17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8000141-25.2022.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Ivaneide Maia Araujo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795) Reu: Avon Cosmeticos Ltda.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8000141-25.2022.8.05.0250 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor(a): IVANEIDE MAIA ARAUJO Ré(u): AVON COSMETICOS LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial que formularam IVANEIDE MAIA ARAUJO e AVON COSMETICOS LTDA., devidamente qualificados, nos termos dos art. 840, do Código Civil e artigos 3º, § 3º e 190, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo à fundamentação. À fl. 441067375, as partes formularam o pedido de homologação de acordo que celebraram, dizendo respeito ao cancelamento do contrato objeto da ação, a retirada dos dados da autora dos cadastros de restrição ao crédito, além do pagamento de valor à título de indenização.

O acordo submetido à homologação está em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos dispositivos legais mencionados e, ainda, o art. 104, do Código Civil, razão pela qual a decisão é pela sua validade.

Diante do exposto, com fundamento no art. 840, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

Com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sem custas, na forma do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.

Honorários na forma estabelecida pelas partes.

Dado que a transação é incompatível com o interesse recursal, faça-se a certidão do trânsito em julgado logo após a publicação, procedendo com a respectiva baixa.

Publique-se e intimem-se.

Simões Filho (BA), 5 de dezembro de 2024.
14/01/2025 17:09

Baixa Definitiva
14/01/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:55

Homologada a Transação
05/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
29/05/2024 22:44

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 09/04/2024 23:59.
29/05/2024 19:58

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 15/04/2024 23:59.
24/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2024 09:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/04/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO, #Não preenchido#.
23/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 20:43

Publicado Termo em 15/03/2024.
24/03/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:03

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:06

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/04/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO, #Não preenchido#.
19/01/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:22

Decorrido prazo de IVANEIDE MAIA ARAUJO em 22/11/2022 23:59.
09/05/2023 00:22

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 22/11/2022 23:59.
07/02/2023 11:29

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada para 07/02/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO.
06/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 15:02

Publicado Termo em 24/10/2022.
03/12/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
04/11/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 14:43

Expedição de Carta precatória.
21/10/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:52

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 07/02/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO.
10/03/2022 07:39

Decorrido prazo de IVANEIDE MAIA ARAUJO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 07:39

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 09/03/2022 23:59.
28/02/2022 13:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
28/02/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
15/02/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 12:23

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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