TJBA - 8000030-21.2025.8.05.0255

"...intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal."

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO N° 8000030-21.2025.8.05.0255  RECORRENTE: NEUZA DA CONCEICAO RECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JUÍZA RELATORA:  LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA   EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR.

NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA.

FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA".  AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS.

PRECEDENTE DO STJ.

RESP 1.705.314/RS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.   A parte autora, na Exordial, alega que o fornecimento de energia elétrica da sua residência, bem como na comunidade reside, sofre constantes quedas.

Irresignada, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência dos pedidos.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Defiro a gratuidade de justiça à acionante.

Passemos ao mérito.   Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8001727-60.2018.8.05.0243; 8005582-47.2018.8.05.0243, 8003124-57.2018.8.05.0243.   Com efeito, a irresignação da parte recorrente não merece acolhimento, com espeque no recente entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1705314/RS.

A presente ação traz matéria recorrente no âmbito dos Juizados Especiais da Bahia, qual seja de que o consumidor foi atingido por blackout de energia ocorrido na região em que reside.  Pois bem.

Ainda que o apagão tenha de fato ocorrido, o âmago da discussão é determinar se isto, por si só, causou os danos morais alegados.  Ainda que tenha havido a descontinuidade do serviço e o dissabor vivenciado pela consumidora, é necessário analisar, no caso concreto, existência de fato extraordinário, "plus", que demonstre ofensa à sua esfera moral.

Ao se compulsar os autos, constata-se que não existem elementos probatórios suficientes a corroborar os fatos alegados pela parte autora, sendo impossível, portanto, a responsabilização civil da Acionada pelos danos alegados.

Com efeito, a narrativa autoral circunscreve-se a apontar a ausência de energia elétrica em seu imóvel, somada, eventualmente, a alegações genéricas de perda de alimentos refrigerados ou impossibilidade de utilização de eletrodomésticos no período, não sendo demonstrado nenhum outro fato convincente ao deferimento do seu pleito, decorrente da descontinuidade do serviço público.

Destarte, na hipótese em concreto, as alegações da parte acionante de que houve má prestação do serviço, são desprovidas de verossimilhança, inexistindo provas a demonstrar se houve abalo emocional em decorrência do ocorrido.

No plano probatório, cumpre destacar que esta 6ª Turma Recursal modificou o seu posicionamento sobre demandas em que se discute a suspensão do serviço de energia, entendendo ser indispensável que a parte autora junte, pelo menos, a fatura relativa ao mês do suposto apagão, para comprovar o nexo de causal entre o fato e o dano, além de elementos probatórios que convençam a ocorrência do dano extrapatrimonial alegado, que nem sequer foram trazidos aos autos.

Neste sentido, verifica-se que a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, especialmente para que se averiguasse a ocorrência de dano extrapatrimonial.  Conforme entendimento esposado no RESP nº 1705314/RS, a narrativa limitada a ausência de energia, sem demonstração de nenhum outro fato extraordinário, não possui o condão de causar impacto no patrimônio imaterial do usuário do serviço público.

Reproduz-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DANO MORAL AFASTADO. 1.

Ação ajuizada em 15/05/2013.

Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017.

Julgamento: CPC/2015. 2.

O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.

A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7.

Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8.

Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).

Na hipótese dos autos, a pretensão autoral ancora-se somente nos supostos transtornos ocasionados pela descontinuidade do serviço, sem ter sido relatado qualquer fato adicional (plus) que pudesse demonstrar a violação de direito da personalidade que ensejasse profundo abalo moral.

Não obstante tal posicionamento do STJ ser recente, sua aplicação começa a ser adotada por nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO.

SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

OUTUBRO DE 2014.

CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA, NO CASO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1.

Não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88.

Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa.

A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida.

Havendo a caracterização de força maior rompe-se o nexo de causalidade e, conseqüentemente, exclui a responsabilidade civil pelos danos causados. 2.

Por outro lado, o prazo utilizado pela demandada para restabelecimento do serviço (cinco dias) não se mostrou excessivo, dentro das particularidades do caso, o que afasta a pretensão indenizatória.

Precedente recente do STJ (REsp. 1.705.314, DJE 02/03/2018). 3.

Penalidade por litigância de má-fé fixada na sentença, contudo, mantida, tendo em vista a inequívoca alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II).

Conduta reprovável que merece reprimenda por si só, inclusive pela circunstância de haver recurso contra a sentença no ponto, procedendo de modo... temerário (CPC, art. 80, V). 7.

Caso em que foram diversas as demandas em que os mesmos procuradores fizeram uso dos mesmos números de protocolo como se decorrentes de reclamações dos autores de cada demanda, o que se pode constatar pelo julgamento de casos idênticos nas sessões de julgamento desse Colegiado.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*77-86 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 29/08/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) Direito do Consumidor.

Demanda indenizatória.

Interrupção dos serviços de energia elétrica.

Autora que reside com a mãe, titular da conta de energia, que é usuária do serviço.

Consumidora por equiparação.

Art. 2º, parágrafo único do CDC.

Cerceamento de defesa não configurado.

Inexistência de controvérsia quanto à condição de usuária e quanto à interrupção do serviço, alegando a ré que teria ocorrido avaria no sistema de distribuição de energia elétrica que excluiria a responsabilidade do fornecedor.

Interrupção do serviço por vinte e quatro horas.

Dano moral não configurado.

Ausência de alegação de qualquer situação que demonstre que a interrupção tenha ultrapassado os aborrecimentos do dia a dia, ou que tenha violado os direitos de personalidade da autora.

A breve interrupção do fornecimento de energia elétrica é incapaz de operar o alegado abalo.

Enunciado nº 193 da Súmula do TJERJ.

Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00010027620178190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL, Relator: ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 30/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, a parte Autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que sofreu danos em razão do "apagão", ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil.  Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, condeno a acionante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido.               Salvador, data lançada em sistema.                            Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora   RJTM

"...intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal."

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000030-21.2025.8.05.0255 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Taperoá Autor: Neuza Da Conceicao Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541) Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAPEROÁ/BA CARTÓRIO DE FEITOS CÍVEIS Fórum Dr Juiz Pedro Faustino de Souza Pondé - Rua Francisco Marques Magalhães Filho, n. 185 - Centro - Taperoá/BA – CEP: 45.430-000 - Telefax: (75) 3336-1136 / 1544 - Email: [email protected] CERTIDÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000030-21.2025.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: NEUZA DA CONCEICAO Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): Certifico para os devidos fins, que de ordem da Exma Dra Crys São Bernardo Veloso - MM Juíza de Direito Titular desta Comarca de Taperoá – Bahia, processo nº. 8000030-21.2025.8.05.0255, conforme a decisão Id. 480995688, foi incluído na pauta de audiências de tentativa de autocomposição a ser realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize), deste Cartório, a ser realizada no dia 11 de Fevereiro de 2025, às 10:20 horas.

Certifico ainda que, o link de acesso a Sala Virtual de Conciliação desta Comarca é: https://call.lifesizecloud.com/10015922 e a extensão/senha é: 10015922.

Taperoá-Ba., data da assinatura eletrônica.

LORENA FONSECA FERNANDES DE SANTA BÁRBARA TÉCNICA JUDICIÁRIA DA VARA PLENA