17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8002860-38.2024.8.05.0208 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Remanso Autor: Pedro Ribeiro Mendes Advogado: Pedro Ribeiro Mendes (OAB:PI8303) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002860-38.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: PEDRO RIBEIRO MENDES Advogado(s): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB:PI8303) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, noto que a causa de pedir no presente caso diz respeito a anulação de contrato de empréstimo via Reserva de Margem Consignada (RMC) em decorrência de erro substancial.

Acerca disso, anoto que o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, o qual tramita no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determinou a suspensão dos feitos relativos a tais demandas.

Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE. (...) A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Isto posto, considerando ainda que nos autos não há demais provas a serem produzidas que sejam úteis ao exame do mérito, na esteira do que dispõe o art. 370, caput e parágrafo único, CPC/15, é imperiosa a suspensão em questão.

Portanto, admitido o incidente, devem ser suspensos, conforme consta no art. 982, I do CPC, os processos pendentes que tramitam no Estado da Bahia, o que incluiu as demandas em trâmite no Juizado Especial.

Com isso, determino a suspensão do presente processo até o ulterior julgamento do IRDR em questão. À Secretaria para implantar localizador específico.

Intimem-se.

Remanso – BA, data da assinatura do sistema.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
13/01/2025 16:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8054499-74.2023.8.05.0000
17/12/2024 19:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:01

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/11/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
28/11/2024 07:57

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:50

Expedição de intimação.
14/11/2024 14:48

Desentranhado o documento
14/11/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/11/2024 13:10

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 28/11/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
13/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:56

Expedição de citação.
07/11/2024 09:52

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/11/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
07/11/2024 09:42

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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