12/09/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8046820-83.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: M.

R.

C. e outros Advogado(s): LUCIANA FERRARI RIBEIRO DE MATOS (OAB:BA61502) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678), FABIANO CARVALHO DE BRITO registrado(a) civilmente como FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB:ES11444), ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS (OAB:DF78514) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por M.

R.

C., representada por sua genitora, em desfavor de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Benevix Administradora de Benefícios Ltda., objetivando o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente e o ressarcimento por danos morais decorrentes da suposta conduta ilícita das requeridas.

Nos autos, foi deferida tutela de urgência antecipada para suspender a resilição do plano de saúde notificada pelas requeridas, determinando-se a manutenção da cobertura assistencial nas mesmas condições anteriores, sob pena de multa diária, conforme decisão de ID 441603980.

As requeridas apresentaram contestação (IDs 445908680 e 498647646), suscitando preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova, ilegitimidade passiva da e impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, sustentaram a regularidade do cancelamento e a inexistência de danos morais indenizáveis.

A parte autora apresentou Réplica, conforme documento ID 506131769, ratificando os pedidos iniciais e refutando os argumentos defensivos.

Reiterou que o cancelamento unilateral do plano de criança portadora de deficiência em tratamento contínuo, sem notificação prévia efetiva, constitui ato ilícito gerador do dever de indenizar.

Sustentou a legitimidade passiva da corré Benevix em razão de sua participação ativa na cadeia de fornecimento e reafirmou a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela rejeição das preliminares e pelo deferimento da inversão do ônus da prova, conforme parecer de ID 804682083. É o relatório.

Decido.

As preliminares suscitadas pelas requeridas devem ser rejeitadas pelos fundamentos que seguem expostos.

A alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não merece prosperar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços de assistência à saúde prestados pelas requeridas.

Conforme Súmula 608 do STJ, é pacífico no sentido de que os contratos de plano de saúde submetem-se às normas consumeristas.

A preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova igualmente não se sustenta.

Presente está a verossimilhança das alegações da autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica e econômica diante das fornecedoras de serviços.

A infante é portadora de microcefalia, paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle, baixa visão e distúrbio de deglutição secundário à síndrome de zika congênita, necessitando de acompanhamento médico contínuo, conforme documentação médica acostada aos autos.

A hipossuficiência da consumidora é presumida nas relações de consumo, especialmente considerando a complexidade técnica dos serviços médicos e a disparidade de informações entre as partes.

Ademais, as requeridas possuem melhores condições de demonstrar a regularidade de seus procedimentos, inclusive quanto à eventual comunicação prévia do cancelamento, sendo tal prova de impossível ou difícil produção pela parte autora.

A preliminar de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed merece igualmente ser rejeitada.

Embora a requerida argumente que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários sobre o cancelamento caberia exclusivamente à administradora Benevix, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. A Central Nacional Unimed, na qualidade de operadora do plano de saúde, integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos atos praticados na execução do contrato, independentemente da divisão interna de atribuições com a administradora, aplicando-se o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento.

No mesmo sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Benevix Administradora de Benefícios Ltda., vez que a empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, exercendo papel ativo na intermediação da relação contratual.

Conforme se depreende da documentação apresentada, a Benevix figura como "Titular Contrato Administradora" e foi incumbida pela própria Unimed Nacional de proceder com a comunicação de rescisão aos beneficiários.

Aplica-se, no caso, a teoria da aparência, vez que as requeridas se apresentam conjuntamente como responsáveis pela prestação dos serviços, sendo irrelevante para a consumidora a divisão interna de atribuições entre as empresas.

Por fim, no que concerne à impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela requerida Benevix, verifica-se que tal preliminar não merece acolhimento.

Tratando-se de direito de natureza personalíssima, a análise da concessão do benefício deve levar em consideração a capacidade financeira da própria autora, menor impúbere, e não de seus representantes legais.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência econômica milita em favor da criança: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AÇÃO PROPOSTA POR MENOR .

EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA.

PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE . 1.

Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal .3.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4.

Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais .5.

Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art . 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7 .

Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Ademais, a requerida não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de insuficiência de recursos da beneficiária, razão pela qual deve ser mantido o benefício anteriormente concedido.

O feito comporta regular prosseguimento, estando as questões processuais devidamente saneadas.

A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do cancelamento unilateral do plano de saúde, à existência de comunicação prévia efetiva e aos eventuais danos morais decorrentes da conduta das requeridas.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas requeridas e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando-as e justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo renúncia expressa à produção de provas adicionais, dar-se à o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos serem encaminhados ao MP para parecer final.

P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de setembro de 2025. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito
08/09/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:52

Juntada de Petição de MP_CIENTE DE DECISÃO_NOVA VISTA
08/09/2025 08:23

Expedição de intimação.
08/09/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 18:02

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:00

Juntada de Petição de 12 VRC_Proc. 8046820_83.2024.8.05.0001_Sanear_Cancelamento PS_CDC_Inversão Onus prova_AJG_Ilegitimid
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 8046820-83.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Serviços de Saúde] Autor: M.

R.

C. e outros Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas ao Ministério Público. Salvador, 9 de julho de 2025. LUIZA GOMES
09/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:58

Expedição de intimação.
09/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 15:16

Expedição de carta via ar digital.
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROCHA SOARES COUTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MELISSA ROCHA COUTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/01/2025 23:59.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8046820-83.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: M.

R.

C.

Advogado: Luciana Ferrari Ribeiro De Matos (OAB:BA61502) Interessado: Ana Claudia Rocha Soares Couto Advogado: Luciana Ferrari Ribeiro De Matos (OAB:BA61502) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Interessado: Benevix Administradora De Beneficios Ltda Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8046820-83.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: M.

R.

C. e outros Advogado(s): LUCIANA FERRARI RIBEIRO DE MATOS (OAB:BA61502) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) DESPACHO Considerando a existência de interesse de incapaz, ante o disposto no art. 178, II, do CPC, dê-se vista ao MP.

Após, tornem conclusos.

I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
14/01/2025 11:31

Expedição de despacho.
14/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 17:03

Publicado Despacho em 17/12/2024.
01/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 23:31

Juntada de Petição de 12 VRC_Proc. n. 8046820_83.2024.8.05.0001_Intimar parte Autora_citação do outro Réu
13/12/2024 12:16

Expedição de despacho.
11/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROCHA SOARES COUTO em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:07

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2024 06:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
30/06/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
21/06/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 18:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROCHA SOARES COUTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:20

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de MELISSA ROCHA COUTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROCHA SOARES COUTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROCHA SOARES COUTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:52

Juntada de Petição de 12 VRC_Proc. n. 8046820_83.2024.8.05.0001_Primeira Manifestação_Menor_Após Liminar_Prazo
01/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/04/2024.
01/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
26/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:21

Expedição de decisão.
26/04/2024 16:18

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:16

Expedição de carta via ar digital.
26/04/2024 14:42

Expedição de decisão.
26/04/2024 14:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2024 11:08

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
18/04/2024 21:38

Publicado Despacho em 16/04/2024.
18/04/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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