13/12/2024 12:43

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 08:43

Recebidos os autos
03/07/2024 08:43

Juntada de decisão
03/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001134-67.2023.8.05.0239 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Pureza Carvalho Dos Santos Advogado: Vanessa Vilas Boas Bittencourt De Andrade (OAB:BA30127-A) Advogado: Walisson Dos Santos De Jesus (OAB:BA60852-A) Recorrido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233-A) Representante: Banco Santander (brasil) S.a.

Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001134-67.2023.8.05.0239 RECORRENTE: MARIA PUREZA CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER JUIZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA.

INCIDÊNCIA DOS JUROS ROTATIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O RESTANTE DA DÍVIDA, EM DETRIMENTO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA OS CONTRATOS DA ESPÉCIE (MÚTUO).

ABUSIVIDADE RECONHECIDA, CRIANDO DESVANTAGEM EXACERBADA PARA O CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 do CDC.

NULIDADE DO CONTRATO.

CANCELAMENTO DO PLÁSTICO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUTORA NÃO DEMONSTRA DESCONTOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na Exordial, sustenta que foi ludibriada a realizar empréstimo por meio de cartão de reserva de margem consignável sem informação adequada do seu conteúdo.

Por esse motivo, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente os pleitos autorais.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Saliento que o recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes com relação aos demais tópicos do recurso.

Assim, conheço.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8000197- 26.2021.8.05.0272;8001496-08.2020.8.05.0261.

Da detida análise dos autos, tenho que o inconformismo do recorrente merece prosperar de forma parcial.

Segundo se verifica da análise nos autos, não houve a comprovação de quaisquer descontos no benefício da parte Autora a título de "Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC", relativamente a contrato de cartão de crédito firmado entre as partes.

Entretanto, no contrato pactuado incidem os juros rotativos do cartão de crédito sobre o restante da dívida, ao invés das taxas médias de mercado admitidas para os contratos de mútuo, criando para o consumidor desvantagem exacerbada.

Nesse sentido, a Súmula nº 63 TJGO: ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.

Com isso, há de ser reconhecida a abusividade do contrato discutido, sendo, pois, consectário lógico a declaração de nulidade do contrato.

Consequentemente, deve ser cancelado o respectivo plástico decorrente de tal contrato.

Contudo, como não houve a comprovação de quaisquer descontos, não há que se falar na restituição de nenhuma quantia, assim como também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais tendo-se em conta que, apesar da abusividade do contrato, não existiram descontos e, assim, não há conduta apta a gerar qualquer lesão de bem personalíssimo do autor.

Quanto ao dano moral, verifica-se dos autos que, não obstante tenha havido a imputação indevida de contrato à parte autora, não restou comprovado descontos realizados pela parte ré a título de empréstimo de cartão de crédito, vez que o documento acostado pela recorrida apenas demonstra a disponibilização da margem consignável.

Não há, portanto, comprovação de descontos, ônus que caberia à acionante.

Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte ré, reformando a sentença hostilizada, para: Apenas cancelar o respectivo plástico, consectário lógico do reconhecimento da abusividade; Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora DSF
10/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/12/2023 23:23

Publicado Intimação em 30/11/2023.
29/12/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
05/12/2023 15:45

Juntada de Petição de contra-razões
01/12/2023 15:34

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 21:21

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 18:00

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:17

Juntada de ata da audiência
14/08/2023 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2023 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2023 04:08

Decorrido prazo de WALISSON DOS SANTOS DE JESUS em 18/07/2023 23:59.
05/08/2023 04:08

Decorrido prazo de VANESSA VILAS BOAS BITTENCOURT DE ANDRADE em 18/07/2023 23:59.
04/08/2023 08:58

Decorrido prazo de WALISSON DOS SANTOS DE JESUS em 18/07/2023 23:59.
03/08/2023 19:51

Publicado Intimação em 10/07/2023.
03/08/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
11/07/2023 02:41

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:36

Audiência Audiência CEJUSC designada para 14/08/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ.
21/06/2023 02:23

Decorrido prazo de VANESSA VILAS BOAS BITTENCOURT DE ANDRADE em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 22:05

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 22:19

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/05/2023 22:19

Conclusos para decisão
24/05/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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