11/04/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/04/2025 11:04

Juntada de Petição de contra-razões
30/03/2025 05:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
30/03/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
24/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 18:22

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:53

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003102-71.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Maria Rosa De Jesus Santos Advogado: Daniela Magalhaes Prado (OAB:BA53612) Interessado: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003102-71.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI REQUERENTE: MARIA ROSA DE JESUS SANTOS Advogado(s): DANIELA MAGALHAES PRADO (OAB:BA53612) REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos, RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E DESCONTADOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por MARIA DO SOCORRO LIMA DUTRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

A autora alega que é beneficiária de aposentadoria rural (NB 151.960.958-0) e que constatou descontos mensais de R$ 385,00 em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 010110074994) no valor de R$ 14.581,23, que afirma não ter contratado.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, o que foi deferido (ID294612618).

Realizada audiência de conciliação, sem acordo (ID373229824) O Banco réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência do juízo.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação (ID180543010).

A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação (ID198091325).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de incompetência do juízo Rejeito a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelo réu.

A autora comprovou residir nesta comarca, conforme documentação acostada aos autos, o que atrai a competência deste juízo, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil.

Do julgamento antecipado da lide Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, indefiro a produção de outras provas e declaro o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Do mérito No mérito, a questão central reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes referente ao empréstimo consignado impugnado.

Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor de serviços bancários.

Nesse contexto, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o banco réu não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do empréstimo pela autora.

O contrato apresentado contém assinatura evidentemente distinta daquela apresentada pela autora em outros documentos, como RG e procuração.

Cumpre ressaltar a boa-fé da autora ao ajuizar a presente ação tão logo tomou conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário.

Ademais, demonstrando sua lisura processual, a requerente prontamente depositou em juízo os valores que lhe foram creditados em decorrência do empréstimo contestado, conforme comprovante juntado no ID n° 292423882.

A pronta negativa da autora quanto à contratação e ao depósito judicial dos valores, leva à conclusão de que houve fraude na contratação do empréstimo, não podendo a consumidora ser prejudicada por falha na prestação do serviço bancário.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade, conforme Súmula 479 do STJ.

Assim, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual, com o cancelamento do negócio jurídico e a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, diante dos transtornos e angústias sofridos pela autora em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010110074994; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da autora; c) DETERMINAR que a ré restituam à parte autora as duas parcelas pagas, repetidas em dobro, devendo ser atualizados pela taxa SELIC, (que engloba juros e correção) a partir do evento danoso/desconto, dado o ilícito extracontratual configurado (sumula 54 do STJ).

CONDENAR a acionada a compensar danos morais a parte autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (inclusão indevida do empréstimo), até a data da publicação desta sentença, momento a partir do qual o débito será atualizado, exclusivamente, pelo indicador SELIC (que agrega juros e correção), vez que a relação jurídica não possui lastro contratual (responsabilidade extracontratual - sumulas 54 e 362 do STJ).

Os termos iniciais e os índices de atualização do débito, tanto dos danos materiais quanto dos danos morais, foram fixados de acordo com a natureza do ilícito, Código Civil e entendimento dos Tribunais (responsabilidade extracontratual - Súmulas 54 e 362 do STJ).

Dito isto, antecipo que a interposição de embargos de declaração cogitando contradição ou obscuridade, em relação a tais indicadores/termos iniciais, pretendendo modificá-los (objeto adstrito ao recurso vertical) será tida, de pronto, como protelatória e apenada, inclusive, com a litigância de má-fé (arts. 1026, §2º; 80, VII e 81, todos do CPC).

Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica, desde logo, autorizada a compensação com eventuais valores disponibilizados à parte autora, pela instituição financeira.

Não havendo opção pela compensação, AUTORIZO o levantamento do depósito judicial realizado pela parte autora, devendo a quantia depositada ser liberada em favor do banco réu.

Para tanto, expeça-se alvará judicial para que a Ré proceda ao levantamento do valor depositado, observando-se as formalidades legais.

Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular.

Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

P.I.C GUANAMBI/BA, 15 de janeiro de 2025.

Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Assinado eletronicamente
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 11:55

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 10:26

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 08:39

Conclusos para decisão
07/05/2023 09:31

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/03/2023 23:59.
07/05/2023 09:31

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 28/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:59

Publicado Intimação em 06/03/2023.
08/04/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
04/04/2023 00:01

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/04/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
13/03/2023 16:10

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 13/03/2023 16:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI.
13/03/2023 16:10

Juntada de Termo de audiência
10/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 20:26

Publicado Intimação em 20/12/2022.
28/02/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/02/2023 10:05

Juntada de informação
29/01/2023 21:41

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/01/2023 23:59.
29/01/2023 07:27

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 31/10/2022 23:59.
26/01/2023 10:57

Conclusos para decisão
26/01/2023 01:20

Decorrido prazo de DANIELA MAGALHAES PRADO em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 17:34

Juntada de Petição de certidão
04/01/2023 05:20

Publicado Intimação em 14/10/2022.
04/01/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
03/01/2023 20:31

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
18/12/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2022 11:51

Expedição de Ofício.
07/12/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:19

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 13/03/2023 16:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI.
21/11/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 09:16

Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 16:16

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:48

Juntada de Petição de réplica
22/04/2022 05:14

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 16:02

Conclusos para decisão
15/11/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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