23/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2025 15:30

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:30

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:35

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:35

Decorrido prazo de DAVI EMANUEL BORGES MOTA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:35

Decorrido prazo de DEBORA JERUSA BORGES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:29

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:29

Decorrido prazo de DAVI EMANUEL BORGES MOTA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:29

Decorrido prazo de DEBORA JERUSA BORGES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:03

Juntada de Petição de AP _ 8100898_61.2023.8.05.0001 _ ciência acórdão
21/05/2025 01:17

Publicado Ementa em 26/05/2025.
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8100898-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA APELADO: D.

E.

B.

M. e outros Advogado(s):LUNA SOUZA CUNHA, THIAGO PHILETO PUGLIESE, ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO, DANIEL DA CRUZ JUNIOR IV CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CRIANÇA AUTISTA.

TRATAMENTO MEDICAMENTOSO.

CANABIDIOL.

RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO.

RECUSA INDEVIDA.

COBERTURA.

IMPOSIÇÃO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I - Às seguradoras de saúde é cabível estabelecer quais as especialidades médicas ou doenças cobertas pelo contrato, mas compete ao profissional que assiste o paciente indicar qual o tratamento mais adequado à situação.

II - O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser mitigado na ausência de substituto terapêutico eficaz ou quando a medicina baseada em evidências comprovar a necessidade do tratamento.

III - A existência de relatório médico, descrevendo o quadro clínico do paciente, criança diagnosticada com autismo, que apresenta irritabilidade severa, agressividade, agitação psicomotora, deficit cognitivo, atraso na fala, dificuldades de socialização e distúrbios do sono, e recomendando o uso de medicação à base de canabidiol, em razão de resposta insatisfatória à medicação convencional, impõe a cobertura pelo plano de saúde, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8100898-61.2023.8.05.0001, de Salvador, em que figura como Apelante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e como Apelado D.

E.

B.

M. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
19/05/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 79779210
19/05/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 79779210
15/05/2025 14:26

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
14/05/2025 21:08

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
12/05/2025 19:13

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 19:01

Deliberado em sessão - julgado
10/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:49

Incluído em pauta para 05/05/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
09/04/2025 09:28

Solicitado dia de julgamento
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 8100898-61.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: D.

E.

B.

M.

Advogado: Luna Souza Cunha (OAB:BA51751-A) Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720-A) Advogado: Alberto Da Silva Purificacao (OAB:BA61965-A) Advogado: Daniel Da Cruz Junior (OAB:BA53969-A) Apelado: Debora Jerusa Borges Da Silva Advogado: Luna Souza Cunha (OAB:BA51751-A) Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720-A) Advogado: Alberto Da Silva Purificacao (OAB:BA61965-A) Advogado: Daniel Da Cruz Junior (OAB:BA53969-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8100898-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) APELADO: D.

E.

B.

M. e outros Advogado(s): LUNA SOUZA CUNHA (OAB:BA51751-A), THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720-A), ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO registrado(a) civilmente como ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO (OAB:BA61965-A), DANIEL DA CRUZ JUNIOR (OAB:BA53969-A) IV DESPACHO Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, à apreciação por um dos seus Ilustres Membros.

Salvador, 14 de janeiro de 2025.

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
16/01/2025 10:47

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2025 09:59

Juntada de Petição de AP_8100898_61.2023.8.05.0001_TEA. PLANO DE SAÚ
16/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 01:33

Publicado Despacho em 21/01/2025.
16/01/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:09

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2024 11:18

Conclusos #Não preenchido#
27/11/2024 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:24

Recebidos os autos
27/11/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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