30/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:28

Recebidos os autos
15/04/2025 09:28

Juntada de decisão
15/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002125-85.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Moacir Ribeiro Dos Santos Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: SENTENÇA (...) DIPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Determinar a suspensão dos descontos efetuados em razão do empréstimo impugnado, no prazo de 20 (dias), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.

Declarar a inexistência/nulidade do contrato impugnado nos presentes autos; 3.

CONDENAR o réu a devolver EM DOBRO a quantia indevidamente descontada da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC desde a data de cada desconto; 4.

CONDENAR o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser pago em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC desde a data do arbitramento; 5.

Acolher o pedido contraposto para autorizar a compensação do crédito efetuado na conta da parte autora, no valor de R$ 7.973,12, sem atualização.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve o réu instruir o processo com o devido demonstrativo, apontando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
17/01/2025 13:09

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 11/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:03

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 11/12/2024 23:59.
16/12/2024 23:46

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 11/12/2024 23:59.
16/12/2024 12:23

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:56

Audiência Instrução vídeoconferência realizada conduzida por 16/12/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
13/12/2024 09:50

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 05:29

Publicado Intimação em 19/11/2024.
01/12/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 10:59

Expedição de citação.
14/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:56

Audiência Instrução vídeoconferência designada conduzida por 16/12/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
14/11/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2024 23:59.
13/11/2024 14:34

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 05/08/2024 23:59.
13/11/2024 09:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por 13/11/2024 09:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
12/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 20:04

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 05/08/2024 23:59.
01/10/2024 08:12

Expedição de citação.
30/09/2024 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2024 17:09

Publicado Intimação em 22/07/2024.
28/07/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 19:24

Expedição de intimação.
17/07/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0528186-31.2018.8.05.0001

Maria dos Anjos Lima de Oliveira

Edmilson Castro de Oliveira

Advogado: Diego Duque de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2018 09:58

Exibir Processo

Processo nº 8002773-70.2024.8.05.0018

Florentina Neres de Almeida

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diogo Magalhaes Franca Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 8000279-12.2025.8.05.0080

1 Coordenadoria de Policia do Interior D...

Paulo Roberto de Oliveira Silva

Advogado: Helinzbender dos Santos Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 8000349-86.2024.8.05.0234

Camila Cardoso Fernandes dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0302194-59.2014.8.05.0141

Rafaela Santos de Oliveira

Jonathas de Franca Damacena

Advogado: Otavio Jose Duarte Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2014 11:10

Exibir Processo