17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002707-89.2022.8.05.0138 Imissão Na Posse Jurisdição: Jaguaquara Autor: Luanna Bomfim Santos Barreto Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Autor: Renata Bomfim Santos Barreto Hora Lopes Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Autor: Jamile Bonfim Santos Barreto Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Reu: Ivonete Santos Barreto Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Reu: Renan Santos Barreto Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Reu: Paulo Renato Santos Barreto Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Reu: Antonio Marcos Oliveira Dos Santos Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Advogado: Jamile Da Conceicao Monteiro (OAB:BA31484) Reu: Florisvaldo Andrade Advogado: Amaray Da Silva Mota Junior (OAB:BA52902) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, Autora e Ré (Florisvaldo) intimadas, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para tomar ciência do Recurso de Apelação acostado aos autos, ID:(484061400) para querendo no prazo de 15 (QUINZE) dias, apresentarem suas contrarrazões.
14/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
31/01/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 23:11

Juntada de Petição de apelação
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002707-89.2022.8.05.0138 Imissão Na Posse Jurisdição: Jaguaquara Autor: Luanna Bomfim Santos Barreto Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Autor: Renata Bomfim Santos Barreto Hora Lopes Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Autor: Jamile Bonfim Santos Barreto Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Reu: Ivonete Santos Barreto Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Reu: Renan Santos Barreto Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Reu: Paulo Renato Santos Barreto Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Reu: Antonio Marcos Oliveira Dos Santos Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674) Advogado: Jamile Da Conceicao Monteiro (OAB:BA31484) Reu: Florisvaldo Andrade Advogado: Amaray Da Silva Mota Junior (OAB:BA52902) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8002707-89.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: LUANNA BOMFIM SANTOS BARRETO e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: IVONETE SANTOS BARRETO e outros (4) Advogado(s): ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES registrado(a) civilmente como ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES (OAB:BA34674), AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR registrado(a) civilmente como AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR (OAB:BA52902), JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO (OAB:BA31484) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVONETE SANTOS BARRETO e outros contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel rural denominado "Fazenda Alto da Serra", alegando omissão quanto: i) à relação da embargante Ivonete com o de cujus, sendo herdeira e meeira; ii) à existência de ação rescisória.

Contrarrazões aos embargos (id 477121270). É o breve relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso sob exame, inexiste a omissão apontada.

A sentença fundamentou a procedência do pedido com base no retorno do imóvel ao espólio após anulação judicial do negócio jurídico, devendo a posse ser exercida pelo inventariante como administradora, nos termos do art. 618, II, do CPC.

A condição de herdeira e meeira da embargante não interfere na administração do espólio pela inventariante antes da partilha, como estabelece o art. 1.791 do Código Civil: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”.

Constata-se, então, a mais não poder, que a sentença objurgada apreciou toda a matéria trazida à colação.

O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses do Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual se conclui pela inexistência de qualquer defeito embargável a decisão recorrida, refugindo os presentes Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuição de força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, dados de assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito
06/12/2024 15:12

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:42

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 03:22

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
27/11/2024 11:19

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 06:11

Publicado Intimação em 24/07/2024.
27/07/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
27/07/2024 06:10

Publicado Intimação em 24/07/2024.
27/07/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
27/07/2024 06:10

Publicado Intimação em 24/07/2024.
27/07/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
18/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
20/01/2024 02:00

Decorrido prazo de ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:02

Decorrido prazo de FLORISVALDO ANDRADE em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:20

Decorrido prazo de FLORISVALDO ANDRADE em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:18

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:18

Decorrido prazo de ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:25

Decorrido prazo de FLORISVALDO ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:25

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:25

Decorrido prazo de ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES em 13/12/2023 23:59.
28/12/2023 02:26

Publicado Intimação em 06/11/2023.
28/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
14/12/2023 03:34

Publicado Intimação em 20/11/2023.
14/12/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 03:33

Publicado Intimação em 20/11/2023.
14/12/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:07

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:06

Audiência Justificação Prévia realizada para 11/12/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
11/12/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:27

Expedição de intimação.
17/11/2023 14:27

Expedição de citação.
17/11/2023 14:14

Expedição de citação.
17/11/2023 13:50

Expedição de citação.
17/11/2023 13:36

Audiência Justificação Prévia redesignada para 11/12/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
17/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 17:54

Juntada de Petição de citação
13/11/2023 14:46

Juntada de Petição de carta precatória
01/11/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 16:34

Expedição de citação.
01/11/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 14:49

Expedição de Mandado.
27/10/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:11

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 10:55

Expedição de Carta precatória.
06/08/2023 16:35

Decorrido prazo de RENAN SANTOS BARRETO em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:41

Decorrido prazo de RENAN SANTOS BARRETO em 01/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:27

Decorrido prazo de PAULO RENATO SANTOS BARRETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:27

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS BARRETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 19:23

Decorrido prazo de PAULO RENATO SANTOS BARRETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 19:23

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS BARRETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 18:37

Decorrido prazo de PAULO RENATO SANTOS BARRETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 18:37

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS BARRETO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:18

Juntada de Termo de audiência
27/07/2023 13:17

Audiência Justificação Prévia redesignada para 20/11/2023 13:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
26/07/2023 15:54

Juntada de carta
25/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 21:05

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 17:52

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/07/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 17:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/07/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/06/2023 19:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 19:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 16:47

Expedição de citação.
27/06/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 16:47

Expedição de citação.
27/06/2023 16:47

Expedição de citação.
27/06/2023 16:47

Expedição de citação.
28/04/2023 10:59

Audiência Justificação Prévia designada para 26/07/2023 16:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
28/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:54

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:46

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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