18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 22:17

Decorrido prazo de ROSANA DE JESUS MACHADO em 04/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:36

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8002158-03.2022.8.05.0228 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Santo Amaro Requerido: Genivaldo Pereira Pedreira Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Rosana De Jesus Machado Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8002158-03.2022.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas formulado pela vítima em desfavor do suposto agressor, relatando ameaças e/ou agressões sofridas.

Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas ao suposto agressor em 02 de dezembro de 2022 (ID. 326548937).

Intimada, a vítima informou que não tem interesse na manutenção das medidas protetivas (ID 480812038). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Segundo a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor.

Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio abaixo: "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam.

Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo.

São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal"(STJ.

HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016).

Dessa feita, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar cível satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal.

Uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos.

Portanto, importante destacar não haver qualquer relação de conexão ou mesmo dependência entre a medida protetiva e eventual inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou mesmo ação penal nos quais constem fatos correlatos - a tramitação daquela é autônomo e dissociada de qualquer feito de natureza criminal.

Pois bem.

Dito isto, passemos a análise do caso.

Considerando que a vítima manifestou desinteresse na manutenção das medidas de proteção que lhe foram concedidas, entendo que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada.

Dessa forma, em vista da perda de interesse da requerente, é necessário determinar o arquivamento do presente feito, com a cessação da eficácia da medida protetiva, ou seja, sua revogação e consequente arquivamento.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento deste feito, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie, constando que a revogação das medidas protetivas anteriormente impostas, não acarreta prejuízo de nova concessão, caso surjam fatos novos, ou nova situação de risco.

Intime-se a vítima.

Se a mesma não for encontrada no endereço constante dos autos, arquive-se independentemente de nova intimação, considerando que a não informação de endereço atualizado nos autos caracteriza perda de interesse no presente procedimento.

Dê ciência ao Ministério Público.

Tudo feito, arquivem-se com as cautelas legais e formalidades de estilo.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
14/01/2025 13:39

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:16

Expedição de decisão.
13/01/2025 18:26

Revogada a medida protetiva de Proibição de condutas quaisquer, não especificadas pela Lei
13/01/2025 09:33

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 17:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 10:01

Expedição de Mandado.
28/03/2024 20:05

Juntada de Petição de 8002158_03.2022.8.05.0228 expedir intimação para vítima informar se tem interesse na manutenção da M
18/03/2024 13:33

Expedição de despacho.
18/03/2024 13:33

Expedição de despacho.
07/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
28/01/2023 01:49

Decorrido prazo de Rosana de Jesus Machado em 16/12/2022 23:59.
20/01/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/12/2022 05:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 01:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/12/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2022 11:18

Expedição de intimação.
07/12/2022 11:18

Expedição de Mandado.
07/12/2022 11:18

Expedição de intimação.
07/12/2022 11:18

Expedição de Mandado.
07/12/2022 10:49

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:43

Expedição de Ofício.
07/12/2022 10:39

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:35

Expedição de Ofício.
07/12/2022 10:23

Expedição de decisão.
02/12/2022 13:21

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
02/12/2022 11:32

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:49

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/10/2022 13:34

Expedição de intimação.
18/10/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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