TJBA - 0002135-07.2012.8.05.0274
1ª instância - 5ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0002135-07.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Alessandro Dos Santos Ribeiro Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min.
Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr.
Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.
Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0002135-07.2012.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Nos termos do art. 1º, do Prov.
Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa.
Vitória da Conquista (BA), 13 de janeiro de 2025.
ANA CECILIA FERRAZ LIMA, Técnico(a) Judiciário(a). -
16/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0002135-07.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Alessandro Dos Santos Ribeiro Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.
Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.
Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.
Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0002135-07.2012.8.05.0274 AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: Banco Bradesco SA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A.
O autor alega, em resumo, que firmou contrato de financiamento com o réu para aquisição de veículo, no valor de R$ 15.000,00, a ser pago em 48 prestações de R$ 517,00.
Aduz que já quitou 34 parcelas, totalizando R$ 17.578,00, restando ainda 14 parcelas a pagar no valor total de R$ 7.238,00.
Sustenta que há cobrança abusiva de juros e encargos, exigindo a revisão do contrato para reduzir o saldo devedor para R$ 2.578,00, a ser pago em 14 parcelas de R$ 184,14.
No mérito, pleiteia a procedência da ação para revisão do contrato, expurgando as taxas abusivas.
O réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão da Reclamação nº 5.270/BA em trâmite no STJ e a inépcia da inicial por descumprimento do art. 285-B do CPC.
No mérito, defende a legalidade do contrato e dos encargos cobrados. É o relatório.
Decidido.
Inicialmente, rejeito a preliminar de sobrestamento, pois a Reclamação nº 5.270/BA já foi julgada pelo STJ, não subsistindo mais os seus efeitos.
O pedido de revisão de contrato formulado pela parte autora baseia-se em alegações de abusividade das cláusulas contratuais.
No entanto, conforme documentação apresentada nos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou quais cláusulas contratuais seriam abusivas, limitando-se a apresentar alegações genéricas.
Inicialmente, é importante destacar que o contrato celebrado entre as partes é de natureza privada e rege-se pelo princípio da autonomia da vontade, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil.
As partes são livres para pactuar as condições do contrato, desde que não contrariem normas de ordem pública e os bons costumes.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).
Assim, é permitido que as partes pactuem livremente a taxa de juros, desde que não haja abusividade manifesta que desequilibre a relação contratual.
A liberdade contratual, no entanto, não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
Nesse sentido, cabe ao Judiciário intervir nas relações contratuais quando houver comprovação de abusividade ou desequilíbrio contratual que onere excessivamente uma das partes.
A parte autora alegou abusividade das cláusulas contratuais, mas não especificou quais seriam essas cláusulas, tampouco demonstrou de que forma elas seriam abusivas.
Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.
A simples alegação de abusividade, sem a devida comprovação, não é suficiente para ensejar a revisão contratual.
Além disso, ao analisar o contrato em questão, verifica-se que as cláusulas contratuais estão em conformidade com a prática de mercado e não apresentam elementos que possam ser considerados abusivos.
A taxa de juros pactuada está dentro dos parâmetros praticados por instituições financeiras similares, não havendo indícios de onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente excessiva por parte do réu.
A capitalização de juros, por exemplo, é permitida desde que haja previsão expressa no contrato, conforme entendimento pacificado pelo STJ.
No presente caso, o contrato prevê a capitalização dos juros, o que é prática comum em contratos de financiamento e não configura, por si só, abusividade.
O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes ajam com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual.
A função social do contrato, por sua vez, visa garantir que os contratos atendam não apenas aos interesses individuais das partes, mas também aos interesses da coletividade, promovendo justiça social e equilíbrio nas relações contratuais.
No caso em tela, não há elementos que indiquem a violação desses princípios por parte do réu.
O contrato foi celebrado de forma regular, com cláusulas claras e em conformidade com as práticas de mercado, não havendo prova de que a parte autora tenha sido induzida a erro ou coagida a assinar o contrato nas condições pactuadas.
A revisão de cláusulas contratuais só é possível quando demonstrada a abusividade ou onerosidade excessiva, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 478 do Código Civil.
No presente caso, não há prova de que as cláusulas contratuais sejam abusivas ou excessivamente onerosas para a parte autora.
Os juros remuneratórios pactuados estão dentro dos parâmetros de mercado e não se mostram desproporcionais ou abusivos.
A capitalização dos juros, quando prevista contratualmente, é permitida conforme entendimento pacificado pelo STJ, desde que haja previsão expressa no contrato, o que ocorre no presente caso.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO em face do Banco Bradesco SA.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade desta condenação em razão da gratuidade de justiça concedida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2024.
Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) -
09/09/2022 04:35
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 04:35
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 00:00
Remetido ao PJE
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08/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
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21/09/2019 00:00
Publicação
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20/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
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20/09/2019 00:00
Petição
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19/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/10/2016 00:00
Concluso para Despacho
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23/08/2016 00:00
Publicação
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18/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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18/08/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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18/08/2016 00:00
Expedição de documento
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18/08/2016 00:00
Recebimento
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20/11/2014 00:00
Concluso para Despacho
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20/11/2014 00:00
Petição
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20/11/2014 00:00
Recebimento
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23/10/2014 00:00
Publicação
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20/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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01/08/2014 00:00
Mero expediente
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25/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
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05/05/2014 00:00
Ato ordinatório
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30/04/2014 00:00
Ato ordinatório
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23/04/2014 00:00
Expedição de documento
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29/11/2013 00:00
Expedição de Termo de Audiência
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22/11/2013 00:00
Ato ordinatório
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09/11/2013 00:00
Publicação
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06/11/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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06/11/2013 00:00
Recebimento
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06/11/2013 00:00
Mero expediente
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31/10/2013 00:00
Audiência Designada
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30/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
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30/10/2013 00:00
Petição
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07/03/2013 00:00
Expedição de documento
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14/02/2013 00:00
Petição
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14/02/2013 00:00
Protocolo de Petição
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07/02/2013 00:00
Publicado pelo dpj
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06/02/2013 00:00
Enviado para publicação no dpj
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06/02/2013 00:00
Mero expediente
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17/01/2013 00:00
Conclusão
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17/01/2013 00:00
Documento
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03/10/2012 00:00
Expedição de documento
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17/09/2012 00:00
Petição
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13/08/2012 00:00
Publicado pelo dpj
-
10/08/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
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03/05/2012 00:00
Protocolo de Petição
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09/03/2012 00:00
Antecipação de tutela
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01/03/2012 00:00
Processo autuado
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29/02/2012 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2012
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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