20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0005106-13.2000.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Vitória Lima Berbert De Castro Advogado: Cleusa Erudilho Del Rei (OAB:BA5440) Exequente: Municipio De Ilheus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005106-13.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: Vitória Lima Berbert de Castro Advogado(s): CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

Neste caso, deve ele entrar em contato com o cartório desta vara e comunicar tal interesse através dos seguintes meios: Telefone: (73) 3234-3446 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/8351758 Pessoalmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, localizada na Av.

Osvaldo Cruz, s/n – Cidade Nova – Ilhéus – BA – CEP.: 45.652.900 (Fórum Epaminondas Berbert de Castro de Ilhéus).

Após isso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório. b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
29/07/2022 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 28/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:29

Expedição de despacho.
17/06/2022 20:26

Expedição de ato ordinatório.
17/06/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:49

Conclusos para decisão
25/02/2022 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 07:03

Decorrido prazo de Vitória Lima Berbert de Castro em 16/02/2022 23:59.
28/01/2022 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.
28/01/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
24/01/2022 15:38

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 18:39

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/12/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
03/08/2018 00:00

Expedição de documento
27/07/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Publicação
03/07/2018 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
18/07/2014 00:00

Recebimento
05/02/2001 00:00

Mero expediente
27/12/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2000

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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