24/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/04/2025 12:27

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:27

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 12:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CLEIDE ARAUJO CONCEICAO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de DIOGO CUNHA MOREIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ELIOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA LAPIDO RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de GLEIDSON FERREIRA DA MATA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de IJALDIR ROQUE DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSELITA BARRETO BOMFIM em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCELO DIRCEU DE JESUS DA SILVEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de RISA MIRIAN VIEIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de WASHINGTON MAGALHAES MAIA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ZENIVALDO COSTA LIMA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 15:58

Deliberado em sessão - julgado
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de CLEIDE ARAUJO CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DIOGO CUNHA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de ELIOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA LAPIDO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de GLEIDSON FERREIRA DA MATA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de IJALDIR ROQUE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSELITA BARRETO BOMFIM em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCELO DIRCEU DE JESUS DA SILVEIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de RISA MIRIAN VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de WASHINGTON MAGALHAES MAIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:23

Decorrido prazo de ZENIVALDO COSTA LIMA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:06

Incluído em pauta para 25/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
06/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:21

Solicitado dia de julgamento
31/01/2025 09:29

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2025 18:11

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago ATO ORDINATÓRIO 0572479-86.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cleide Araujo Conceicao Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Diogo Cunha Moreira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Eliomar Nascimento Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Filipe Moreira Lapido Rodrigues Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Gleidson Ferreira Da Mata Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Ijaldir Roque Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Jose Adailan Mota Araujo (OAB:BA38609-A) Apelante: Joselita Barreto Bomfim Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Marcelo Dirceu De Jesus Da Silveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Risa Mirian Vieira De Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Washington Magalhaes Maia Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Zenivaldo Costa Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572479-86.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEIDE ARAUJO CONCEICAO e outros (10) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), JOSE ADAILAN MOTA ARAUJO (OAB:BA38609-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 22 de janeiro de 2025.
24/01/2025 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:53

Cominicação eletrônica
22/01/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 13:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
22/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0572479-86.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cleide Araujo Conceicao Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Diogo Cunha Moreira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Eliomar Nascimento Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Filipe Moreira Lapido Rodrigues Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Gleidson Ferreira Da Mata Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Ijaldir Roque Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Jose Adailan Mota Araujo (OAB:BA38609-A) Apelante: Joselita Barreto Bomfim Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Marcelo Dirceu De Jesus Da Silveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Risa Mirian Vieira De Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Washington Magalhaes Maia Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Zenivaldo Costa Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572479-86.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEIDE ARAUJO CONCEICAO e outros (10) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, JOSE ADAILAN MOTA ARAUJO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP).

PRETENSÃO DE REVISÃO NO MESMO PERCENTUAL E ÉPOCA DO REAJUSTE DO SOLDO.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR - TEMA 02).

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEIDE ARAUJO CONCEICAO e outros, contra a sentença de improcedência da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A sentença reconheceu de ofício a prescrição quinquenal do fundo de direito, julgando liminarmente improcedente a ação dos autores, que requereram a revisão da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) no mesmo percentual e à mesma época de reajuste do soldo.

II.

Questão em discussão: Discute-se a aplicação da prescrição quinquenal e a possibilidade de revisão da GAP de forma proporcional aos reajustes do soldo dos Policiais Militares, conforme sustentado pelos apelantes.

A análise foi suspensa devido ao IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 0006410-06.2016.805.0000, que após o trânsito em julgado, fixou teses contrárias à pretensão dos apelantes.

III.

Razões de decidir: No julgamento do IRDR Tema 02, foi fixada tese no sentido de que a mera incorporação de valores ao soldo não implica em reajuste global da remuneração, afastando a necessidade de revisão da GAP no mesmo percentual e época do soldo.

Além disso, o julgado fixou que a norma do art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que previa a possibilidade de tal reajuste, foi tacitamente revogada pela Lei nº 10.962/2008, impossibilitando o pleito de reajuste dos apelantes.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso de apelação desprovido.

Sentença de improcedência mantida.

Tese de julgamento: 1.

A incorporação de verbas de gratificação de atividade policial ao soldo, não acarreta em incremento ao vencimento básico dos Policiais Militares, e portanto não enseja a revisão automática das gratificações à mesma época e percentual de reajuste do soldo. 2.

A possibilidade de revisão da GAP à mesma época e percentual do soldo previsto no art. 110, § 3º da Lei nº 7.990/2001, não produz mais efeitos legais, vez que tacitamente revogado pela Lei nº 10.962/2008.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0572479-86.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante CLEIDE ARAUJO CONCEICAO e outros (10) e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
17/01/2025 01:02

Publicado Ementa em 21/01/2025.
17/01/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:48

Conhecido o recurso de CLEIDE ARAUJO CONCEICAO - CPF: *71.***.*10-00 (APELANTE) e não-provido
22/12/2024 06:50

Conhecido o recurso de CLEIDE ARAUJO CONCEICAO - CPF: *71.***.*10-00 (APELANTE) e não-provido
19/12/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 13:33

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 02:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:51

Incluído em pauta para 13/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
03/12/2024 09:52

Solicitado dia de julgamento
02/12/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CLEIDE ARAUJO CONCEICAO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de DIOGO CUNHA MOREIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ELIOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA LAPIDO RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de GLEIDSON FERREIRA DA MATA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de IJALDIR ROQUE DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSELITA BARRETO BOMFIM em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCELO DIRCEU DE JESUS DA SILVEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RISA MIRIAN VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de WASHINGTON MAGALHAES MAIA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ZENIVALDO COSTA LIMA em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 05:54

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:25

Publicado Despacho em 04/11/2024.
02/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
28/10/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:07

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2024 18:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2
23/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ZENIVALDO COSTA LIMA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de WASHINGTON MAGALHAES MAIA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de RISA MIRIAN VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de MARCELO DIRCEU DE JESUS DA SILVEIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSELITA BARRETO BOMFIM em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de IJALDIR ROQUE DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de GLEIDSON FERREIRA DA MATA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA LAPIDO RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ELIOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de DIOGO CUNHA MOREIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de CLEIDE ARAUJO CONCEICAO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ZENIVALDO COSTA LIMA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de WASHINGTON MAGALHAES MAIA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de RISA MIRIAN VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de MARCELO DIRCEU DE JESUS DA SILVEIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSELITA BARRETO BOMFIM em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de IJALDIR ROQUE DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de GLEIDSON FERREIRA DA MATA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA LAPIDO RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ELIOMAR NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de DIOGO CUNHA MOREIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de CLEIDE ARAUJO CONCEICAO em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 01:58

Publicado Decisão em 31/01/2023.
09/02/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 00:10

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:45

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2023 13:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
18/01/2023 13:21

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2023 13:21

Expedição de Certidão.
06/01/2023 16:29

Expedição de Certidão.
21/12/2022 09:11

Recebidos os autos
21/12/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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