14/02/2025 14:26

Baixa Definitiva
14/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA
06/02/2025 00:20

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUAQUARA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:58

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:47

Publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 19:53

Denegado o Habeas Corpus a EDIVALDO DE JESUS SANTOS - CPF: *56.***.*39-53 (PACIENTE)
04/02/2025 19:10

Denegado o Habeas Corpus a EDIVALDO DE JESUS SANTOS - CPF: *56.***.*39-53 (PACIENTE)
04/02/2025 18:54

Deliberado em sessão - julgado
28/01/2025 02:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
27/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:54

Incluído em pauta para 04/02/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
22/01/2025 16:58

Solicitado dia de julgamento
20/01/2025 17:10

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8077613-08.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Edivaldo De Jesus Santos Advogado: Gabriel Da Fonseca Cortes (OAB:BA81069-E) Impetrante: Gabriel Da Fonseca Cortes Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Jaguaquara Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8077613-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: EDIVALDO DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): GABRIEL DA FONSECA CORTES (OAB:BA81069-E) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUAQUARA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado GABRIEL DA FONSECA CORTES (OAB/BA 81.069), em favor do Paciente EDVALDO DE JESUS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUAQUARA/BA.

Narra o Impetrante que o Paciente foi preso preventivamente em 14/09/2024, por fato ocorrido há mais de dezesseis anos, consistente em homicídio praticado em 25/10/2008, no qual ele supostamente possuiria envolvimento.

Sustenta, em síntese, a desnecessidade da segregação cautelar neste momento processual, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, além de manifesta ausência de contemporaneidade da prisão com os fatos narrados na denúncia.

No particular, destaca que “resta prostrado o fundamento ´garantia da aplicação da lei penal´, visto que, no presente caso, o Paciente é RÉU PRIMÁRIO, que ostenta BONS ANTECEDENTES, possui TRABALHO honesto e RESIDÊNCIA FIXA no distrito da culpa, sendo perfeitamente capaz de responder ao processo em liberdade”.

Discorre que, embora o processo tenha sido suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, o Paciente sempre possuiu residência fixa, no mesmo endereço, não tendo sido o responsável por sua não citação pelos auxiliares do Juízo, destacando que não houve o esgotamento dos meios de sua localização, antes da sua citação editalícia.

Sobreleva, outrossim, que sempre exerceu labor lícito devidamente registrado em CTPS, comparecendo a diversos órgãos públicos quando necessário, inclusive na DEPOL de Lauro de Freitas para registrar a ocorrência de roubo do qual foi vítima, votando nas eleições, e constituindo microempresa, ao longo dos últimos quinze anos, de modo que nunca tentou se furtar à aplicação da lei penal.

Frisa tratar-se de caso isolado na vida pregressa do Paciente, que é trabalhador, possui família constituída e não responde a nenhum outro processo criminal, sendo patente a ausência do periculum libertatis, na hipótese, notadamente tantos anos após a suposta prática delitiva.

Alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso sub judice, pugnando “pela aplicação do monitoramento eletrônico de forma cumulativa com o recolhimento domiciliar noturno, além de outras medidas, possibilitando que o Paciente esteja 24h sob custódia estatal”, o que evitaria qualquer risco de reiteração delitiva, resguardando-se devidamente a ordem pública.

Com base em tais considerações, requer, liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do Paciente, com a expedição de Alvará de Soltura em seu favor e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com a posterior confirmação da medida no âmbito definitivo. À inicial foi acostada a documentação de ID 75435064 e seguintes.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por prevenção, tendo em vista a distribuição anterior do Habeas Corpus n.º 8067115-47.2024.8.05.0000 (ID 75525806). É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando, de forma inequívoca, encontra-se demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela Autoridade Coatora, bem como evidenciada a efetiva possibilidade da ocorrência de lesão de difícil reparação ao Paciente.

No presente caso, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência.

De acordo com a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, na origem, “foi decretada a prisão preventiva no ano de 2009 (autos de nº 0000101-48.2008.805.0129), considerando a mudança deliberada do requerente para local ignorado com o fito de se furtar a aplicação da lei penal e obstruir a instrução processual”, tendo o Paciente sido capturado apenas quinze anos após, “o que, por si só, já é o suficiente para a decretação da custódia provisória, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Fundamenta a Magistrada, ainda, a necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, “pelo modo de agir do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato”.

Finalmente, justifica que “não há falar ausência de contemporaneidade, uma vez que o crime foi cometido em 25 de Outubro de 2008, e a prisão preventiva decretada no ano de 2009, e, após a captura, durante a audiência de custódia este Juízo observou o disposto no art. 316 do CPP, mantendo a prisão do acusado pelo fundamentos jurídicos ali expostos (id 464201399 - autos de nº 0000174-83.2009.8.05.0129)”.

Nesse contexto, encontra-se o decisum, a princípio, idoneamente fundamentado, fazendo-se necessário o devido confronto, por meio de cognição exauriente, das alegações versadas na inicial, juntamente aos elementos probatórios aduanados, com os informes judiciais, a serem obtidos em momento oportuno, para a análise meritória do presente remédio heroico.

Nesses termos, INDEFIRO o pedido liminar, até ulterior deliberação pelo Colegiado.

Requisitem-se informações à Autoridade impetrada, a fim de que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, as quais poderão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected].

Com as informações acostadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para pertinente opinativo.

Diligências ultimadas, retornem os autos conclusos.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 07 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS01
09/01/2025 01:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 08:26

Conclusos #Não preenchido#
07/01/2025 08:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2025 08:25

Expedição de Certidão.
26/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
21/12/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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