29/08/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8055530-34.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Alberto Bahia Espinheira Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845) Advogado: Roque Tadeu Amaral Costa Neto (OAB:BA78737) Advogado: Elizabeth Nascimento Do Rosario (OAB:BA76494) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: Vistos etc.; ANTÔNIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO DO BRASIL S/A, também com qualificação nos supracitados autos.

A parte acionada foi regularmente citada, para a constituição da relação processual.

A parte acionada, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentou peça de contestação, onde abordou preliminares, enquanto que no mérito arguiu prejudicial, todavia, no mérito propriamente dito ponderou, em resumo, que não existia qualquer inadimplemento contratual com a parte autora que viesse a ensejar a responsabilidade civil da parte demandante quanto ao valor monetário apontado, por conseguinte, requereu pelo não acolhimento da prestação jurisdicional.

Houve réplica.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, deverá o juiz, em DECISÃO DE SANEAMENTO e de ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art.373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art.357, incisos I a V do CPC).

Dessarte, passo a adotar as seguintes providências.

Decido.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art.100 do CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC).

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2.º, do art. 99 do CPC).

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3.º, do art. 99 do CPC).

A parte acionada não foi capaz de fazer prova fidedigna de que a parte acionante não se encontrava adstrita a aplicação do disposto no art. 98 do CPC.

Preliminar rejeitada.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL Foi publicada no site do Superior Tribunal de Justiça, em 05 de outubro de 2023, a seguinte informação: PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/10/2023 07:10 Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BB é responsável por administrar as contas vinculadas ao Pasep O relator dos recursos, ministro Herman Benjamin, explicou que o Pasep foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, que estabeleceu a competência do BB para administração do programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante o recebimento de comissão pelo serviço.

Segundo o ministro, o artigo 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep ficaria a cargo do conselho diretor do fundo, sendo o BB responsável por administrar o programa (artigo 10), bem como por manter as contas individualizadas dos participantes, creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

O Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, o qual – lembrou o magistrado – não alterou significativamente as disposições então em vigor.

Responsabilidade decorrente da má gestão do banco O ministro destacou que, desde a promulgação da Constituição Federal, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao BB, nos termos do artigo 2º da LC 8/1970.

Uma vez que é de competência do banco a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas (artigo 5° da LC 8/1970), o relator concluiu que "a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora".

Herman Benjamin lembrou que o STJ possui orientação segundo a qual, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo.

No entanto, o ministro esclareceu que a controvérsia não trata de índices equivocados de responsabilidade do conselho gestor do fundo, mas de responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep – havendo, portanto, legitimidade passiva do BB.

Prazo para reclamar começa com o conhecimento do fato pelo titular do direito O relator também ressaltou que, para a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, como o BB.

Em vez disso, o prazo aplicável é o previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual estabelece a prescrição em dez anos.

Por fim, o ministro observou que o STJ também entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar é iniciado somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Leia o acórdão no REsp 1.895.936.

Destaques de hoje Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros Entidades debatem tarifa de água em condomínios com hidrômetro único à luz da revisão do Tema 414 Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1895936REsp 1895941REsp 1951931 Preliminar rejeitada.

DA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Quanto à competência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

SÚMULA N. 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária.

II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78).

III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP.

V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ.

No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020.

VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil.

VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) ********** Verificando as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro que o processo se apresenta isento de vícios e irregularidades, de conseguinte, em condições de projetar-se para a fase instrutória.

Lado outro, este magistrado não se encontra convencido quanto a matéria de fato abordada nos autos em estudo, impondo-se, entretanto, a necessidade de instruir o feito processual, com o fito deste juízo monocrático soteropolitano chegar a uma conclusão convincente a respeito do fato meritório em questão.

A parte demandada instituição financeira arguiu prejudicial de mérito rotulada de prescrição quinquenal.

Abarco neste momento em entender que tal prejudicial se confunde com o mérito propriamente dito, diante disso, postergo a sua apreciação quando do julgamento deste feito processual.

O (S) PEDIDO (S) PRINCIPAL (AIS) da parte autora se apresentou (ram) adstrito (s) ao de CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE QUANTIAS CERTAS.

De maneira revés ao pedido de mérito, a parte acionada considerou que os argumentos da parte autora não eram admissíveis para alcançar a prestação jurisdicional, conquanto não ocorreu violação do direito, além de que não inexistindo inadimplemento contratual, não poderia ser condenada ao pagamento de valor monetário apontado pela parte demandante.

Com efeito, o ponto controvertido da matéria de fundo se apresentou adstrito ao fato jurídico de que ocorreu ou não violação do direito da parte autora quanto ao pagamento de valor monetário pelos serviços prestados.

A parte demandada arguiu prejudicial de mérito rotulada de prescrição.

A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, posição esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante REsp 1895936, REsp 1895941 e REsp 1951931.

PASEP é a sigla do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que representa contribuição social, devida pelas empresas.

O PASEP é um número cadastrado no cartão de CNPJ, ou no documento de cadastro do trabalhador.

Para se verificar a eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP da parte autora, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, é imperiosa a realização da prova pericial.

Com a concretização da prova pericial irá ficar elucidada se sobreveio ou não incorreções na atualização monetária dos valores lá depositados, sendo, portanto, necessários conhecimentos técnicos especializados.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art.371 do CPC).

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art.369 do CPC).

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.370, § único, do CPC).

Interpreto que seja neste momento impreterível a produção de prova pericial, PARA QUE SE APURE SE O FATO JURÍDICO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SE CONSUMOU, POIS A PARTE AUTORA ADUZIU QUE NÃO RECEBEU IMPORTÂNCIA MONETÁRIA CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS.

SOB OUTRA PERSPECTIVA, A PARTE DEMANDADA NEGA QUALQUER VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Colaciono jurisprudências em conformidade com o caso em estudo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISÃO SANEADORA GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DA DECISÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 357 DO CPC.

NECESSIDADE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMA CLARA E ESPECIFICADA.

DECISÃO ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO SANEAMENTO DO FEITO.

DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0054584-98.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00545849820208160000 PR 0054584-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESPACHO SANEADOR.

AUSÊNCIA.

RELEVÂNCIA.

NULIDADE ABSOLUTA.

ART. 331 DO CPC.

I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC.

II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito.

III - Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218) A parte autora requereu ao final da peça vestibular pela produção de prova por todos os meios em direito admitidos, o que se compreende a PROVA PERICIAL (página 20 do ID-431159745).

A parte acionada, por seu turno, pugnou de forma categoria na peça de contestação a produção da PROVA PERICIAL (página 91 do ID-431159745).

CONTUDO, ABARCO PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM INTELIGÊNCIA NO PRECEITO DO ART.95 DO CPC, SENDO QUE A REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER ADIANTADA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA.

Ressalto de logo que, também “poderá” no curso da instrução processual a obtenção de provas pertinentes ao DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL.

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art.156 do CPC).

Será necessária a realização de perícia técnica, para que o perito possa aferir a realidade fática quanto a existência ou não dos valores monetários pagos pela parte ré por conta do contrato de prestação de serviços civis.

Cada Parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art.95 do CPC).

Na hipótese, registro que a prova pericial será realizada e custeada, conforme pedidos das partes contendoras insertos nas peças preludial e contestatória.

ENFATIZO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, incisos I e II, do CPC).

Declaro saneado o processo.

Nomeio como perito do juízo o advogado DR.

CYRANO VIANNA NETO, OAB/BA N.º 24.989, que deverá se fazer apoiar de laudo de contador, para que no prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art.477 do CPC.

Ciente da nomeação, o perito deverá apresentar em 5 (cinco) dias, propostas de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, § 2.º, incisos I, II e III, do CPC).

Advirto que as partes poderão apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art.469 do CPC).

Com esteio no art.95, § 1.º, do CPC, os honorários do perito devem ser depositados pela PARTE ACIONADA, em conta a disposição desta justiça, ponderando que, a quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art.465, § 4.º (§ 2.º, do art.95 do CPC).

As partes, dentro em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão indicar assistente (s) técnico (s) e apresentarem quesitos, onde observarão o disposto no art.465, incisos I e II, do CPC.

Depois de efetivado o depósito judicial dos honorários do perito por quem de direito, a perita designada terá o prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art.477 do CPC.

Empós, à conclusão para adoção da medida constante do art.465, § 3.º, do CPC.

Intimem-se.

Salvador-BA, 17 de janeiro de 2025.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
17/01/2025 08:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 10:24

Juntada de decisão
11/10/2024 10:22

Juntada de decisão
09/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:10

Publicado Decisão em 22/08/2024.
27/08/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 18:17

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
20/04/2024 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:44

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 23:13

Publicado Decisão em 11/04/2024.
17/04/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
30/12/2023 13:22

Publicado Decisão em 06/12/2023.
30/12/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 17:34

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 15:05

Juntada de Ofício
28/08/2023 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2023 23:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2023 23:59.
17/04/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 16:52

Suscitado Conflito de Competência
26/01/2023 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA em 19/09/2022 23:59.
25/01/2023 21:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2022 23:59.
03/11/2022 17:17

Publicado Decisão em 25/08/2022.
03/11/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
29/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2022 14:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2022 23:59.
03/09/2022 07:58

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2022 08:31

Expedição de decisão.
24/08/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:43

Outras Decisões
03/05/2022 12:42

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2021 23:59.
12/07/2021 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA em 22/04/2021 23:59.
11/07/2021 03:07

Publicado Decisão em 26/03/2021.
11/07/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
05/07/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2021 23:59.
05/07/2021 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/12/2020.
05/07/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
13/06/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA em 25/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2021 23:59.
07/05/2021 14:21

Conclusos para decisão
07/05/2021 03:31

Publicado Decisão em 03/05/2021.
07/05/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 03:31

Publicado Despacho em 03/05/2021.
07/05/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
30/04/2021 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:52

Declarada incompetência
08/04/2021 10:37

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:22

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 18:43

Declarada incompetência
23/01/2021 16:24

Conclusos para decisão
22/01/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
29/12/2020 16:08

Juntada de Petição de comunicações
29/12/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 22:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 22:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.
19/11/2020 05:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2020 23:59:59.
18/11/2020 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 18:47

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 18:33

Publicado Decisão em 31/08/2020.
28/08/2020 17:05

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
28/08/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 14:49

Conclusos para decisão
15/06/2020 14:32

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2020 17:57

Publicado Decisão em 08/06/2020.
09/06/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 21:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:43

Conclusos para despacho
02/06/2020 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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