

Liberdade provisória
23/08/2021 00:00

Petição
23/08/2021 00:00

Petição
04/08/2021 00:00

Expedição de documento
02/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2021 00:00

Mero expediente
10/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2021 00:00

Documento
10/06/2021 00:00

Documento
25/05/2021 00:00

Publicação
21/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2021 00:00

Mero expediente
16/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
12/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2021 00:00

Petição
06/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2021 00:00

Mero expediente
26/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/02/2021 00:00

Mandado
22/02/2021 00:00

Mandado
22/02/2021 00:00

Mandado
22/02/2021 00:00

Expedição de Mandado
19/02/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Petição
18/02/2021 00:00

Mandado
17/02/2021 00:00

Preventiva
17/02/2021 00:00

Petição
16/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2021 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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