20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001818-68.2023.8.05.0149Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: TEREZINHA FELIX DE ALCANTARAAdvogado(s): JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS (OAB:BA32513-A)RECORRIDO: BANCO PAN S.A.Advogado(s): FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS (OAB:SE15733-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A)Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que o tema objeto do sobrestamento determinado nos presentes autos foi julgado no Tribunal respectivo.

Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação. Salvador/BA, 19 de maio de 2025.Secretaria do(a) 6ª Turma Recursal
04/02/2025 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/02/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:00

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 17:07

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001818-68.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Terezinha Felix De Alcantara Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: SENTENÇA

Vistos. (...) Por todo o exposto, sugiro que a ação seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para: 1.

Declarar a nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, determinando a suspensão das cobranças, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. condenar a requerida a restituir, em dobro, as quantias pagas pela consumidora, descontadas indevidamente, a partir da data inicial da cobrança até a data da efetiva restituição, com juros e correção monetária a partir dos descontos; 3. compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso; 4.

Autorizar a compensação do valor recebido pela parte autora, sem atualização; 5.

Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve o Banco Réu, instruir o processo com o devido demonstrativo, demonstrando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual.

Os cálculos devem ser apresentados, seguindo-se o site do TJDFT.

SITE: https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Os valores serão conferidos pelo juízo e observando-se que valores foram depositados a mais, o juízo fará a correção, e devolverá de ofício o depósito a maior.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
17/01/2025 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/01/2024 19:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:10

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:10

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
30/12/2023 06:35

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
18/12/2023 10:16

Conclusos para julgamento
18/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
15/12/2023 18:29

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2023 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:17

Expedição de intimação.
05/12/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:17

Julgado procedente em parte o pedido
01/12/2023 09:32

Conclusos para julgamento
01/11/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/09/2023 23:59.
31/10/2023 10:38

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2023 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
31/10/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
31/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:42

Expedição de intimação.
25/08/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8132415-50.2024.8.05.0001

Odenir Cleide Gomes Chagas

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 8132415-50.2024.8.05.0001

Odenir Cleide Gomes Chagas

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 8009137-80.2022.8.05.0001

Municipio de Salvador

Fernando Jose Teixeira de Souza Farias

Advogado: Talita Albuquerque Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 8015716-78.2021.8.05.0001

Elaine Viana Gabriel

Magazine Luiza S/A

Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8000784-03.2025.8.05.0274

Jdr Comercio de Produtos Cirurgicos LTDA

Servico de Assistencia Medica e Urgencia...

Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2025 15:56

Exibir Processo