13/03/2025 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:42

Arquivado Provisoriamente
12/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8007217-91.2023.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Estado Da Bahia Executado: Brasilimplementos De Pecas Para Veiculos E Servicos Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007217-91.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BRASILIMPLEMENTOS DE PECAS PARA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
14/01/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 07:04

Cominicação eletrônica
14/01/2025 07:04

Cominicação eletrônica
14/01/2025 07:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
13/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 07:51

Expedição de ato ordinatório.
21/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
11/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:42

Expedição de intimação.
09/09/2024 11:17

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:44

Decorrido prazo de BRASILIMPLEMENTOS DE PECAS PARA VEICULOS E SERVICOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
12/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:08

Expedição de carta via ar digital.
04/03/2024 13:04

Desentranhado o documento
04/03/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:52

Conclusos para despacho
17/05/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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