30/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/07/2025 09:46

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 09:45

Transitado em Julgado em 30/07/2025
29/07/2025 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de AILTON SOUZA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de ANISIA CORREIA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de CELMA BORGES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de EDENICIO DIAS DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de EMILIANA DIAS PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de FRANCELINA ALVES DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de FRANCIRAN DA SILVA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de IRINEIDE BASTOS DIAS em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de LEIDE DIAS BRANDAO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de LUZINETE FRANCISCA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO GUEDES em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de EMILIANA DIAS PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA LIMA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de MEIRE IRIS ROCHA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de ODESIA CORREIA DE SOUZA LIMA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de RAULINA RIBEIRO DA CUNHA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de RITINHA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ARAGAO OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RIBEIRO MEDRADO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de ADEMILTON COSTA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de FRANCIRAN DA SILVA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de AILTON SOUZA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de ANISIA CORREIA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de CELMA BORGES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de EDENICIO DIAS DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de EMILIANA DIAS PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de FRANCELINA ALVES DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de FRANCIRAN DA SILVA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de IRINEIDE BASTOS DIAS em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de LEIDE DIAS BRANDAO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de LUZINETE FRANCISCA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO GUEDES em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de EMILIANA DIAS PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA LIMA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de MEIRE IRIS ROCHA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de ODESIA CORREIA DE SOUZA LIMA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de RAULINA RIBEIRO DA CUNHA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de RITINHA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ARAGAO OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RIBEIRO MEDRADO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de ADEMILTON COSTA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:49

Decorrido prazo de FRANCIRAN DA SILVA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:32

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001001-27.2014.8.05.0224 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AILTON SOUZA DE OLIVEIRA e outros (21) Advogado(s): ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORES MUNICIPAIS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.

AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS.

INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS À MATÉRIA DECIDIDA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Ailton Souza de Oliveira e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da carga horária de 20 para 40 horas e progressão funcional por titulação de professores municipais de Santa Rita de Cássia, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela legislação local (Lei Municipal nº 129/2016 e art. 10 da Lei nº 01/2009).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de dialeticidade recursal, isto é, da desconformidade entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença recorrida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A dialeticidade recursal configura pressuposto de admissibilidade que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado pelos apelantes, pois atacaram matéria estranha à lide (progressão de merendeiros e zeladores) em vez de enfrentarem os fundamentos relativos à majoração da carga horária e progressão por titulação de professores. 4.

A ausência de correlação entre a decisão recorrida e as razões de apelação inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme orientação da Súmula 182 do STJ e precedentes do STJ e do TJBA. 5.

A ausência de dialeticidade, como irregularidade formal, implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III e 98, § 3º; Lei Municipal nº 129/2016; Lei Municipal nº 01/2009, art. 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgInt no RMS 47.395/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.11.2016, DJe 06.12.2016; STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Corte Especial, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001001-27.2014.8.05.0224, em que figuram, como apelantes, AILTON SOUZA DE OLIVEIRA e OUTROS (21), e, como apelado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER da Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des.

JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
28/05/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81618893
27/05/2025 17:09

Não conhecido o recurso de AILTON SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *86.***.*70-63 (APELANTE)
26/05/2025 23:21

Não conhecido o recurso de AILTON SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *86.***.*70-63 (APELANTE)
26/05/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 18:14

Deliberado em sessão - julgado
19/05/2025 22:49

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
29/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:22

Incluído em pauta para 20/05/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
28/04/2025 15:39

Solicitado dia de julgamento
24/02/2025 13:34

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 12:18

Recebidos os autos
24/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 0001001-27.2014.8.05.0224 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ailton Souza De Oliveira Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Anisia Correia De Souza Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Celma Borges De Oliveira Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Edenicio Dias Dos Santos Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Emiliana Dias Pereira Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Fabiana Reis Araujo Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Francelina Alves De Souza Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Franciran Da Silva Araujo Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Irineide Bastos Dias Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Leide Dias Brandao Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Luzinete Francisca Da Silva Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Manoel Francisco Guedes Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Emiliana Dias Pereira Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Maria Lucia Ferreira Lima Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Meire Iris Rocha Dos Santos Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Odesia Correia De Souza Lima Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Raulina Ribeiro Da Cunha Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Ritinha De Oliveira Ribeiro Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Sandra Regina Aragao Oliveira Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Zelia Maria Ribeiro Medrado Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelado: Municipio De Santa Rita De Cassia Apelante: Ademilton Costa De Souza Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Apelante: Franciran Da Silva Araujo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001001-27.2014.8.05.0224 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AILTON SOUZA DE OLIVEIRA e outros (21) Advogado(s): ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO (OAB:BA32190-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, constato que, muito embora o ato ordinatório (ID 70005715 – p. 731) tenha determinado a intimação do apelado MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA para oferta de contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora AILTON SOUZA DE OLIVEIRA e OUTROS (21) (ID 70005712 – p. 721/727), não consta nos fólios qualquer certidão quanto ao não recebimento de resposta ao recurso, com exaurimento do prazo in albis.

Diante do exposto, considerando a necessidade imperiosa de ser observados os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, converto o julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para que a Secretaria da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cível e Com. da Comarca de Santa Rita de Cássia certifique se houve a oferta de contrarrazões por parte da Municipalidade apelada, ou se exaurido o prazo sem a devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a diligência e decorrido o prazo fixado, certifique-se o seu resultado.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 03 de janeiro de 2025.

Des.

Jorge Barretto Relator
09/01/2025 01:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
08/01/2025 13:20

Juntada de termo
08/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
06/01/2025 19:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/09/2024 12:27

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:23

Recebidos os autos
24/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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