19/08/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 08:25

Expedição de Termo de Compromisso.
18/05/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500418860
18/05/2025 20:20

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 18:07

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:32

Juntada de Certidão
08/02/2025 11:06

Decorrido prazo de MARIZETE CONCEICAO LIBANIO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:25

Decorrido prazo de MARIZETE CONCEICAO LIBANIO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:50

Decorrido prazo de RENILDO LIBANE DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
02/02/2025 00:55

Publicado Despacho em 18/12/2024.
02/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005612-07.2024.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Marizete Conceicao Libanio Dos Santos Advogado: Claudia Macedo Da Silva Eca (OAB:BA31149) Requerido: Renildo Libane Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8005612-07.2024.8.05.0103 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIZETE CONCEICAO LIBANIO DOS SANTOS 1.

Marizete Conceição Libânio dos Santos, devidamente qualificada nos autos, requer a Curatela de Renildo Libane dos Santos, que é seu irmão, nascido(a) em 10.04.1986, filho de Miguel Libane dos Santos e Maria da Conceição Santos, conforme se verifica pelo documento de ID 446998740, aduzindo que o mesmo é portador de transtorno psíquico que lhe retira a capacidade de reger sua vida. 2.

O Interditando foi entrevistado por este juízo, conforme termo de ID 457429940, bem assim submetido à perícia médica, conforme laudo de ID 468673576, tendo o Douto Perito concluído que o mesmo é portador do transtorno psíquico classificado pelo CID 10: F72 (Retardo mental Grave), que lhe retira a capacidade de gerir sua pessoa e, destarte, de exercer os atos da vida civil e administrar seus bens. 3.

Foi realizado estudo social pela Assistente Social Maria Marta Lucas e Carvalho (CRESS?BA 1.494) conforme relatório de ID 457150555. 4.

A Curadoria Especial manifestou-se favoravelmente a pretensão da Requerente - ID 477442458. 5.

O Ministério Público, através da seu Representante, opinou favoravelmente à Curatela - parecer de ID 481525264. 6.

O Interditando deve, de fato, ser declarado(a) incapaz, já que, conforme o Douto Perito, não possui condições psíquicas suficientes para gerir a sua vida civil, conforme consignado no sobredito laudo pericial. 7.

Diante do exposto, hei por bem reconhecer e declarar a incapacidade civil de RENILDO LIBANE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 10.04.1986, filho de Miguel Libane dos santos e Maria da Conceição Santos, RG 14109844-94-SSP/BA, CPF 051619.775-40, e, em consequência, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil e atendendo-se à disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, nomeio-lhe como Curadora MAIZETE CONCEIÇÃO LIBÂNIO DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente nesta cidade, RG 13866311-40-SSP/BA, CPF *41.***.*82-08, que é seu IRMÃO , a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do Código de Processo Civil, bem assim zelar pela integridade do acervo e pela manutenção individual dos bens. 8.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e no inc.

III do art. 9º do Código Civil, determino a inscrição da presente no Registro Civil competente, bem assim a sua publicação na imprensa local, 1 vez, e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, sendo que, no caso de assistência judiciária, bastará que se publique no DPJe.

P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 16 de janeiro de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
17/01/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Documento_1
09/01/2025 10:20

Expedição de despacho.
07/01/2025 22:06

Juntada de Petição de informação
16/12/2024 10:57

Expedição de despacho.
16/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:51

Conclusos para despacho
07/12/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 19:18

Juntada de Petição de informação
07/11/2024 14:47

Expedição de despacho.
30/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Documento_1
18/10/2024 17:39

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIZETE CONCEICAO LIBANIO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
01/09/2024 13:13

Publicado Despacho em 21/08/2024.
01/09/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:13

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:12

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Documento_1
08/08/2024 17:19

Expedição de despacho.
08/08/2024 17:16

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) realizada conduzida por 08/08/2024 16:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
07/08/2024 15:41

Expedição de despacho.
26/07/2024 08:53

Decorrido prazo de MARIZETE CONCEICAO LIBANIO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:59

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) designada conduzida por 08/08/2024 16:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
16/06/2024 16:14

Publicado Despacho em 25/06/2024.
16/06/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
30/05/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2024 16:43

Conclusos para decisão
30/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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