TJBA - 8000812-23.2024.8.05.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000812-23.2024.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: CLEONICE SOARES CERQUEIRA Advogado(s): PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO (OAB:BA44123) REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s):     DESPACHO

Vistos.     O presente feito tramitará com base no disposto na Lei 9.099/95, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e o pedido expresso feito na exordial.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS, proposta por CLEONICE SOARES CERQUEIRA em face da em face da AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, tendo o autor requerido tutela de urgência, "a fim de o Requerido cesse os descontos indevidos na aposentadoria do Autor." Considerando o fato de que o próprio Requerente pode providenciar junto ao INSS a exclusão de mensalidade associativa, intime-se a Autora para que em 15(quinze) dias, comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da liminar.

O bloqueio de contribuições associativas pode ser realizado pelo erviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135.

O pedido de exclusão de empréstimo deve ser feito direto no Portal do Consumidor.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se URANDI/BA, data da assinatura digital.

LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente      

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000812-23.2024.8.05.0268 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Urandi Autor: Cleonice Soares Cerqueira Advogado: Pedro Marcio Silva Carvalho (OAB:BA44123) Reu: Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000812-23.2024.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: CLEONICE SOARES CERQUEIRA Advogado(s): PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO (OAB:BA44123) REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

O presente feito tramitará com base no disposto na Lei 9.099/95, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e o pedido expresso feito na exordial.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS, proposta por CLEONICE SOARES CERQUEIRA em face da em face da AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, tendo o autor requerido tutela de urgência, "a fim de o Requerido cesse os descontos indevidos na aposentadoria do Autor." Considerando o fato de que o próprio Requerente pode providenciar junto ao INSS a exclusão de mensalidade associativa, intime-se a Autora para que em 15(quinze) dias, comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da liminar.

O bloqueio de contribuições associativas pode ser realizado pelo erviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135.

O pedido de exclusão de empréstimo deve ser feito direto no Portal do Consumidor.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se URANDI/BA, data da assinatura digital.

LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente