27/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 23:21

Decorrido prazo de ALOISIO DANIEL DE SOUZA AZEVEDO em 19/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090060-93.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Aloisio Daniel De Souza Azevedo Advogado: Jose Souza Dos Santos (OAB:BA27993) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8090060-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALOISIO DANIEL DE SOUZA AZEVEDO Advogado(s): JOSE SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA27993) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
18/01/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 19:07

Comunicação eletrônica
18/01/2024 19:07

Comunicação eletrônica
18/01/2024 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 18:02

Conclusos para julgamento
18/01/2024 18:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
18/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:58

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 03:24

Decorrido prazo de ALOISIO DANIEL DE SOUZA AZEVEDO em 07/06/2023 23:59.
18/05/2023 13:04

Expedição de carta via ar digital.
04/07/2022 22:06

Expedição de despacho de citação por ar digital.
04/07/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:58

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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