14/09/2025 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.
14/09/2025 18:36

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo nº: 0577721-94.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: INTERESSADO: CAETANO LIMA BARRETTO, LIANA ALVES RAMOS BARRETTO Réu: INTERESSADO: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões do recurso de id 517234929, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, 11 de setembro de 2025. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006)
11/09/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2025 03:43

Decorrido prazo de LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 22:35

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 00:35

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0577721-94.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAETANO LIMA BARRETTO e outros Advogado(s): PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (OAB:BA29548) INTERESSADO: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), LAIS SANTOS SANTANA (OAB:BA55017), FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB:BA20733) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por CAETANO LIMA BARRETTO e LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em face de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Embargos de declaração opostos por Caetano Lima Barretto e Liana Alves Ramos Barretto em face da sentença no Id 471358581, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Os embargantes apontam omissão no julgado quanto à apreciação do pedido de aplicação da cláusula penal à parte vendedora, nos termos do contrato firmado entre as partes (Id 254066413), sob o argumento de que a penalidade foi estipulada apenas contra o comprador.

Devidamente intimado, o embargado - SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, se manifestou no Id 481821314.

Assim vieram os autos conclusos.

Decido.

Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra a decisão que apresente omissão, contradição, obscuridade ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

No caso concreto, assiste razão à parte embargante.

De fato, verifica-se que a sentença de Id 471358581 deixou de apreciar expressamente o pedido de aplicação da cláusula penal à parte vendedora, não obstante tenha reconhecido o inadimplemento contratual da ré, decorrente do atraso superior a quatro meses na entrega do imóvel, conforme expressamente reconhecido nos autos.

A cláusula 12ª do contrato firmado entre as partes prevê: "O não cumprimento de qualquer das obrigações ajustadas neste instrumento, bem como, a desistência por parte do(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A-ES) da presente transação, importará, a critério exclusivo da PROMITENTE VENDEDORA, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, em uma das seguintes consequências: I - Considerar-se-ão vencidas antecipadamente as parcelas restantes, acrescidas da correção monetária na forma pactuada neste instrumento, juros monetários de 1%(hum por cento) ao mês ou fração, multa contratual de 10%(dez por cento) sobre o valor total devido e honorários advocatícios, de logo estipulados em 20%(vinte por cento), calculados sobre o valor atualizado do débito;" A referida cláusula contempla a incidência de penalidade por "não cumprimento de qualquer das obrigações ajustadas", o que também deve incidir sobre o inadimplemento por parte da promitente vendedora, ainda que a redação contratual atribua sua aplicação exclusivamente à parte compradora.

Tal conclusão viola o princípio do equilíbrio contratual e simetria.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tem reconhecido que a cláusula penal estipulada de forma unilateral em desfavor do consumidor é passível de inversão, à luz do princípio da simetria contratual, notadamente quando há inadimplemento contratual por parte do fornecedor.

Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: " Deve ser invertida a cláusula penal quando fixada apenas em desfavor do adquirente, como ocorreu no caso, por força do princípio da reciprocidade e simetria das obrigações contratuais entre consumidor e fornecedor.

Tema repetitivo nº 971 do STJ. " (TJBA, Apelação Cível n. 0343714-65.2013.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, j. 25/07/2022) Portanto, reconhecida a omissão e pelas razões expostas, impõe-se a necessidade de complementação da sentença com o reconhecimento da incidência da cláusula penal contra a promitente vendedora, aplicando-se a multa de 10% sobre o valor do contrato (R$ 427.921,00), correspondente a R$ 42.792,10, conforme requerido.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para incluir na parte dispositiva da sentença o item seguinte: e) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 12ª do contrato, no valor de R$ 42.792,10, correspondente a 10% do valor do contrato, com fundamento no princípio da simetria contratual.

Mantenho, no mais, todos os demais termos da sentença anteriormente prolatada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, na data da assinatura. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito
14/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0577721-94.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Caetano Lima Barretto Advogado: Paulo Cesar Duarte De Aragao Filho (OAB:BA29548) Interessado: Liana Alves Ramos Barretto Advogado: Paulo Cesar Duarte De Aragao Filho (OAB:BA29548) Interessado: Santa Emilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280.

Salvador - BA.

Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0577721-94.2016.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CAETANO LIMA BARRETTO, LIANA ALVES RAMOS BARRETTO INTERESSADO: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Embargada intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de ID, no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2025. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).
10/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:16

Decorrido prazo de CAETANO LIMA BARRETTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:16

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
01/12/2024 06:42

Publicado Sentença em 19/11/2024.
01/12/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
26/11/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2024 09:46

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
24/04/2024 22:16

Decorrido prazo de CAETANO LIMA BARRETTO em 11/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:16

Decorrido prazo de LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em 11/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:16

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
24/04/2024 20:21

Publicado Despacho em 04/04/2024.
24/04/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
29/03/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:18

Conclusos para julgamento
01/06/2023 14:24

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2023 13:45

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2023 13:01

Juntada de ata da audiência
18/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 11:13

Decorrido prazo de CAETANO LIMA BARRETTO em 05/04/2023 23:59.
08/05/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 05:54

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/04/2023 23:59.
09/04/2023 22:07

Decorrido prazo de LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em 05/04/2023 23:59.
02/03/2023 10:56

Expedição de carta via ar digital.
02/03/2023 10:53

Expedição de carta via ar digital.
02/03/2023 10:53

Expedição de carta via ar digital.
01/03/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:16

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 18/05/2023 15:30 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
28/02/2023 15:51

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 23:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
01/12/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
19/10/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
09/10/2022 02:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 02:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/08/2022 00:00

Publicação
29/08/2022 00:00

Expedição de Carta
29/08/2022 00:00

Expedição de Carta
29/08/2022 00:00

Expedição de Carta
26/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2022 00:00

Mero expediente
22/08/2022 00:00

Audiência Designada
20/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2022 00:00

Petição
22/09/2021 00:00

Publicação
20/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2021 00:00

Mero expediente
20/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/07/2021 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Publicação
06/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2020 00:00

Liminar
09/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/04/2020 00:00

Petição
13/04/2020 00:00

Petição
07/04/2020 00:00

Publicação
03/04/2020 00:00

Expedição de Carta
03/04/2020 00:00

Expedição de Carta
03/04/2020 00:00

Expedição de Carta
03/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2020 00:00

Liminar
31/03/2020 00:00

Audiência Designada
18/11/2019 00:00

Expedição de documento
21/08/2019 00:00

Expedição de documento
02/08/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2019 00:00

Petição
14/07/2019 00:00

Publicação
10/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/07/2019 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Expedição de documento
31/01/2018 00:00

Concluso para Sentença
31/01/2018 00:00

Petição
13/12/2017 00:00

Publicação
11/12/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/12/2017 00:00

Petição
28/11/2017 00:00

Publicação
24/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2017 00:00

Mero expediente
23/11/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2017 00:00

Petição
12/09/2017 00:00

Publicação
06/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2017 00:00

Expedição de Carta
31/08/2017 00:00

Expedição de Carta
31/08/2017 00:00

Mero expediente
29/08/2017 00:00

Audiência Designada
29/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Mero expediente
23/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/11/2016 00:00

Petição
17/11/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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