11/02/2025 00:40

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001884-14.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Jose Batista Pereira Advogado: Joane Mangueira Pereira (OAB:BA80934) Advogado: Joao Vitor Camerino Dos Santos (OAB:BA32513) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LAPÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO Processo nº 8001884-14.2024.8.05.0149 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação que versa sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada em razão de contratação não reconhecida pelo(a) consumidor(a).

A matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, Processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, TEMA 20/TJBA, conforme ementa que segue: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE”.

Sendo este o caso dos autos, SUSPENDO o andamento da presente ação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA IRDR 20/TJBA.

Após a solução definitiva do incidente, levante-se a suspensão e tornem os autos conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Lapão, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
07/01/2025 12:07

Arquivado Provisoriamente
07/01/2025 10:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 80544997420238050000
17/10/2024 13:58

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:58

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por 17/10/2024 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
17/10/2024 08:30

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 15:17

Publicado Intimação em 26/09/2024.
28/09/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 08:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:17

Expedição de intimação.
21/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 09:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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