23/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:35

Desentranhado o documento
18/02/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
24/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000024-30.2016.8.05.0190 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Requerente: Jane Karine Vieira De Brito Sousa Advogado: Joao Felipe Brandao Sales (OAB:BA52166) Requerido: Município De Pau Brasil Advogado: Secy Joira Ramos De Oliveira (OAB:BA36616) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000024-30.2016.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: JANE KARINE VIEIRA DE BRITO SOUSA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421), JOAO FELIPE BRANDAO SALES (OAB:BA52166) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): SECY JOIRA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA36616) DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 476896909), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD.

O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09).

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD.

Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016
07/01/2025 09:52

Expedição de intimação.
07/01/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 28/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 06/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:50

Expedição de intimação.
11/09/2024 15:50

Expedição de Precatório.
11/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:06

Expedição de intimação.
13/08/2024 16:02

Expedição de intimação.
13/08/2024 16:02

Expedição de RPV.
13/08/2024 14:39

Expedição de intimação.
13/08/2024 14:36

Juntada de informação
13/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:59

Decorrido prazo de JOAO FELIPE BRANDAO SALES em 12/06/2024 23:59.
30/05/2024 23:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
30/05/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:13

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:05

Juntada de decisão
25/07/2023 14:04

Juntada de informação
09/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2022 16:03

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:03

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 10/08/2022 23:59.
07/06/2022 14:37

Expedição de intimação.
07/06/2022 14:36

Juntada de informação
12/02/2022 01:37

Decorrido prazo de JOAO FELIPE BRANDAO SALES em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 10:21

Publicado Intimação em 18/01/2022.
19/01/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAU BRASIL em 17/07/2020 23:59:59.
14/12/2020 10:01

Juntada de Certidão
11/12/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 12:37

Juntada de decisão
21/06/2020 19:02

Decorrido prazo de JANE KARINE VIEIRA DE BRITO SOUSA em 05/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 17:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2020 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2020 07:50

Publicado Intimação em 07/05/2020.
07/05/2020 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2020 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 09:29

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/05/2020 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2019 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/12/2017 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
14/07/2017 17:03

Juntada de Certidão
13/07/2017 13:38

Conclusos para decisão
13/07/2017 13:37

Juntada de ata da audiência
12/07/2017 23:12

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2017 00:22

Publicado Intimação em 31/05/2017.
13/06/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2017 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2017 09:21

Expedição de intimação.
27/05/2017 22:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 09:33

Conclusos para decisão
08/09/2016 09:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2016 10:53

Expedição de intimação.
29/07/2016 16:17

Juntada de Petição de procuração
07/07/2016 08:34

Expedição de intimação.
29/06/2016 00:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 00:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 08:30

Conclusos para despacho
08/06/2016 17:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2016 13:29

Mandado devolvido para decisão
22/03/2016 09:11

Expedição de citação.
21/03/2016 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 09:37

Conclusos para despacho
07/03/2016 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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