28/07/2025 22:34

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Avenida Haníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, fone: (75) 3246-1081/1082, CEP: 44.330-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento Conjunto CGJ-10/2008-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo estipulado no item anterior, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se São Gonçalo dos Campos, 07 de fevereiro de 2024 Bela.

Maria das Dores Oliveira de Santana Técnica Judiciária Assinatura eletrônica
09/07/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:09

Recebidos os autos
18/03/2025 22:09

Juntada de contra-razões
18/03/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001219-30.2021.8.05.0237 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Das Gracas Nascimento Freitas Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001219-30.2021.8.05.0237 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO FREITAS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE DEVIDAMENTE ASSINADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO.

REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na Exordial, alega que está sofrendo descontos em seu benefício referentes a contrato de empréstimo não realizado.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE em parte a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002365-05.2019.8.05.0261; 8001142-28.2020.8.05.0149, 8001057-90.2016.8.05.0243.

O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte.

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

Ab initio, constata-se que a Acionante nega a contratação de empréstimo.

Desta forma, caberia à parte Ré comprovar que a parte autora celebrou o negócio jurídico objeto da lide de forma válida e legal, o que não ocorreu, tendo em vista que o demandado não juntou o contrato objeto da presente demanda.

Diante da negativa de existência do negócio jurídico pela Acionante, cabia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que o débito existe e é exigível, ônus do qual não se desincumbiu.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora, com restituição dos valores descontados indevidamente. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem”.

Quanto ao dano moral, este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Importante salientar que na fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados.

Contudo, apesar de inquestionável a configuração do dano moral, no que diz respeito ao seu valor, entendo que assiste razão à parte recorrente, devendo o quantum ser reduzido, fixando-o no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar em parte a sentença de mérito, no sentido de reduzir a indenização por dano moral fixada para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001219-30.2021.8.05.0237 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Das Gracas Nascimento Freitas Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001219-30.2021.8.05.0237 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO FREITAS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE DEVIDAMENTE ASSINADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO.

REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na Exordial, alega que está sofrendo descontos em seu benefício referentes a contrato de empréstimo não realizado.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE em parte a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002365-05.2019.8.05.0261; 8001142-28.2020.8.05.0149, 8001057-90.2016.8.05.0243.

O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte.

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

Ab initio, constata-se que a Acionante nega a contratação de empréstimo.

Desta forma, caberia à parte Ré comprovar que a parte autora celebrou o negócio jurídico objeto da lide de forma válida e legal, o que não ocorreu, tendo em vista que o demandado não juntou o contrato objeto da presente demanda.

Diante da negativa de existência do negócio jurídico pela Acionante, cabia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que o débito existe e é exigível, ônus do qual não se desincumbiu.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora, com restituição dos valores descontados indevidamente. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem”.

Quanto ao dano moral, este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Importante salientar que na fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados.

Contudo, apesar de inquestionável a configuração do dano moral, no que diz respeito ao seu valor, entendo que assiste razão à parte recorrente, devendo o quantum ser reduzido, fixando-o no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar em parte a sentença de mérito, no sentido de reduzir a indenização por dano moral fixada para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001219-30.2021.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Maria Das Gracas Nascimento Freitas Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Avenida Haníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, fone: (75) 3246-1081/1082, CEP: 44.330-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento Conjunto CGJ-10/2008-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo estipulado no item anterior, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se São Gonçalo dos Campos, 07 de fevereiro de 2024 Bela.

Maria das Dores Oliveira de Santana Técnica Judiciária Assinatura eletrônica
15/01/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/03/2024 20:25

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:21

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
31/12/2023 06:54

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 02:50

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 10:25

Expedição de citação.
18/12/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 14:28

Conclusos para julgamento
28/11/2023 14:27

Expedição de citação.
28/11/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 10:00

Juntada de ata da audiência
08/11/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 08:12

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 07:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 16:24

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 12:40

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL em 15/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:05

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL em 15/10/2021 23:59.
27/10/2021 15:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2021 23:59.
14/10/2021 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2021 07:14

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 23:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 10:37

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:33

Expedição de citação.
20/09/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 08:27

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 08/11/2021 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
30/08/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:26

Conclusos para decisão
26/08/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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