29/05/2025 12:44

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 23:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8020814-78.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Sergio Guimaraes Advogado: Rafael Da Silva Santana (OAB:BA41565) Advogado: Matheus Henrique Costa Soares Da Cunha (OAB:BA42042) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8020814-78.2020.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ANTONIO SERGIO GUIMARAES REU: BRADESCO SAUDE S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em observância à possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração, INTIME-SE a parte ré/embargada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Salvador, 15 de janeiro de 2025.

ANA TEREZA NEVES DA ROCHA MORELLI
22/01/2025 08:26

Juntada de Petição de contra-razões
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8020814-78.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Sergio Guimaraes Advogado: Rafael Da Silva Santana (OAB:BA41565) Advogado: Matheus Henrique Costa Soares Da Cunha (OAB:BA42042) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020814-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO SERGIO GUIMARAES Advogado(s): RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB:BA41565), MATHEUS HENRIQUE COSTA SOARES DA CUNHA (OAB:BA42042) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

ANTONIO SERGIO GUIMARAES, qualificados nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 47137732.

Alega o autor, em apertada síntese que, é titular do plano de saúde réu, Contrato 6001, desde 02/02/1981, tendo dependentes, efetuando, ao longo de 37 (trintae sete) anos, com regularidade, os adimplementos das mensalidades.

Assinala que foi surpreendido, ao ser notificado de que o Bradesco Saúde não autorizou a permanência do autor como beneficiário do plano de saúde, mesmo estando em dia com suas mensalidades.

Pugna, assim, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida a manter o contrato de plano de saúde do autor, Contrato 6001, bem como que seja deferida a emissão de boletos para que o pagamento possa ser realizado.

No mérito, pugna pela confirmação da medida emergencial, com o consequente julgamento procedente da demanda, para que a demandada reestabeleça os serviços de plano de saúde do autor e dependentes nas mesmas condições oferecidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial coligiu procuração (ID 47137750) e documentos.

Decisão (ID 48879317), concedendo a tutela de urgência; deferindo o pedido de reativação do plano de saúde em até 72 horas, bem como emissão das carteiras e emissão dos boletos para pagamentos referentes ao autor e seus dependentes; invertendo-se o ônus da prova; e determinando a citação da ré.

A parte acionada foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 52553229.

O requerido apresenta petição informando o Agravo de Instrumento (ID. 57496028).

A parte ré apresenta contestação no ID 67752676, acompanhada dos documentos, aduzindo a preliminar de coisa julgada tendo em vista que o autor possui processo em face da ré, com a mesma causa de pedir, na Justiça do Trabalho.

Alega também, em sede de preliminar, a má-fé da parte autora, a ilegitimidade passiva da seguradora e a impugnação a assistência judiciária gratuita.

Aduz, no mérito, que o autor fora despedido sem justa causa em 21/03/2018, contudo o plano permaneceu ativo por mais 270 dias devido a Convenção Coletiva dos Bancários.

Alega que, em razão da reclamação trabalhista de nº 0000602-92.2018.5.05.0002, o plano encontra-se atualmente ativo, e que o autor age de má-fé ao não informar que existe ação trabalhista que versa sobre a mesma matéria.

Ataca, ainda, o pedido de inversão do ônus processual, aduzindo não estarem presentes, in casu, a hipossuficiência e a verossimilhança que justificariam a medida.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.

Réplica (ID 70967714), refutando as razões de defesa da ré e reiterando os pedidos constantes da inicial.

Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 73152319), sem insurgência das partes, foram os autos conclusos para julgamento.

Todavia, o julgamento foi convertido em diligência (ID. 224016594), sendo a acionada intimada a informar a situação do processo trabalhista, bem como se o acionante permanece como beneficiário do plano de saúde.

A acionada acosta petição informando que o plano do autor encontra-se ativo (ID. 256606381), não noticiando a situação atual do processo trabalhista envolvendo as partes.

Despacho (ID. 389792343) intimando as partes para informarem a situação do processo trabalhista de nº 0000602.92.2018.5.05.0002.

Parte autora anexa petição (ID. 418930710) juntando aos autos o processo trabalhista em questão.

Intimada a se manifestar acerca dos documentos acostados pela parte autora (ID. 439513576), restou silente a parte ré. É o relatório.

Decido.

Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o processo de nº 0000602-92.2018.5.05.0002 que tramitou na 38ª Vara do Trabalho de Salvador, devidamente sentenciado em 25 de setembro de 2019, refere-se ao mesmo objeto e a mesma causa de pedir dos presentes autos.

Logo, forçoso reconhecer a configuração do instituto da coisa julgada em relação ao direito pretendido nestes autos, pelo que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Neste sentido: A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico" (STJ Ia Seção, MS 1.163-DFAgRg, rel.

Min.

José de Jesus Filho).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IDENTIDADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES.

LITISPENDÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 267, INCISO V, DO CPC.

I- A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir”. (30595 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0190376-0 Relator (a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/03/2010).

Observa-se, ainda, que a coisa julgada descansa fundamento em sede constitucional, cujo Texto Magno estabelece, no seu art. 5º, inciso XXXVI, que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Desta feita, presentes nesta demanda os mesmos elementos da ação anteriormente proposta, configurado se encontra o instituto da coisa julgada, não se admitindo a aplicação do art. 505, inciso I, do CPC.

Impõe-se aplicar a eficácia preclusiva da coisa julgada, disciplinada no art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a sentença de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

Isto posto, constatada a configuração de coisa julgada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Salvador/BA, 8 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
15/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 22:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 23:56

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 22:38

Publicado Despacho em 16/04/2024.
18/04/2024 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/11/2023 19:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 11:27

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 21:27

Publicado Despacho em 23/10/2023.
14/11/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:16

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 19:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/06/2023 23:59.
04/06/2023 02:01

Publicado Despacho em 30/05/2023.
04/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:40

Conclusos para decisão
19/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:32

Publicado Decisão em 22/09/2022.
29/09/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2022 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2021 12:47

Conclusos para julgamento
06/02/2021 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 05/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 12/05/2020 23:59:59.
22/01/2021 06:47

Publicado Despacho em 21/01/2021.
20/01/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 08:17

Publicado Decisão em 16/04/2020.
19/01/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2020 13:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/08/2020 23:59:59.
08/12/2020 08:45

Juntada de Certidão
26/09/2020 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 04/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 04:26

Publicado Intimação em 13/08/2020.
02/09/2020 10:54

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 10/07/2020 23:59:59.
12/08/2020 10:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/07/2020 23:59:59.
11/08/2020 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 16:36

Juntada de Petição de contestação
04/08/2020 11:26

Publicado Intimação em 15/07/2020.
14/07/2020 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 09:32

Publicado Despacho em 22/06/2020.
19/06/2020 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 20:28

Conclusos para despacho
21/05/2020 23:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GUIMARAES em 07/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 20:02

Mandado devolvido Positivamente
15/04/2020 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 15:44

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
14/04/2020 09:16

Concedida a Medida Liminar
14/04/2020 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/04/2020 16:06

Audiência conciliação redesignada para 14/07/2020 08:40.
13/03/2020 15:42

Audiência conciliação designada para 07/05/2020 11:30.
13/03/2020 15:16

Audiência conciliação cancelada para 07/05/2020 11:10.
13/03/2020 14:47

Audiência conciliação designada para 07/05/2020 11:10.
11/03/2020 15:23

Conclusos para despacho
06/03/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 03:02

Publicado Despacho em 02/03/2020.
28/02/2020 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 14:52

Determinada Requisição de Informações
19/02/2020 10:11

Conclusos para despacho
19/02/2020 10:11

Distribuído por sorteio
19/02/2020 10:10

Juntada de Petição de petição inicial
19/02/2020 10:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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