02/02/2025 17:51

Decorrido prazo de 13ª COORPIN SEABRA em 27/01/2025 23:59.
31/01/2025 12:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/01/2025 13:48

Baixa Definitiva
30/01/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002331-11.2024.8.05.0243 Inquérito Policial Jurisdição: Seabra Investigado: Silvonei Dos Santos Santana Investigado: Icaro Angelis Oliveira Anjos Investigado: Edvan De Souza Macedo Investigado: Patricia Lina Mendes Investigado: Larissa Santos Ribeiro Advogado: Luan Bane Nery Jaccoud (OAB:BA78637) Investigado: Meise Couto Santos Investigado: Edenilton Teixeira Santana Investigado: Pedro Vitor Lima Sena Souza Investigado: Ramon Santos De Souza Autor: 13ª Coorpin Seabra Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002331-11.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA AUTOR: 13ª COORPIN SEABRA Advogado(s): INVESTIGADO: SILVONEI DOS SANTOS SANTANA e outros (8) Advogado(s): LUAN BANE NERY JACCOUD (OAB:BA78637) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por LARISSA SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificada, requerendo em síntese a devolução dos seguintes bens: a) celular iPhone 11, Fabricação: Sem informação, IMEI: 357593325873365; b) celular Samsung a24 preto, Fabricação: Sem informação, IMEI: 54.***.***/9908-00, IMEI 2: 54.***.***/9908-07; c) quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Os bens supracitados foram apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão cumulado com autorização de acesso aos dados do aparelho celular, sob processo de nº 8001436-50.2024.8.05.0243, bem como no âmbito da prisão preventiva de EDENILTON TEIXEIRA SANTANA, EMILE QUESSIA OLIVEIRA SILVA, EDVAN DE SOUZA MACEDO, MEISE COUTO SANTOS, RAMON SANTOS DE SOUZA e LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA, conforme processo nº 8002331-11.2024.8.05.0243.

A Requerente alega que os bens são de sua propriedade e possuem origem lícita, não estando vinculados a qualquer atividade criminosa; que o aparelho iPhone 11 encontra-se ainda em fase de quitação, razão pela qual a nota fiscal não foi emitida ou entregue à proprietária até o momento, apresentando o comprovante de pedido/recibo emitido pela loja onde a aquisição foi realizada.

Ainda, segundo a Requerente, o segundo aparelho de marca Samsung, foi adquirido de segunda mão, em transação lícita, comum e aceita, e em razão da natureza dessa operação comercial informal, não houve a emissão de nota fiscal no ato da compra, o que, de forma alguma, compromete a boa-fé da adquirente.

Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido de restituição (ID 481460458). É o sucinto relato.

Passo a decidir.

Os bens apreendidos num procedimento investigatório criminal, não se tratando de produtos ou instrumentos do crime, cujo fabrico, uso, alienação, porte ou detenção constitua fato ilícito, podem ser devolvidos a quem de direito, desde que não subsistam dúvidas quanto a legitimidade da propriedade do reclamante e não mais interessem ao processo, nos termos dos arts. 91, II, do CP e 118 e seguintes do CPP.

Autoriza a legislação pátria, ainda, a restituição de bens confiscados ao lesado e o terceiro de boa-fé.

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, nos termos do art. 91-A, caput, do CPP.

Nos termos do art. 120, do CPP, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Assim, é necessário a regular instrução processual para que seja provado no curso do processo o direito que alega ter a requerente.

Mais especificamente, no caso de valores e bens apreendidos no contexto da Lei de Drogas, dispõe o art. 60, § 6º que: “Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé”.

No caso dos autos, a Requerente não logrou êxito em comprovar que os bens foram adquiridos de boa fé.

A controvérsia paira tanto quanto à origem lícita dos valores despendidos para a compra dos celulares quanto pelo suposto uso destes para o tráfico de drogas ilícitas.

De igual modo, questionável torna-se a origem dos valores em moeda nacional, possivelmente sendo fruto também da comercialização de entorpecentes.

Vejamos.

Os bens foram apreendidos por suposto envolvimento com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (IP nº 31815/2024).

As investigações em andamento indicam a supsta participação da Requerente na organização criminosa em epígrafe, sendo uma das responsáveis pela manipulação de dinheiro, o que contamina a suposta origem do valor encontrado na residência.

Além disso, a devolução dos celulares apreendidos não se revela indicada, pois também são objeto de investigação, vez que a Requerente possui registros de conversas no aplicativo “Whatsapp” que envolvem a comercialização dos entorpecentes, sobretudo em grupos através dos quais é realizada a esquematização da Orcrim, conforme Relatório de Investigação e Inquérito Policial nº 31815/2024, salientando-se que as investigações permanecem em andamento.

Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro nos artigos supracitados bem como no art. 120 e parágrafos do CPP c/c art. 60, §6º da Lei nº 11.343/06, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos aparelhos celulares e da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) formulado pela Defesa de LARISSA SANTOS RIBEIRO.

Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

Intimações necessárias.

Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa no sistema.

Expedientes necessários.

Seabra, data/hora assinatura eletronica.

Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito
14/01/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 08:27

Expedição de intimação.
14/01/2025 08:27

Expedição de intimação.
13/01/2025 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
12/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
18/12/2024 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:32

Expedição de intimação.
12/12/2024 03:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:06

Expedição de intimação.
06/12/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:24

Juntada de Petição de procuração
21/11/2024 09:27

Expedição de intimação.
19/11/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:01

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:48

Expedição de Ofício.
14/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:52

Expedição de ato ordinatório.
31/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:48

Juntada de Petição de informação
07/10/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:24

Juntada de Petição de informação
16/09/2024 21:55

Cominicação eletrônica
16/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Documento_1
04/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:08

Cominicação eletrônica
27/08/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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