05/07/2025 22:31

Expedição de Certidão.
05/07/2025 22:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANDRE DA CRUZ MELHOR em 07/04/2025 23:59.
31/05/2025 22:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 14:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2025 18:12

Decorrido prazo de ANDRE DA CRUZ MELHOR em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
02/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:08

Decorrido prazo de ANDRE DA CRUZ MELHOR em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 20:27

Publicado Decisão em 11/11/2024.
29/11/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 21:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDRE DA CRUZ MELHOR em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 17:53

Decorrido prazo de ANDRE DA CRUZ MELHOR em 28/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 28/08/2024 23:59.
30/08/2024 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
30/08/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 09:20

Recebidos os autos
19/06/2024 09:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/04/2024 15:23

Expedição de termo.
19/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:41

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2024 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
28/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:25

Juntada de Petição de apelação
27/01/2024 18:22

Publicado Sentença em 24/01/2024.
27/01/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8000831-83.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Andre Da Cruz Melhor Advogado: Gleicy Da Silva E Silva (OAB:BA55467) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Felipe Leite Silva (OAB:BA47289) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000831-83.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: ANDRE DA CRUZ MELHOR Advogado(s): GLEICY DA SILVA E SILVA (OAB:BA55467) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE LEITE SILVA (OAB:BA47289), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA ANDRÉ DA CRUZ MELHOR ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, aduzindo, em síntese, que ao tentar realizar uma operação de crédito junto a uma instituição financeira, foi surpreendido com a informação de que havia protestos em seu nome.

Em consulta ao site CENPROT, verificou que se trata de protestos realizados na modalidade CBI – Crédito Bancário por Indicação, credor Banco Bradesco Financiamento S/A, nos valores de R$1.985,01 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e um centavo) e R$ 28.620,28 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte reais e vinte e oito centavos).

Recorda-se que há alguns anos celebrou um contrato de financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos, porém o contrato foi devidamente quitado através de um acordo extrajudicial.

Refere que nunca recebeu ligações de cobrança deste débito, nem foi notificado previamente quanto aos protestos realizados em seu nome e que diante do acordo celebrado, o acionado deveria ter procedido com a baixa dos protestos ou entregue ao consumidor uma Carta de Anuência.

Pretende seja o acionado condenado a proceder com o cancelamento do registro do protesto ou a emitir carta de anuência, bem como seja condenado ao pagamento de a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

Por outro lado, indeferida a concessão da tutela de urgência ID 369745700.

Audiência de conciliação infrutífera ID 381525932.

O acionado apresentou contestação e documentos que a instrui, na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida.

No mérito, insurgiu-se à pretensão autoral, alegando, em suma, ausência de falha na prestação dos serviços, vez que incontroversa a relação jurídica entre as partes.

Referiu que a responsabilidade pelo aviso prévio da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e de danos passiveis de serem indenizados, postulando a improcedência dos pedidos.

Subsidiariamente, caso procedentes os pedidos, requereu a fixação do quantum indenizatório pelos danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em réplica, o autor impugnou a contestação, ratificando as pretensões inicialmente formuladas.

Intimadas as partes, não manifestaram o interesse na produção de outras provas ID 402951149.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, ressalto que a presente demanda será analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é típica de consumo, propiciando, ao autor/consumidor, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.

A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo acionado não merece acolhida, porquanto não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema, para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Ademais, tendo em vista que o acionado contestou o mérito da lide, resta configurada a pretensão resistida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Com efeito, aduz a parte autora que foi surpreendida com a informação de que havia protestos promovidos pelo acionado, alegando desconhecer a origem da dívida, já que o contrato de financiamento n.º 0164788601 celebrado entre as partes, foi quitado, após a celebração de acordo extrajudicial.

Contudo, a instituição financeira não procedeu com a baixa dos protestos nem entregou ao consumidor uma Carta de Anuência e a manutenção dos referidos protestos lhe causaram danos de ordem moral do que pretende ser indenizado.

Em sua defesa, o acionado limitou-se a sustentar a ausência de falha na prestação dos serviços.

Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos, assiste razão ao autor.

Verifica-se que restou incontroverso nos autos que a manutenção dos protestos dos títulos foi indevida, porquanto devidamente quitado o débito, conforme documentos do ID 369701962.

Nesse ínterim, em que pese a responsabilidade pela baixa do protesto seja, em regra, do devedor, é incumbência do credor emitir a respectiva carta de ausência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO DE TÍTULO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

BAIXA DO PROTESTO.

INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR.

MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO DEVOLVE O TÍTULO DE CRÉDITO OU NÃO ENTREGA A CARTA DE ANUÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. 2.

Em regra, "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) 3.

Na hipótese, o credor deverá ser responsabilizado pela manutenção indevida do nome do devedor no protesto de título, uma vez que não devolveu o título ou a carta de anuência, documentos necessários ao cancelamento da negativação. 4.

A análise da pretensão recursal sobre a alegada disponibilização da carta de anuência e eventual desídia do devedor encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1289729/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). (grifou-se) Assim, verifica-se que o acionado não demonstrou que, quando do acordo de quitação da dívida, informou o autor da existência do protesto ou que tenha apresentado carta de anuência para cancelamento do protesto para que o autor providenciasse sua baixa, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus processual.

Nesse sentido, colaciona-se decisões das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em casos análogos ao presente: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÍVIDA LIQUIDADA.

NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PELO CREDOR.

PERMANÊNCIA INDEVIDA DE PROTESTO.

REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRIDA AO CANCELAMENTO DO PROTESTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Número do Processo: 0000918-83.2020.8.05.0229 Data de Publicação: 29/10/2021 Órgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Classe: Recurso Inominado (grifou-se) RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

PROTESTO.

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CARTA ANUÊNCIA PELA CREDORA.

SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO DEVEDOR APÓS REALIZAR O PAGAMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14, CDC.

DIREITO DO DEVEDOR À CARTA DE ANUÊNCIA VISANDO EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO DO TÍTULO QUITADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Número do Processo: 0196945-73.2022.8.05.0001 Data de Publicação: 08/08/2023 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Classe: Recurso Inominado (grifou-se) Dessa forma, sendo indevida a manutenção do protesto do título, resta caracterizada a conduta ilícita do acionado, devendo ser responsabilizado pela obrigação de cancelar o protesto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais.

No caso, demonstrada a conduta ilícita e em observância ao caráter pedagógico da indenização e, ainda, à vedação do enriquecimento injustificado, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos morais.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) condeno o acionado na obrigação de promover o cancelamento dos protestos objetos da lide; b) condeno o acionado a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 85, §2ºdo CPC em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Publique-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de janeiro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
22/01/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 13:20

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 03:22

Decorrido prazo de ANDRE DA CRUZ MELHOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:09

Decorrido prazo de ANDRE DA CRUZ MELHOR em 15/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:25

Publicado Certidão em 04/08/2023.
06/08/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 08:09

Conclusos para julgamento
03/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 23:06

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 10:00

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 14/04/2023 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
14/04/2023 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:56

Expedição de carta.
10/03/2023 09:56

Expedição de Carta.
09/03/2023 10:15

Audiência Audiência CEJUSC designada para 14/04/2023 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
04/03/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 11:01

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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